25/02/2025 11:49

Recebidos os autos
25/02/2025 11:46

Recebidos os autos
19/11/2024 11:34

Remetidos os Autos
19/11/2024 11:31

Expedição de documento
09/11/2023 01:23

Ato ordinatório
27/10/2023 08:09

Petição Juntada
12/10/2023 08:07

Publicação
11/10/2023 13:46

Remetidos os Autos
11/10/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 11:56

Conclusos
19/09/2023 17:37

Petição Juntada
04/09/2023 06:43

Expedição de documento
25/08/2023 10:18

Publicação
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Wilson Vieira (OAB 319436/SP) Processo 1504625-10.2020.8.26.0161 - Execução Fiscal - Exectdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU -

Vistos.

Acolho o requerido pela Fazenda e extingo a execução com base no art. 485, VIII, do CPC, por falta de interesse processual.

A exequente não fica isenta do pagamento de honorários advocatícios, em virtude do princípio da causalidade e da desistência ter sido pleiteada depois da apresentação de exceção de pré-executividade.

Nesse sentido, cite-se o seguinte julgado do C.

Superior Tribunal de Justiça, proferido em caso análogo: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.

RECONHECIMENTO PELA FAZENDA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

POSSIBILIDADE.

ART. 26 DA LEF.

INAPLICABILIDADE. 1.

Discute-se nos autos a possibilidade de condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento de verba honorária, ainda que a exequente tenha reconhecido o pedido formulado pela contribuinte em sede de exceção de pré-executividade. 2.

O entendimento desta Corte é no sentido de que a desistência da execução fiscal, após oferecidos os embargos à execução pelo devedor, não exime a exequente do pagamento da verba honorária.

Sobre o tema, editou-se a Súmula nº 153/STJ, in verbis: "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência".

Referida Súmula é utilizada por esta Corte para possibilitar a condenação da Fazenda Pública em verba honorária, não obstante o que dispõe o art. 26 da Lei nº 6.830/80.

O mesmo raciocínio pode ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade. 3.

Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1217649/SC, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.10.2011; REsp 1239866/RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.04.2011; e AgRg no REsp 1201468/RJ, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.11.2010. 4.

Agravo regimental do Município de Belo Horizonte não provido.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO.

IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA (PEDIDO DE MAJORAÇÃO).

QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. (...) (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 155323/MG (2012/0048399-5), 2ª Turma do STJ, Rel.

Mauro Campbell Marques. j. 14.08.2012, unânime, DJe 21.08.2012, destaquei).".

Nessas condições, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% do valor atualizado da execução.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

P.R.I.
24/08/2023 15:29

Expedição de documento
24/08/2023 00:29

Remetidos os Autos
23/08/2023 16:15

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
23/08/2023 15:52

Conclusos
03/03/2023 08:46

Petição Juntada
18/02/2023 09:20

Expedição de documento
07/02/2023 15:24

Expedição de documento
07/02/2023 15:23

Ato ordinatório
07/02/2023 07:19

Petição Juntada
29/08/2022 00:00

Documento Juntado
23/08/2022 00:00

Documento Juntado
17/08/2022 13:27

Expedição de documento
17/08/2022 13:18

Expedição de documento
01/08/2022 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2022 08:49

Conclusos
22/10/2020 18:40

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008072-13.2023.8.26.0079

Guilherme Henrique Bonifacio

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Andre Rodrigues Alvarez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2023 17:38

Exibir Processo

Processo nº 1041067-42.2021.8.26.0114

Caroline da Silva Torres

Emerson Luis Torres Peres

Advogado: Jose dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2021 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0004187-67.2022.8.26.0297

Suzimara Aparecida de Souza

Sky Brasil Servicos LTDA

Advogado: Leandro Montanari Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/10/2022 09:44

Exibir Processo

Processo nº 1012953-23.2021.8.26.0590

Bianca Maria dos Santos Fernandes

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Michel Marino Furlan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2021 16:37

Exibir Processo

Processo nº 1504625-10.2020.8.26.0161

Prefeitura Municipal de Diadema

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Advogado: Thaiane Cardoso

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo