26/05/2025 06:59

Remetido ao DJE
23/05/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 16:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/04/2025 18:25

Petição Juntada
11/02/2025 16:27

Certidão de Cartório Expedida
11/02/2025 16:24

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
11/02/2025 16:21

Certidão de Cartório Expedida
15/10/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:20

Remetido ao DJE
11/10/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 19:55

Apelação/Razões Juntada
02/10/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:52

Remetido ao DJE
30/09/2024 17:26

Julgada Procedente a Ação
16/09/2024 14:46

Documento Juntado
13/09/2024 16:47

Conclusos para Sentença
04/09/2024 09:50

Petição Juntada
08/07/2024 10:55

Petição Juntada
20/05/2024 14:53

Conclusos para decisão
17/04/2024 15:56

Conclusos para despacho
17/04/2024 15:55

Certidão de Cartório Expedida
25/03/2024 20:35

Especificação de Provas Juntada
18/03/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:20

Remetido ao DJE
15/03/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 16:29

Conclusos para despacho
08/03/2024 16:01

Conclusos para despacho
08/02/2024 13:30

Petição Juntada
31/01/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:16

Remetido ao DJE
29/01/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 13:39

Conclusos para despacho
28/11/2023 12:09

Conclusos para despacho
10/11/2023 20:35

Réplica Juntada
09/11/2023 23:24

Suspensão do Prazo
17/10/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 10:34

Remetido ao DJE
16/10/2023 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2023 16:05

Contestação Juntada
29/09/2023 06:03

AR Positivo Juntado
18/09/2023 22:27

Carta Expedida
18/09/2023 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Alves Oliveira (OAB 460931/SP) Processo 1006553-85.2023.8.26.0084 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Belisario Souza Lima - Concedo a(o)(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Primeiramente, pondero que o juízo da primeira Vara da Vila Mimosa é absolutamente incompetente para apreciar pedido de aplicação de medidas protetivas baseadas na Lei Maria da Penha, posto que essa competência, na comarca de Campinas, é privativa da vara da violência doméstica, de modo que os pedidos de aplicação de medidas protetivas deverão ser encaminhados ao juízo daquela vara.

Por outro lado, verifica-se no presente caso que o autor é o possuidor direto do imóvel, já que figura no contrato de locação como locatário do referido bem.

Nessa qualidade de possuidor direto do imóvel, tudo indica que cedeu a posse do referido imóvel ao réu, seu irmão, por meio de verdadeiro contrato de comodato verbal por prazo indeterminado.

Todavia, é reiterado o entendimento de que o comodato por prazo indeterminado se extingue com a notificação para restituição da coisa, de modo que, escoado o prazo, sem desocupação voluntária, configura-se o esbulho, remediável pelo uso dos interditos possessórios.

Todavia, compulsando os documentos que instruem o pedido inicial, não encontrei a notificação extrajudicial do réu para desocupação voluntária do imóvel, de modo que ainda não se encontra caracterizado o esbulho possessório a autorizar a concessão de liminar de reintegração de posse, de forma que neste momento indefiro a liminar pleiteada porque ausente o requisito legal.

Nesse sentido: "Todavia, é reiterado o entendimento de que o comodato por prazo indeterminado se extingue com a notificação para a restituição da coisa, de modo que, escoado o prazo, sem desocupação voluntária, configura-se o esbulho, remediável pelo uso dos interditos possessórios (REsp 605.137/PR, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Junior, DJ 23.08.04; REsp 236.454/MG, Rel.

Min.

Barros Monteiro, DJ 11.06.01; REsp 286.339/RJ, Rel.

Min.

Ruy Rosado de Aguiar, DJ 25.06.01; REsp 143.707/RJ, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 02.03.98; REsp 97.859/MG, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Júnior, DJ 23.06.03; AGA 598.544/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJ 23.08.04)".

Cite-se a Ré, por meio de carta com "AR" digital, para que, em 15 (quinze) dias úteis, apresente a defesa que desejar.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344).

A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.
28/08/2023 00:30

Remetido ao DJE
25/08/2023 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 14:58

Conclusos para decisão
14/08/2023 07:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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