TJSP - 1005120-32.2023.8.26.0024
1ª instância - 02 Cumulativa de Andradina
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/06/2024 22:58
Arquivado Definitivamente
-
25/06/2024 22:58
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 22:57
Transitado em Julgado em #{data}
-
26/04/2024 15:09
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 15:06
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 01:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/04/2024 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/04/2024 17:33
Extinto o processo por desistência
-
24/04/2024 10:59
Conclusos para julgamento
-
18/04/2024 08:23
Conclusos para despacho
-
17/04/2024 20:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 22:46
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 22:46
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 22:44
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2024 23:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/02/2024 10:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/02/2024 09:55
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2024 08:21
Conclusos para despacho
-
09/02/2024 04:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/02/2024 20:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 09:50
Expedição de Certidão.
-
08/02/2024 09:49
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 00:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/02/2024 17:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/02/2024 15:33
Conclusos para decisão
-
07/02/2024 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 13:11
Expedição de Certidão.
-
07/02/2024 13:11
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 23:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/02/2024 09:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/02/2024 12:55
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 12:49
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2024 12:49
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2024 11:42
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2024 22:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/01/2024 00:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/01/2024 17:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/01/2024 16:10
Conclusos para decisão
-
09/01/2024 15:36
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2024 15:30
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 13:53
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 13:51
Juntada de Ofício
-
09/11/2023 00:49
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 14:05
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 12:14
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 12:13
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2023 23:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/10/2023 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/10/2023 14:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/10/2023 11:34
Conclusos para decisão
-
19/10/2023 06:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 10:35
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 10:34
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 10:26
Juntada de Petição de Réplica
-
16/10/2023 13:51
Conclusos para despacho
-
16/10/2023 10:46
Juntada de Petição de contestação
-
16/10/2023 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 10:48
Expedição de Carta precatória.
-
05/10/2023 10:36
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 23:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/10/2023 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/10/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 11:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/09/2023 11:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/09/2023 11:32
Juntada de Mandado
-
24/08/2023 00:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Disnei Ferreira Rodrigues (OAB 148525/SP) Processo 1005120-32.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Floriza Alves de Souza - Nesses termos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o réu MUNICÍPIO DE ANDRADINA providencie, no prazo improrrogável de 72hs (setenta e duas horas), a internação compulsória de VÍTOR DE SOUZA BRITO, qualificado nos autos, em clínica ou hospital psiquiátrico para adequado tratamento do transtorno mental diagnosticado, podendo ser em estabelecimento público ou privado, às expensas dos réus, que integram a Administração Pública, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitado a R$ 10.000,00.
Destaca-se que a alta do paciente fica a critério do médico que o acompanhar, sendo, nesses termos, desnecessária autorização deste Juízo para que seja autorizada a alta médica.
Fica autorizada a utilização de força policial para o cumprimento da referida diligência (acompanhada de equipe de enfermagem especializada) para hipótese de resistência da paciente, devendo o Sr.
Oficial de Justiça certificar e relatar, detalhadamente, todos os fatos ocorridos quando do cumprimento desta ordem judicial, zelando pela preservação da integridade física da enferma, restringindo-se à prática dos atos necessários à sua contenção e encaminhamento à unidade de tratamento.
Deverão, ainda, a municipalidade, no prazo de 05 (cinco) dias contados da internação compulsória, proceder a adequada avaliação psiquiátrica do paciente, com a confecção de laudo circunstanciado, indicando as patologias diagnosticadas e solução terapêutica compatível com sua enfermidade, juntando aos autos o referido relatório, informando ainda sobre a existência de programa regular para acompanhamento de transtornos mentais e disponibilizar ao paciente os medicamentos e insumos necessários ao seu tratamento.
Por fim, defiro à parte autora a gratuidade da justiça.
Anote-se.
Intime-se. -
23/08/2023 23:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2023 14:08
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2023 14:06
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2023 13:51
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2023 13:40
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 13:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2023 12:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2023 11:08
Conclusos para decisão
-
23/08/2023 10:41
Expedição de Mandado.
-
23/08/2023 10:36
Expedição de Mandado.
-
23/08/2023 10:30
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 05:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/08/2023 19:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2023 17:02
Conclusos para decisão
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22/08/2023 15:43
Conclusos para decisão
-
22/08/2023 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2023 16:58
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 16:57
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 16:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2023
Ultima Atualização
25/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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