13/01/2025 14:50

Baixa Definitiva
13/01/2025 14:50

Expedição de Certidão.
06/12/2024 06:54

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2024 06:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2024 17:22

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/11/2024 16:36

Conclusos para julgamento
01/07/2024 15:15

Recebido pelo Distribuidor
01/07/2024 15:07

Recebido pelo Distribuidor
17/06/2024 06:51

Expedição de Certidão.
12/06/2024 08:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 05:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 13:39

Expedição de Certidão.
10/06/2024 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 14:13

Conclusos para decisão
07/06/2024 06:39

Expedição de Certidão.
07/06/2024 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 13:29

Expedição de Certidão.
06/06/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:13

Conclusos para despacho
05/06/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 07:09

Expedição de Certidão.
28/05/2024 06:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 11:10

Expedição de Certidão.
27/05/2024 06:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 11:34

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 04:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 15:05

Expedição de Certidão.
17/05/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 13:46

Expedição de Certidão.
20/04/2024 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 12:04

Expedição de Certidão.
19/04/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 10:59

Conclusos para despacho
18/04/2024 15:51

Recebidos os autos
31/01/2024 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
30/01/2024 11:26

Juntada de Petição de Contra-razões
24/01/2024 06:44

Expedição de Certidão.
13/12/2023 04:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 06:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2023 17:18

Expedição de Certidão.
11/12/2023 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 15:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/12/2023.
11/12/2023 12:44

Conclusos para decisão
10/12/2023 06:58

Expedição de Certidão.
01/12/2023 04:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2023 16:53

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:53

Julgado procedente o pedido
21/11/2023 11:00

Conclusos para julgamento
12/09/2023 06:38

Expedição de Certidão.
28/08/2023 04:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Marchi (OAB 20596/SP) Processo 1023993-73.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosalina Serapião Pinto Lopes -

Vistos.

INDEFIRO o pedido da gratuidade, considerando que a parte não cumpriu na íntegra a decisão de fls. 95/96, juntando todos os documentos elencados, no sentido de comprovar a sua hipossuficiência.

Por fim, diante dos documentos apresentados, em especial fls. 93, a renda mensal da parte autora, gira em torno de 09 salários mínimos, fato este do qual extraio a conclusão de que tem condições econômicas para suportar os encargos financeiros do processo.

Destaque-se que Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ- 1ª Turma, Resp 544.021-BA, rel.

Min.

Teori Zavascki, DJU 10.11.03).

Ademais: Cabe ao juiz aferir, em cada caso, se os beneficiários da gratuidade têm porte financeiro para enfrentar as despesas do processo, a decisão sobre a pertinência do benefício ou, por outra, sobre a concreta situação de pobreza deve considerar, num plano relacional, dados objetivos, entre eles o valor da causa, base de cálculo do preparo e indicativo recorrente para a assinação de honorários, sendo manifesta a paridade dos encargos processuais, postos em confronto com os valores líquidos da remuneração mensal dos recorrentes, correta é a decisão que indefere a gratuidade da justiça (Agravo nº 871.859-5-, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel.

Dês.

Ricardo Dip, julgado em 8 de janeiro de 2009).

Com efeito, preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes do CPC.

Após, tornem-se conclusos para sentença.

Int.
25/08/2023 13:04

Expedição de Certidão.
25/08/2023 06:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 11:38

Conclusos para decisão
05/07/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 04:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 18:24

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 04:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 06:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2023 17:55

Expedição de Certidão.
14/06/2023 16:37

Expedição de Mandado.
14/06/2023 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 15:41

Conclusos para decisão
06/06/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 08:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2023 16:54

Determinada a emenda à inicial
16/05/2023 15:05

Conclusos para decisão
16/05/2023 15:01

Juntada de Certidão
16/05/2023 14:45

Expedição de Certidão.
16/05/2023 14:17

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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