22/05/2025 19:11

Petição Juntada
13/05/2025 05:42

Remetido ao DJE
12/05/2025 16:58

Ato ordinatório
06/05/2025 13:06

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
06/05/2025 13:06

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
11/03/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:08

Remetido ao DJE
07/03/2025 15:29

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
07/03/2025 15:16

Conclusos para Sentença
18/02/2025 16:14

Conclusos para despacho
14/02/2025 07:35

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
11/02/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:00

Remetido ao DJE
10/02/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:06

Remetido ao DJE
06/02/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 16:37

Conclusos para decisão
31/01/2025 09:18

Conclusos para despacho
31/01/2025 08:56

Certidão de Cartório Expedida
10/10/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:36

Remetido ao DJE
09/10/2024 10:27

Ato ordinatório
02/10/2024 18:43

Petição Juntada
17/09/2024 12:06

Petição Juntada
17/09/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:05

Remetido ao DJE
13/09/2024 15:59

Ato ordinatório
10/09/2024 20:30

Petição Juntada
17/08/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 12:01

Remetido ao DJE
16/08/2024 11:56

Ato ordinatório
31/07/2024 18:31

Petição Juntada
25/07/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 10:33

Remetido ao DJE
25/07/2024 09:19

Ato ordinatório
04/07/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:08

Remetido ao DJE
02/07/2024 15:00

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
02/07/2024 14:36

Ato ordinatório
02/07/2024 10:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/05/2024 16:59

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
02/05/2024 10:40

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2024 17:01

Planilha de Cálculos Juntada
25/03/2024 09:21

Contrarrazões Juntada
29/02/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:07

Remetido ao DJE
28/02/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 14:47

Conclusos para decisão
27/02/2024 09:16

Apelação/Razões Juntada
02/02/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:06

Remetido ao DJE
01/02/2024 13:15

Julgada Procedente a Ação
17/11/2023 13:12

Conclusos para Sentença
09/11/2023 11:40

Conclusos para decisão
08/11/2023 15:02

Especificação de Provas Juntada
31/10/2023 18:43

Especificação de Provas Juntada
04/10/2023 22:40

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 13:31

Remetido ao DJE
04/10/2023 12:53

Decisão Determinação
03/10/2023 19:26

Conclusos para decisão
03/10/2023 19:25

Conclusos para despacho
03/10/2023 16:50

Réplica Juntada
25/09/2023 22:35

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 05:34

Remetido ao DJE
22/09/2023 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 06:46

Conclusos para decisão
19/09/2023 21:40

Petição Juntada
19/09/2023 15:57

Contestação Juntada
12/09/2023 06:19

AR Positivo Juntado
06/09/2023 22:27

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:06

Remetido ao DJE
05/09/2023 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 17:07

Petição Juntada
31/08/2023 16:29

Conclusos para decisão
30/08/2023 18:35

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
28/08/2023 16:44

Petição Juntada
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP) Processo 1116046-46.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Garcia de Faria *68.***.*34-04 -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a autora, microempreendedora individual, alega que a ré enviou-lhe uma carta em 25/07/2023, rescindindo injustificadamente o contrato de plano de saúde contratado em 2021 para cobertura de três vidas, devendo ser aplicado ao caso em questão artigo 13, inciso II da Lei 9.656/98 aplicável aos planos individuais, e que autoriza a rescisão apenas de forma motivada.

Requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a manter o plano de saúde em vigência, abstendo-se de cancelá-lo.

De acordo com o artigo 300 do CPC, estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora ao resultado útil do processo.

Com efeito, a respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça já proferiu decisões no seguinte sentido: "Inquestionável a vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) beneficiários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias.

Não se pode transmudar o contrato coletivoempresarialcom poucos beneficiários para plano familiar a fim de se aplicar a vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, porém, a rescisão deve ser devidamente motivada, incidindo a legislação consumerista" (EREsp 1.692.594/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020, DJe 19/2/2020). "É possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ouempresarial,que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022).

Tais julgados levaram em consideração o fato de que as operadoras, por não mais comercializarem planos individuais, obrigam empresas pequenas e microempresários a contratarem a modalidade de plano coletivo, que possui menos restrições no tocante ao reajuste e encerramento, mas ao mesmo tempo não proporciona aos beneficiários poder de barganha que um contrato de plano coletivo genuíno poderia proporcionar.

Assim, tratando-se de falso plano coletivo, conforme reconhece a jurisprudência, a regra a ser aplicada é do artigo 13, inciso II da Lei 9.656/98 e que prevê a possibilidade de rescisão apenas em caso de fraude ou não pagamento das mensalidades, o que não é a hipótese dos autos.

Dessa forma, considerando que o encerramento imotivado poderá gerar potencial dano aos beneficiários, DEFIRO a tutela de urgência para obrigar a ré a manter o plano de saúde firmado com a autora, nos mesmos moldes em vigência, abstendo-se de cancelá-lo até ulterior deliberação, sob pena de multa única no valor de R$ 20.000,00, sem prejuízo de outras medidas sub-rogatórias em caso de descumprimento.

Cópia dessa decisão assinada digitalmente valerá como ofício para que a parte interessada apresente perante a ré para cumprimento.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int.
24/08/2023 23:29

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:25

Remetido ao DJE
23/08/2023 19:03

Carta Expedida
23/08/2023 19:02

Recebida a Petição Inicial
23/08/2023 09:57

Conclusos para decisão
23/08/2023 09:57

Certidão de Cartório Expedida
22/08/2023 14:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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