06/08/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 14:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/08/2024.
22/07/2024 06:46

Expedição de Certidão.
12/07/2024 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 14:52

Expedição de Certidão.
11/07/2024 05:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 21:01

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:52

Conclusos para despacho
10/07/2024 14:25

Recebidos os autos
18/04/2024 23:56

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 06:45

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
05/03/2024 10:26

Juntada de Petição de Contra-razões
05/03/2024 05:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2024 13:20

Expedição de Certidão.
04/03/2024 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 10:42

Conclusos para decisão
27/02/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024 06:36

Expedição de Certidão.
15/02/2024 04:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2024 10:01

Expedição de Certidão.
14/02/2024 10:01

Embargos de declaração não acolhidos
08/02/2024 16:16

Conclusos para decisão
08/02/2024 15:34

Conclusos para despacho
24/11/2023 06:38

Expedição de Certidão.
22/11/2023 11:16

Conclusos para decisão
14/11/2023 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2023 06:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2023 12:04

Expedição de Certidão.
13/11/2023 12:03

Julgado improcedente o pedido
07/11/2023 10:51

Conclusos para julgamento
16/09/2023 17:05

Juntada de Petição de Réplica
05/09/2023 04:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 11:05

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 04:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Poliane Cristina de Abreu Scandar (OAB 327433/SP), Danyele Salloum Scandar (OAB 344947/SP) Processo 1042329-28.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danilo Passos Niza -

Vistos.

Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei.

Diante do Comunicado nº 118/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, da decisão do Superior Tribunal de Justiça, na Reclamação Constitucional nº 4909/MG, nos termos da Resolução nº 12/09, e da documentação colacionada aos autos, DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Cumpra-se.

Intime-se.
25/08/2023 06:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 16:27

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:27

Expedição de Mandado.
24/08/2023 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 12:27

Conclusos para decisão
24/08/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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