04/05/2025 01:19

Suspensão do Prazo
11/03/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 10:30

Remetido ao DJE
10/03/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 07:22

Certidão de Cartório Expedida
20/02/2025 02:02

Suspensão do Prazo
12/01/2025 06:44

Suspensão do Prazo
06/11/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:04

Remetido ao DJE
04/11/2024 16:28

Ato ordinatório
01/11/2024 10:44

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/08/2024 16:13

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
29/08/2024 16:12

Certidão de Cartório Expedida
03/06/2024 17:45

Certidão de Cartório Expedida
20/02/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:35

Remetido ao DJE
16/02/2024 12:14

Ato ordinatório
15/02/2024 18:47

Apelação/Razões Juntada
03/02/2024 23:14

Suspensão do Prazo
17/01/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2024 05:33

Remetido ao DJE
16/01/2024 17:34

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
16/01/2024 16:43

Conclusos para Sentença
16/01/2024 16:01

Petição Juntada
09/01/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:10

Remetido ao DJE
08/01/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 15:55

Conclusos para decisão
08/01/2024 15:45

Conclusos para despacho
08/01/2024 15:08

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
20/12/2023 16:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/12/2023 21:29

Suspensão do Prazo
17/11/2023 00:26

Suspensão do Prazo
22/10/2023 02:27

Suspensão do Prazo
26/09/2023 23:29

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:08

Remetido ao DJE
25/09/2023 17:38

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
25/09/2023 17:14

Conclusos para decisão
25/09/2023 16:04

Conclusos para despacho
25/09/2023 12:23

Ofício Juntado
18/09/2023 21:45

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 05:36

Remetido ao DJE
15/09/2023 16:16

Decisão Determinação
15/09/2023 16:15

Conclusos para decisão
15/09/2023 15:47

Petição Juntada
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Cintra de Paula (OAB 310440/SP) Processo 1048230-47.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ilda de Moraes Rodrigues -

Vistos.

O autor reside em Itaguaí/RJ e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação, em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que exijam sua presença.

Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça.

A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento.

Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Ademais, a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos.

Por tais razões, indefiro o pedido de gratuidade processual e concedo à parte autora o prazo de dez dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção.

Intime-se.
24/08/2023 23:29

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:24

Remetido ao DJE
23/08/2023 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 15:57

Conclusos para decisão
04/08/2023 15:27

Petição Juntada
26/06/2023 23:35

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 13:32

Remetido ao DJE
26/06/2023 12:12

Ato ordinatório
23/06/2023 17:31

Petição Juntada
29/05/2023 23:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 05:37

Remetido ao DJE
26/05/2023 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 15:33

Conclusos para decisão
19/04/2023 13:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1065342-27.2021.8.26.0576

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Paulo Cesar de Mello

Advogado: Sebastiao Rodrigues dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2022 14:25

Exibir Processo

Processo nº 1004521-98.2020.8.26.0024

Jessica Sayuri Barbosa Konno

Allianz Seguros S/A

Advogado: Roberta Nigro Franciscatto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2024 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1014045-46.2023.8.26.0564

Banco Santander

Leticia Domicio Santos

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2023 14:29

Exibir Processo

Processo nº 1004521-98.2020.8.26.0024

Allianz Seguros S/A

Jessica Sayuri Barbosa Konno

Advogado: Roberta Nigro Franciscatto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/10/2020 12:45

Exibir Processo

Processo nº 1048230-47.2023.8.26.0100

Ilda de Moraes Rodrigues

Banco Pan S.A.

Advogado: Felipe Cintra de Paula

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2024 09:01

Exibir Processo