TJSP - 1506876-54.2020.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IPCE FIOS E CABOS ELETRICOS LTDA

CNPJ: 03.763.623/0001-04

ADHEMAR CAMARDELLA SANT ANNA

CPF *39.***.*41-15

Advogados

REU REVEL

Terceiro

Partes

ANGELO JOSE HYPPOLITO TRIGUEIRINHO

CPF *69.***.*40-91

ELVIRA ANGELICA MONTMANN SANT'ANNA

Advogados

DENIVAL CERODIO CURACA

OAB: 292520/SP

CPF *19.***.*44-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2025 01:45

    Expedição de documento

  • 18/03/2025 22:04

    Publicação

  • 18/03/2025 06:01

    Remetidos os Autos

  • 13/03/2025 16:18

    Expedição de documento

  • 13/03/2025 16:15

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 13/03/2025 14:44

    Conclusos

  • 10/03/2025 14:05

    Petição Juntada

  • 10/03/2025 01:07

    Expedição de documento

  • 08/03/2025 02:13

    Expedição de documento

  • 28/02/2025 23:00

    Publicação

  • 28/02/2025 00:02

    Remetidos os Autos

  • 27/02/2025 18:38

    Expedição de documento

  • 27/02/2025 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2025 15:00

    Conclusos

  • 26/02/2025 22:02

    Publicação

  • 26/02/2025 00:02

    Remetidos os Autos

  • 25/02/2025 17:56

    Documento Juntado

  • 25/02/2025 17:54

    Expedição de documento

  • 25/02/2025 17:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/02/2025 17:53

    Bloqueio/penhora on line

  • 24/02/2025 15:43

    Conclusos

  • 22/11/2024 08:15

    Conclusos

  • 31/10/2024 19:47

    Petição Juntada

  • 20/10/2024 01:40

    Expedição de documento

  • 11/10/2024 06:01

    Publicação

  • 10/10/2024 08:45

    Petição Juntada

  • 10/10/2024 00:03

    Remetidos os Autos

  • 09/10/2024 14:58

    Expedição de documento

  • 09/10/2024 14:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/10/2024 13:51

    Documento Juntado

  • 09/10/2024 13:51

    Documento Juntado

  • 07/10/2024 09:01

    Conclusos

  • 24/09/2024 01:29

    Expedição de documento

  • 17/09/2024 17:35

    Petição Juntada

  • 13/09/2024 23:03

    Publicação

  • 13/09/2024 05:51

    Expedição de documento

  • 13/09/2024 00:07

    Remetidos os Autos

  • 12/09/2024 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 14:47

    Conclusos

  • 20/08/2024 01:39

    Expedição de documento

  • 12/08/2024 16:25

    Petição Juntada

  • 10/08/2024 00:45

    Publicação

  • 09/08/2024 13:31

    Remetidos os Autos

  • 09/08/2024 13:27

    Expedição de documento

  • 09/08/2024 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2024 11:17

    Conclusos

  • 07/07/2024 02:05

    Expedição de documento

  • 28/06/2024 09:35

    Petição Juntada

  • 27/06/2024 22:02

    Publicação

  • 27/06/2024 00:09

    Remetidos os Autos

  • 26/06/2024 15:07

    Expedição de documento

  • 26/06/2024 15:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2024 11:06

    Conclusos

  • 27/05/2024 04:47

    Expedição de documento

  • 20/05/2024 01:15

    Expedição de documento

  • 17/05/2024 22:02

    Publicação

  • 17/05/2024 10:45

    Petição Juntada

  • 17/05/2024 00:03

    Remetidos os Autos

  • 16/05/2024 13:35

    Expedição de documento

  • 16/05/2024 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 10:26

    Petição Juntada

  • 10/05/2024 00:25

    Publicação

  • 09/05/2024 13:34

    Remetidos os Autos

  • 09/05/2024 13:24

    Expedição de documento

  • 09/05/2024 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 10:12

    Conclusos

  • 09/05/2024 10:11

    Expedição de documento

  • 30/11/2023 12:59

    Documento Juntado

  • 21/11/2023 12:22

    Documento Juntado

  • 16/11/2023 14:44

    Expedição de documento

  • 31/10/2023 01:03

    Expedição de documento

  • 20/10/2023 08:55

    Expedição de documento

  • 20/10/2023 08:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2023 16:51

    Conclusos

  • 19/10/2023 16:50

    Documento Juntado

  • 07/09/2023 00:45

    Petição Juntada

  • 04/09/2023 16:28

    Documento Juntado

  • 30/08/2023 14:26

    Expedição de documento

  • 26/08/2023 01:09

    Expedição de documento

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Denival Cerodio Curaça (OAB 292520/SP) Processo 1506876-54.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Ipce Fios e Cabos Eletricos Ltda -

    Vistos. 1 - Fls. 286/288: Diante do quanto manifestado pela Fazenda Estadual, dou por levantada a penhora determinada às fls. 139.

