TJSP - 1042124-96.2023.8.26.0576

1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MOACIR GOMES DE MELO

CPF *74.***.*56-15

Advogados

ALEXANDRE GOMES DE MELO

OAB: 391829/SP

CPF *86.***.*28-59

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - MG

CNPJ: 11.121.164/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2024 15:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/09/2024 15:09

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2024 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 03:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2024 12:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/09/2024 12:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/09/2024 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 11:33

    Juntada de Ofício

  • 04/09/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 10:59

    Juntada de Ofício

  • 26/07/2024 06:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/07/2024 05:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2024 11:00

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2024 09:49

    Expedição de Carta.

  • 12/07/2024 01:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/07/2024 14:50

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 24/06/2024 11:50

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2024 09:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/06/2024 05:09

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 09:50

    Expedição de Carta.

  • 19/06/2024 01:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/06/2024 00:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/06/2024 17:29

    Julgado procedente o pedido

  • 06/03/2024 10:59

    Conclusos para julgamento

  • 01/02/2024 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 04:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 00:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/01/2024 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2024 16:52

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/01/2024.

  • 25/01/2024 13:37

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2023 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2023 09:42

    Expedição de Ofício.

  • 25/10/2023 09:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 09:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/10/2023 08:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/10/2023 05:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2023 12:04

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 00:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/10/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 15:53

    Juntada de Ofício

  • 20/10/2023 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 06:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/09/2023 03:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 00:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/09/2023 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 14:57

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2023 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 03:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 10:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/08/2023 10:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2023 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 15:05

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 08:37

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/08/2023 08:36

    Expedição de Carta.

  • 28/08/2023 04:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alexandre Gomes de Melo (OAB 391829/SP) Processo 1042124-96.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Moacir Gomes de Melo -

    Vistos.

    Trata-se de ação anulatória c/c pedido de indenização e de tutela de urgência ajuizada por MOACIR GOMES DE MELO em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS alegando, em síntese, que é proprietário do veículo GM ASTRA HB 2P ADVANTAGE, cor preta, 2005, placas HBJ5422 e, em janeiro de 2023, recebeu uma notificação de penalidade de multa, ocorrida em 13/08/2022.

    Contudo, salientou que não cometeu referida infração, bem como que o ATI nº AM02305011 aponta como responsável o Sr.

    Jader de Paula Fonseca, que na ocasião da multa estava dirigindo um veículo VW Gol, na cor prata (fl. 15).

    Salientou que seu veículo possui placa comum (HBJ5422) e o automóvel descrito no AIT possui placa padrão Mercosul (HBJ5E22).

    Asseverou que equivocadamente ambas as placas apontam para o veículo do autor no aplicativo MasterPlaca.

    Assim, apresentou defesa, todavia, o recurso não foi julgado e a multa não foi cancelada, o que o impossibilita de licenciar o veículo e vende-lo à terceiro.

    Desse modo, pretende, em sede de tutela de urgência, a suspensão da penalidade de multa no valor de R$3.148,05 e que lhe seja viabilizado licenciar seu carro.

    Em cognição sumária, presentes os requisitos legais do artigo 300 do NCPC, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que o autor comprovou pelo documento de fl. 14 que é proprietário do veículo GM ASTRA HB 2P ADVANTAGE, cor preta, 2005, placas HBJ5422, bem como que o AIT de fl. 15 identificou o veículo autuado como sendo de placas HBJ5E22, VW Gol, cor prata, conduzido por Jader de Paula Fonseca, ou seja, automóvel diverso do constante à fl. 14.

    Por tal motivo e considerando que a tutela pode ser revogada a qualquer momento caso constatada situação diversa da narrada na inicial concedo a tutela provisória de urgência determinando à parte ré que suspenda a penalidade de multa no valor de R$3.148,05, referente ao AIT nº AM02305011, bem como que viabilize ao autor o licenciamento do veículo GM ASTRA HB 2P ADVANTAGE, cor preta, 2005, placas HBJ5422.

    Servirá cópia da presente decisão como ofício.

    Poderá a parte autora/interessada protocolizar diretamente o ofício perante a parte requerida por qualquer meio idôneo de comunicação, comprovando-se nos autos em 05 dias, com vistas a maior celeridade no seu cumprimento.

    Caso pretenda a remessa pela serventia judicial deverá aguardar os trâmites administrativos próprios.

    Cientifique-se o destinatário da ordem que a resposta deverá ser enviada via e-mail constante do cabeçalho desta decisão a esta serventia judicial mencionando-se o número do processo.

    Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).

    Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

    Cumpra-se, servindo via do presente como mandado de citação e ofício para cumprimento da tutela deferida, ficando facultado ao requerente o protocolo junto ao requerido.

    Caso deseje a remessa pela serventia, deverá aguardar os trâmites administrativos.

    Intime-se.

  • 26/08/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 06:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 16:40

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/08/2023 16:41

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 13:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
28/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003424-19.2021.8.26.0577

Matheus Munhoz Simoes

Luciano Silveira

Advogado: Ricardo Raduan

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2024 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0002871-96.2011.8.26.0299

Municipalidade de Jandira

Jorge Joji Nakamura

Advogado: Rafael Delgado Chiaradia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2011 12:06

Exibir Processo

Processo nº 1033277-52.2021.8.26.0002

Banco Votorantims/A

Adenildo de Oliveira

Advogado: Paula Dandara de Almeida Costa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2022 13:43

Exibir Processo

Processo nº 1070724-06.2023.8.26.0002

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Eugenio Sabino de Sousa 39658316824

Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2023 15:48

Exibir Processo

Processo nº 1016956-31.2023.8.26.0564

Luiz Eduardo Silva

Leandro Garcia Alves

Advogado: Marlon Cardoso Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2023 16:05

Exibir Processo