17/02/2025 09:21

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 09:21

Expedição de documento
29/10/2024 22:25

Publicação
28/10/2024 00:34

Remetidos os Autos
25/10/2024 16:22

Ato ordinatório
16/10/2024 11:20

Expedição de documento
14/10/2024 16:31

Petição Juntada
12/08/2024 22:14

Publicação
12/08/2024 05:46

Remetidos os Autos
09/08/2024 14:14

Ato ordinatório
05/08/2024 12:34

Expedição de documento
12/07/2024 10:31

Petição Juntada
11/07/2024 03:37

Publicação
10/07/2024 12:21

Remetidos os Autos
10/07/2024 11:38

Ato ordinatório
05/07/2024 12:10

Petição Juntada
05/07/2024 03:49

Publicação
04/07/2024 10:46

Remetidos os Autos
04/07/2024 10:36

Ato ordinatório
10/06/2024 22:11

Publicação
10/06/2024 00:23

Remetidos os Autos
07/06/2024 15:57

Transitado em Julgado
16/05/2024 00:58

Publicação
15/05/2024 12:23

Remetidos os Autos
15/05/2024 11:00

Homologação de Transação
13/05/2024 11:14

Conclusos
08/05/2024 10:50

Petição Juntada
30/11/2023 11:30

Petição Juntada
30/11/2023 03:07

Publicação
29/11/2023 00:29

Remetidos os Autos
28/11/2023 14:18

Ato ordinatório
28/11/2023 12:59

Documento Juntado
28/11/2023 12:59

Documento Juntado
16/11/2023 11:20

Petição Juntada
02/11/2023 03:37

Publicação
01/11/2023 00:30

Remetidos os Autos
31/10/2023 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 15:12

Conclusos
30/08/2023 09:51

Expedição de documento
29/08/2023 15:20

Petição Juntada
29/08/2023 14:50

Petição Juntada
24/08/2023 02:03

Publicação
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sergio Eduardo Braggion (OAB 206117/SP) Processo 1000963-94.2023.8.26.0095 - Arrolamento Sumário - Reqte: Sandra Regina Nolla do Prado, Silmara Cristina Nolla -

Vistos. É cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do NCPC.

Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa autointitulada desempregada - situação passageira, portanto - que não comprovou sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantem seu sustento, bem como contratou advogado particular), no prazo de 10 (dez) dias, traga a requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites ou recibos de pagamento, se autônomo; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; E d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de isenção, obtido pela internet, através do site da Receita Federal.

Tratando-se de pedido de partilha amigável deduzido por parte capazes, processe-se pelo rito de arrolamento sumário, nos termos do artigo 659 e seguintes do CPC.

Nomeio inventariante o(a) Sra.

Sandra Regina Nolla do Prado, para bem e fielmente desempenhar suas funções, considerando-o(a) compromissado(a) independentemente de termo nos autos (art.660 do CPC).

Servirá a presente, por cópia digitada, como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE.

O rito do Arrolamento pressupõe a apresentação, com a petição inicial, das primeiras declarações contendo: a) relação de bens com os respectivos documentos comprobatórios da propriedade; b) avaliação dos bens (certidão de valor venal para os imóveis), c) relação de herdeiros devidamente representados (instrumento de mandato assinado e pagamento da taxa de mandato), bem como cópia dos documentos pessoais (certidão de nascimento/casamento, RG, CPF, etc) e d) plano de partilha amigável.

O valor da causa deve corresponder ao valor do monte partilhável.

No prazo de 30 (trinta) dias, emende a inicial para retificar as declarações, para constar a parte cabente a falecida, ou seja 50% do bem imóvel e atender as exigências supra mencionadas, devendo ainda providenciar a juntada aos autos: a) da certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, junto ao INSS, em nome do falecida; b) de certidão expedida pelo Cartório de Notas certificando que o de cujus não deixou testamento ou disposição de última vontade; Apenas na comprovada hipótese de negativa injustificada no fornecimento de documentos e dados é que será deferida a expedição de ofícios, haja vista que o angariamento das informações mínimas ao processamento do arrolamento é providência que cabe à própria parte interessada, mormente ao inventariante que se dispôs a administrar os bens do espólio antes da partilha.

Após, regularizados, voltem conclusos.

Somente após o trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha ou adjudicação e a lavratura do competente formal de partilha, carta de adjudicação ou alvará, o Fisco será intimado para lançamento administrativo do imposto incidente na espécie, se cabível, nos termos do artigo 659, §2º, do CPC e do a COMUNICADO CG Nº 1252/2019.

Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se.
23/08/2023 00:36

Remetidos os Autos
22/08/2023 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 08:47

Conclusos
05/07/2023 15:06

Conclusos
30/06/2023 11:21

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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