TJSP - 1000913-68.2023.8.26.0095

1ª instância - 01 Cumulativa de Brotas

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EVERTON RODRIGO MEDULA

CPF *27.***.*77-32

SEBASTIAO APARECIDO MARTINS

CPF *41.***.*03-56

Advogados

ALESSANDRA REGINA VASSELO

OAB: 124300/SP

CPF *01.***.*94-76

MAURICIO FERNANDES BARBOSA

OAB: 231517/SP

CPF *71.***.*87-20

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ: 15.519.361/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2025 12:29

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2025 12:29

    Expedição de documento

  • 12/12/2024 15:57

    Transitado em Julgado

  • 02/10/2024 22:05

    Publicação

  • 02/10/2024 00:54

    Remetidos os Autos

  • 01/10/2024 20:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/10/2024 15:00

    Conclusos

  • 16/09/2024 16:41

    Petição Juntada

  • 08/09/2024 06:35

    Expedição de documento

  • 08/09/2024 06:35

    Expedição de documento

  • 04/09/2024 15:30

    Petição Juntada

  • 03/09/2024 18:20

    Petição Juntada

  • 03/09/2024 04:00

    Publicação

  • 02/09/2024 12:11

    Remetidos os Autos

  • 02/09/2024 11:21

    Ato ordinatório

  • 30/08/2024 14:10

    Petição Juntada

  • 30/08/2024 14:10

    Petição Juntada

  • 28/08/2024 14:44

    Expedição de documento

  • 28/08/2024 14:43

    Expedição de documento

  • 28/08/2024 14:42

    Ato ordinatório

  • 13/06/2024 22:05

    Publicação

  • 13/06/2024 01:02

    Remetidos os Autos

  • 12/06/2024 21:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/06/2024 17:14

    Conclusos

  • 06/06/2024 11:30

    Petição Juntada

  • 27/05/2024 23:04

    Publicação

  • 27/05/2024 10:47

    Remetidos os Autos

  • 27/05/2024 09:17

    Ato ordinatório

  • 22/05/2024 15:40

    Petição Juntada

  • 07/05/2024 06:48

    Expedição de documento

  • 07/05/2024 06:47

    Expedição de documento

  • 26/04/2024 09:37

    Expedição de documento

  • 26/04/2024 09:37

    Expedição de documento

  • 26/04/2024 00:03

    Publicação

  • 25/04/2024 09:08

    Remetidos os Autos

  • 25/04/2024 06:57

    Julgada Procedente a Ação

  • 01/03/2024 11:30

    Petição Juntada

  • 21/12/2023 16:00

    Petição Juntada

  • 25/11/2023 22:03

    Ato ordinatório

  • 16/11/2023 22:33

    Expedição de documento

  • 07/11/2023 13:57

    Conclusos

  • 02/11/2023 03:37

    Publicação

  • 01/11/2023 00:30

    Remetidos os Autos

  • 31/10/2023 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 12:15

    Conclusos

  • 17/10/2023 11:03

    Conclusos

  • 17/10/2023 10:00

    Petição Juntada

  • 10/10/2023 03:01

    Publicação

  • 09/10/2023 00:24

    Remetidos os Autos

  • 06/10/2023 16:00

    Ato ordinatório

  • 06/10/2023 15:40

    Petição Juntada

  • 29/09/2023 15:40

    Petição Juntada

  • 25/09/2023 02:01

    Publicação

  • 22/09/2023 10:42

    Expedição de documento

  • 22/09/2023 10:42

    Expedição de documento

  • 22/09/2023 09:26

    Expedição de documento

  • 22/09/2023 09:26

    Expedição de documento

  • 22/09/2023 00:27

    Remetidos os Autos

  • 21/09/2023 19:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2023 11:50

    Conclusos

  • 20/09/2023 10:39

    Conclusos

  • 20/09/2023 10:30

    Petição Juntada

  • 20/09/2023 10:15

    Petição Juntada

  • 13/09/2023 14:28

    Evoluída a Classe

  • 13/09/2023 03:03

    Publicação

  • 12/09/2023 00:27

    Remetidos os Autos

  • 11/09/2023 20:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2023 09:31

    Conclusos

  • 11/09/2023 08:50

    Petição Juntada

  • 24/08/2023 02:03

    Publicação

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alessandra Regina Vasselo (OAB 124300/SP) Processo 1000913-68.2023.8.26.0095 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Everton Rodrigo Medula, Sebastiao Aparecido Martins -

    Vistos.

    Pretendem os autores a expedição de alvará judicial para transferência da propriedade de veículo registrado em nome de empresa encerrada, além da autorização para liberação do veículo que se encontra apreendido em pátio.

    O procedimento de jurisdição voluntária não comporta litígio ou discussão sobre o direito que se alegar possuir.

    Destarte, considerando que o veículo encontra-se apreendido por ter a esposa do requerente Sebastião incorrido nas infrações de conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado e de não estar portando sua CNH (fls. 14/17), bem como diante da existência de pendências de ICMS em nome da empresa baixada (fls. 56/58), incabível a adoção do rito do alvará judicial, tendo em vista que eventual provimento pode atingir direitos de terceiros (Detran/SP ou Fazenda Pública do Estado de São Paulo).

    Não bastasse, verifico que não há nos autos qualquer documento comprobatório da alegada aquisição do veículo pelo requerente Sebastião.

    Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para adequar a ação e os pedidos para o respectivo procedimento (procedimento comum), incluindo, ainda, o Detran/SP e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo no polo passivo da ação.

    Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

    O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Oportunamente, tornem os autos conclusos.

    Intime-se.

  • 23/08/2023 00:35

    Remetidos os Autos

  • 22/08/2023 18:09

    Determinada a emenda à inicial

  • 22/08/2023 11:01

    Conclusos

  • 22/08/2023 08:01

    Conclusos

  • 21/08/2023 16:17

    Conclusos

  • 18/08/2023 09:45

    Conclusos

  • 17/08/2023 15:42

    Petição Juntada

  • 25/07/2023 02:08

    Publicação

  • 24/07/2023 00:24

    Remetidos os Autos

  • 21/07/2023 16:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2023 09:56

    Conclusos

  • 21/07/2023 08:30

    Petição Juntada

  • 13/07/2023 02:03

    Publicação

  • 12/07/2023 00:36

    Remetidos os Autos

  • 11/07/2023 18:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2023 15:52

    Conclusos

  • 10/07/2023 13:18

    Conclusos

  • 10/07/2023 12:40

    Petição Juntada

  • 04/07/2023 03:01

    Publicação

  • 03/07/2023 00:23

    Remetidos os Autos

  • 30/06/2023 18:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/06/2023 14:55

    Conclusos

  • 28/06/2023 17:22

    Conclusos

  • 28/06/2023 17:22

    Expedição de documento

  • 28/06/2023 11:10

    Petição Juntada

  • 23/06/2023 02:02

    Publicação

  • 22/06/2023 00:24

    Remetidos os Autos

  • 21/06/2023 19:03

    Determinada a emenda à inicial

  • 21/06/2023 08:10

    Conclusos

  • 21/06/2023 08:04

    Expedição de documento

  • 20/06/2023 16:37

    Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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