    EXPEÇA-SE o necessário para levantamento da penhora e consequentemente sua averbação referente: - 100% do imóvel de matrícula nº 36.738 do CRI de Guarujá/SP (fls. 147/155 AV. 20); - 50% do imóvel de matrícula nº 80.063 do CRI de Guarujá/SP (fls. 156/164 AV. 18) ; - 50% do imóvel de matrícula nº 29.910 do CRI de Guarujá/SP (fls. 165/175 AV. 30); - 50% do imóvel de matrícula nº 34.189 do CRI de Guarujá/SP (fls. 176/183 AV. 19); Cabe ressaltar que deverá constar do documento a informação que o Estado de São Paulo, exequente nos presentes autos, é isento do pagamento de emolumentos, nos termos do artigo 8º, Parágrafo único, da Lei Estadual 11.331/02. 2 - Fls. 286/288: Cuida-se ainda de pedido para decretação da indisponibilidade de bens da executada originária e seu sócio incluído no polo passivo, com fulcro no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional.

    Acerca do tema, o C.

    Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte entendimento no REsp 1.377.507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ART. 185-A DO CTN.

    INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

    ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

    NECESSIDADE. 1.

    Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2.

    O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3.

    As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4.

    A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5.

    Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6.

    O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7.

    A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8.

    No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9.

    Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) (g. n.) No caso dos autos, o pedido de indisponibilidade foi formulado pela Fazenda Estadual sem que se tenha comprovado o esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda para localização de bens em nome da parte executada, em especial a comprovação de que restou infrutífera a busca por veículos e bens imóveis em nome da executada originária e veículos em nome do sócio incluído no pólo passivo.

    Diante disso, portanto, ao menos neste momento processual, INDEFIRO o pedido da Fazenda Estadual de decretação da indisponibilidade de bens da parte executada.

    Nada sendo postulado no prazo de trinta dias, SUSPENDA-SE o curso do feito, nos termos do artigo 40, da LEF.

    Intime-se.

  • 15/08/2023 22:01

    Publicação

  • 15/08/2023 11:07

    Expedição de documento

  • 15/08/2023 05:32

    Remetidos os Autos

  • 14/08/2023 15:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2023 11:21

    Conclusos

  • 10/07/2023 01:09

    Expedição de documento

  • 05/07/2023 11:56

    Expedição de documento

  • 03/07/2023 10:51

    Expedição de documento

  • 30/06/2023 15:06

    Petição Juntada

  • 29/06/2023 10:46

    Expedição de documento

  • 20/06/2023 22:03

    Publicação

  • 20/06/2023 00:03

    Remetidos os Autos

  • 19/06/2023 16:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/06/2023 11:02

