05/05/2025 15:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/04/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 02:46

Remetido ao DJE
24/04/2025 15:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 08:04

Mudança de Magistrado
10/03/2025 14:00

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:59

Mudança de Magistrado
01/02/2025 23:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/01/2025 15:16

Petição Juntada
17/01/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 07:14

Remetido ao DJE
15/01/2025 17:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 15:12

Conclusos para decisão
30/10/2024 18:44

Apensado ao processo
30/10/2024 18:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/10/2024 10:56

Petição Juntada
18/08/2024 08:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/08/2024 09:51

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 11:08

Remetido ao DJE
07/08/2024 09:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/08/2024 09:23

Determinado o arquivamento
06/08/2024 11:18

Conclusos para despacho
04/06/2024 18:28

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/05/2024 10:18

Pedido de Habilitação Juntado
26/01/2024 09:24

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
25/01/2024 15:44

Certidão de Cartório Expedida
10/10/2023 11:36

Petição Juntada
10/10/2023 02:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/10/2023 05:41

Suspensão do Prazo
03/10/2023 05:39

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 01:59

Remetido ao DJE
29/09/2023 19:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/09/2023 19:46

Recebido o recurso
19/09/2023 15:47

Conclusos para despacho
19/09/2023 15:43

Certidão de Cartório Expedida
07/09/2023 05:57

Recurso Interposto
03/09/2023 01:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/08/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Diana Paola Salomão Ferraz (OAB 182250/SP) Processo 1049205-83.2021.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reginaldo Aparecido de Souza - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Ao menos nesta Instância não há condenação ao pagamento das custas e dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente).

Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).

Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do Código de Processo Civil, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões - à Turma Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe.

Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais aventados, independentemente de expressa citação.

P.

I.
24/08/2023 01:50

Remetido ao DJE
23/08/2023 19:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 19:13

Julgada improcedente a ação
05/06/2023 14:49

Conclusos para Sentença
05/06/2023 14:48

Certidão de Cartório Expedida
14/04/2023 00:25

Mudança de Classe Processual
22/06/2022 09:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/06/2022 04:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 06:30

Remetido ao DJE
08/06/2022 18:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/06/2022 17:51

Mandado de Citação Expedido
08/06/2022 17:51

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/06/2022 09:56

Conclusos para despacho
06/05/2022 18:29

Emenda à Inicial Juntada
29/04/2022 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 01:21

Remetido ao DJE
27/04/2022 18:15

Decisão
15/02/2022 09:08

Conclusos para despacho
14/12/2021 13:00

Mudança de Magistrado
13/12/2021 11:23

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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