25/04/2025 15:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/04/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:44

Remetido ao DJE
14/04/2025 19:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2025 19:03

Concedida a Dilação de Prazo
14/04/2025 14:51

Conclusos para decisão
25/02/2025 13:55

Petição Juntada
18/02/2025 08:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/02/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2025 06:14

Remetido ao DJE
07/02/2025 13:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2025 13:56

Convertido o Julgamento em Diligência
05/11/2024 10:21

Conclusos para decisão
29/09/2024 08:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/09/2024 10:34

Petição Juntada
24/09/2024 09:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/09/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:19

Remetido ao DJE
18/09/2024 19:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2024 19:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/09/2024 16:21

Conclusos para decisão
16/09/2024 10:15

Petição Juntada
14/09/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 14:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2024 00:20

Remetido ao DJE
12/09/2024 18:18

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
12/09/2024 17:13

Conclusos para decisão
11/09/2024 19:55

Petição Juntada
28/08/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:13

Remetido ao DJE
26/08/2024 18:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/08/2024 16:27

Conclusos para decisão
26/08/2024 09:25

Petição Juntada
29/07/2024 12:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/07/2024 04:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/07/2024 06:37

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:30

Remetido ao DJE
18/07/2024 22:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/07/2024 22:17

Concedida a Dilação de Prazo
18/07/2024 18:53

Conclusos para decisão
17/07/2024 14:00

Petição Juntada
17/07/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:17

Remetido ao DJE
15/07/2024 14:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2024 14:29

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
12/07/2024 21:23

Conclusos para decisão
12/07/2024 12:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/07/2024 18:36

Petição Juntada
07/07/2024 03:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/07/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:50

Remetido ao DJE
01/07/2024 19:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/07/2024 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 16:24

Conclusos para decisão
28/06/2024 16:22

Petição Juntada
27/06/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:22

Remetido ao DJE
26/06/2024 13:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/06/2024 13:41

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
26/06/2024 12:18

Conclusos para decisão
21/06/2024 10:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/06/2024 18:05

Petição Juntada
16/06/2024 09:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/06/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:46

Remetido ao DJE
10/06/2024 19:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/06/2024 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 14:57

Conclusos para decisão
07/06/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 09:40

Petição Juntada
06/06/2024 00:23

Remetido ao DJE
05/06/2024 19:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/06/2024 19:24

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/06/2024 16:29

Conclusos para decisão
21/05/2024 17:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/05/2024 15:46

Petição Juntada
14/05/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:18

Remetido ao DJE
10/05/2024 16:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/05/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 14:32

Conclusos para decisão
13/04/2024 09:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/04/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 14:10

Petição Juntada
03/04/2024 00:12

Remetido ao DJE
02/04/2024 13:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 16:48

Conclusos para despacho
01/04/2024 16:45

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
24/02/2024 00:56

Suspensão do Prazo
10/12/2023 01:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/11/2023 23:56

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 12:03

Remetido ao DJE
29/11/2023 11:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2023 11:02

Convertido o Julgamento em Diligência
02/09/2023 10:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP) Processo 1040725-49.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aide Campos Domienci Monteiro, Alexandra Fernanda Cardoso, Eliana Paliano Rodrigues, Fabiana Claro Oliveira, Kaio Vinicius Mascarenhas Morera - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR que 50% do Prêmio de Incentivo passe a incidir sobre a base de cálculo dos adicionais temporais, do 13º salário, das férias e do terço constitucional, observadas as rubricas especificamente recebidas por cada autor, apostilando-se; e CONDENAR a requerida a pagar as diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal, mais as parcelas que se vencerem no curso da demanda até o apostilamento da obrigação.

O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Declaro o crédito de natureza alimentar.

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.

P.I.
23/08/2023 22:50

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 09:32

Conclusos para decisão
23/08/2023 09:31

Certidão de Cartório Expedida
23/08/2023 08:45

Embargos de Declaração Juntados
23/08/2023 00:18

Remetido ao DJE
22/08/2023 16:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2023 16:25

Julgada Procedente a Ação
17/08/2023 17:02

Conclusos para Sentença
30/07/2023 10:10

Petição Juntada
28/07/2023 19:50

Petição Juntada
19/07/2023 21:57

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:45

Remetido ao DJE
18/07/2023 19:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/07/2023 17:34

Mandado de Citação Expedido
18/07/2023 17:33

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/07/2023 21:04

Conclusos para decisão
01/07/2023 09:11

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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