    Expedição de documento

  • 15/06/2023 07:04

    Conclusos

  • 03/06/2023 01:13

    Expedição de documento

  • 26/05/2023 13:45

    Petição Juntada

  • 24/05/2023 21:01

    Publicação

  • 24/05/2023 00:02

    Remetidos os Autos

  • 23/05/2023 13:46

    Expedição de documento

  • 23/05/2023 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 12:18

    Conclusos

  • 09/05/2023 06:00

    Documento Juntado

  • 25/04/2023 11:39

    Expedição de documento

  • 10/04/2023 15:25

    Documento Juntado

  • 30/12/2022 11:15

    Petição Juntada

  • 16/12/2022 01:07

    Expedição de documento

  • 09/12/2022 02:36

    Ato ordinatório

  • 07/12/2022 10:13

    Documento Juntado

  • 06/12/2022 19:45

    Expedição de documento

  • 05/12/2022 10:02

    Expedição de documento

  • 02/12/2022 14:18

    Publicação

  • 02/12/2022 00:00

    Remetidos os Autos

  • 01/12/2022 14:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2022 12:00

    Conclusos

  • 16/09/2022 12:25

    Petição Juntada

  • 25/08/2022 12:17

    Documento Juntado

  • 28/04/2022 11:03

    Documento Juntado

  • 08/03/2022 11:56

    Petição Juntada

  • 08/03/2022 05:11

    Expedição de documento

  • 25/02/2022 11:52

    Expedição de documento

  • 25/02/2022 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 09:49

    Conclusos

  • 14/02/2022 16:05

    Petição Juntada

  • 11/02/2022 01:25

    Expedição de documento

  • 31/01/2022 14:18

    Expedição de documento

  • 31/01/2022 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 12:15

    Petição Juntada

  • 31/01/2022 11:50

    Conclusos

  • 31/01/2022 01:01

    Expedição de documento

  • 20/01/2022 19:49

    Expedição de documento

  • 19/01/2022 19:36

    Documento Juntado

  • 07/01/2022 11:55

    Documento Juntado

  • 07/01/2022 11:49

    Documento Juntado

  • 07/01/2022 11:45

    Documento Juntado

  • 07/01/2022 11:40

    Documento Juntado

  • 07/01/2022 11:36

    Documento Juntado

  • 22/12/2021 13:17

    Expedição de documento

  • 22/12/2021 12:07

    Expedição de documento

  • 22/12/2021 11:35

    Documento Juntado

  • 15/09/2021 00:00

    Documento Juntado

  • 09/09/2021 10:40

    Expedição de documento

  • 01/09/2021 18:38

    Expedição de documento

  • 23/08/2021 12:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2021 18:01

    Conclusos

  • 12/08/2021 09:35

    Documento Juntado

  • 03/08/2021 14:05

    Documento Juntado

  • 03/08/2021 04:27

    Expedição de documento

  • 23/07/2021 17:13

    Expedição de documento

  • 23/07/2021 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 17:00

    Conclusos

  • 19/07/2021 14:05

    Documento Juntado

  • 18/07/2021 01:05

    Expedição de documento

  • 07/07/2021 12:46

    Expedição de documento

  • 07/07/2021 12:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2021 10:54

    Conclusos

  • 06/07/2021 14:55

    Documento Juntado

  • 06/07/2021 01:33

    Expedição de documento

  • 25/06/2021 21:31

    Expedição de documento

  • 25/06/2021 21:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 13:35

    Conclusos

  • 23/06/2021 08:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/06/2021 09:41

    Conclusos

  • 04/06/2021 12:06

    Petição Juntada

  • 04/06/2021 01:18

    Expedição de documento

  • 24/05/2021 14:50

    Expedição de documento

  • 24/05/2021 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 17:59

    Conclusos

  • 06/05/2021 00:00

    Documento Juntado

  • 04/05/2021 14:05

    Petição Juntada

  • 04/05/2021 01:35

    Expedição de documento

  • 26/04/2021 12:05

    Expedição de documento

  • 23/04/2021 19:38

    Expedição de documento

  • 23/04/2021 19:34

    Expedição de documento

  • 23/04/2021 13:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2021 13:14

    Conclusos

  • 07/04/2021 12:06

    Documento Juntado

  • 05/04/2021 01:14

    Expedição de documento

  • 25/03/2021 14:06

    Expedição de documento

  • 25/03/2021 09:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/03/2021 18:15

    Conclusos

  • 09/03/2021 05:44

    Documento Juntado

  • 06/03/2021 01:05

    Expedição de documento

  • 23/02/2021 13:46

    Expedição de documento

  • 23/02/2021 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 21:58

    Conclusos

  • 19/02/2021 07:36

    Mandado devolvido

  • 19/02/2021 07:29

    Documento Juntado

  • 19/02/2021 07:28

    Documento Juntado

  • 16/02/2021 16:05

    Expedição de documento

  • 12/02/2021 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 15:36

    Conclusos

  • 19/01/2021 13:25

    Documento Juntado

  • 19/01/2021 01:23

    Expedição de documento

  • 08/01/2021 17:39

    Expedição de documento

  • 08/01/2021 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2021 16:04

    Conclusos

  • 10/12/2020 15:26

    Documento Juntado

  • 01/12/2020 01:54

    Expedição de documento

  • 20/11/2020 14:15

    Expedição de documento

  • 20/11/2020 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 00:00

    Documento Juntado

  • 11/11/2020 10:48

    Expedição de documento

  • 28/10/2020 18:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/10/2020 07:43

    Conclusos

  • 27/10/2020 11:09

    Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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