08/10/2024 13:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/10/2024 13:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2024 16:38

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/09/2024 15:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2024 15:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2024 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 11:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/08/2024 21:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2024 10:16

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 10:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/07/2024 11:33

Transitado em Julgado em #{data}
28/06/2024 14:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2024 14:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2024 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 23:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/06/2024 10:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/06/2024 10:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2024 14:12

Embargos de Declaração Acolhidos
29/05/2024 14:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/05/2024 14:21

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/05/2024 10:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2024 10:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2024 13:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2024 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/05/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 23:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 23:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 14:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/04/2024 14:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2024 22:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2024 07:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2024 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2024 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2024 15:06

Julgado procedente o pedido
22/03/2024 13:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2024 13:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2024 16:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/03/2024 16:39

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
11/03/2024 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/03/2024 11:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2024 11:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 05:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 08:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/02/2024 08:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/02/2024 12:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/02/2024 21:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/02/2024 21:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2024 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 06:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2024 10:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/01/2024 10:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 10:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/11/2023 10:11

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/11/2023 21:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 10:01

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/10/2023 16:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2023 10:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/09/2023 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/09/2023 14:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/09/2023 14:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/08/2023 07:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 12:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/08/2023 10:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 10:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 09:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 09:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Costa Couto Chaves (OAB 466019/SP) Processo 1001474-27.2023.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida Barbosa Couto -

Vistos.

Defiro a gratuidade e prioridade de tramitação.

Anote-se.

Defiro, em parte, o pedido de antecipação da tutela, uma vez que presentes os requisitos ensejadores à sua concessão.

Os elementos trazidos aos autos restam suficientemente aptos à comprovar a condição da parte autora, estando evidentes probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).

Do auto de infração de fl. 14 se pode depreender que o veículo autuado, em que pese tenha a mesma placa do veículo da autora, é da marca Wolkswagen, e não Fiat, como o veículo de propriedade (fl. 15), o que indica a probabilidade do direito alegado.

Ademais, há risco de dano na medida em que, em razão da mencionada infração, a parte autora viu-se privada do uso regular do bem que lhe pertence, sendo inviável a realização do licenciamento anual.

Assim, defiro, em parte a tutela pleiteada, para suspender a exigibilidade da multa decorrente da AIIP AT00205420 (fl. 16), para o fim de autorizar o licenciamento do veículo FIAT/FIORINO TREKKING, Placa BUZ9964, fabricação/modelo 1996, cor cinza, Tipo CAMIONETA, Renavam 657512613 ( fl. 15).

No mais, cite-se e intime-se a parte ré para apresentação de defesa na forma do artigo 335, CPC.

Vale a presente, digitalmente assinada, como mandado/ofício.

Cite-se.

Intime-se.
23/08/2023 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:18

Concedida a Medida Liminar
14/08/2023 11:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/08/2023 09:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/08/2023 15:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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