25/02/2025 12:44

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 12:44

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:26

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:24

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/08/2024 08:55

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:01

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 05:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 10:48

Conclusos para decisão
12/08/2024 09:20

Conclusos para despacho
09/08/2024 15:24

Recebidos os autos
09/10/2023 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/10/2023 15:49

Expedição de Certidão.
09/10/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 12:28

Conclusos para decisão
19/09/2023 09:59

Expedição de Certidão.
06/09/2023 12:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2023 11:44

Expedição de Certidão.
05/09/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Airton Grazzioli (OAB 103435/SP) Processo 1004869-95.2022.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amabile Costa Rezende de Oliveira -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração de fls. 504/506 contra a sentença de fls.498/500, alega a embargante, em síntese, omissão quanto ao índice de correção monetária, afirmando ser de direto a aplicação da taxa SELIC ao invés do IPCA-E, a partir de 09/12/2021, em razão da inovação legislativa trazida pelo art. 3º da EC 113/2021.

Instada a se manifestar a parte embarga concordou com o pleito do recurso às fls. 511. É o relatório.

Fundamento e decido.

Razão assiste à parte embargante.

A partir da data da entrada em vigor da EC 113/2021, em 09/12/2021, os débitos referentes às condenações da fazenda pública (correção monetária e juros de mora) serão atualizados a partir da taxa SELIC.

Sobre o tema já existem posicionamentos nesse sentido dados pelo tribunal bandeirante, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Impugnação Acessórios do débito Aplicação da taxa Selic, concernente aos juros e correção monetária, a partir da vigência da EC 113/2021 Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115998-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios Irresignação contra decisão que determinou a utilização exclusivamente da Taxa Selic para atualização monetária e juros de mora Não cabimento Necessidade de aplicação da Taxa Selic como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional nº 113/2021 Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2293400-84.2022.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2023; Data de Registro: 09/02/2023) Ademais, não havendo discordância acerca do debatido, de rigor a modificação da sentença.

Assim sendo, ACOLHO os presentes declaratórios, para retificar a parte dispositiva da sentença, a qual passa a ter a seguinte redação: " "[...] (ii) condenar a parte requerida a restituir os valores indevidamente descontados a título de redução salarial até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizados desde o desconto e com juros de mora desde a citação, aplicando-se o índice do IPCA-E até a data de 08/12/2021, conforme decisão do Tema 810 do E.

STF e, a partir de 09/12/2021, seguindo-se a nova sistemática trazida pela EC 113/2021. [...]" No mais, mantenho a sentença tal como foi lançada.

Intime-se.
28/08/2023 00:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2023 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 15:39

Conclusos para decisão
08/08/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 12:42

Conclusos para despacho
01/08/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 10:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2023 18:57

Expedição de Certidão.
30/07/2023 18:57

Julgado procedente o pedido
02/05/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 13:36

Conclusos para julgamento
22/03/2023 15:42

Conclusos para despacho
22/03/2023 15:38

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/03/2023.
08/03/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2023 11:56

Expedição de Certidão.
08/02/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 15:29

Expedição de Certidão.
07/02/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2023 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2023 11:17

Conclusos para decisão
17/01/2023 19:11

Juntada de Petição de Réplica
16/01/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2023 03:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/01/2023 21:47

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 13:11

Conclusos para despacho
09/01/2023 01:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/12/2022 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
17/12/2022 14:50

Juntada de Petição de contestação
14/12/2022 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 17:46

Expedição de Certidão.
13/12/2022 16:29

Expedição de Mandado.
13/12/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2022 21:33

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2022 11:52

Conclusos para decisão
12/12/2022 11:47

Expedição de Certidão.
09/12/2022 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2022

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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