17/10/2024 04:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 10:45

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 02:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2024 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 16:38

Conclusos para decisão
02/10/2024 15:44

Expedição de Ofício.
02/10/2024 15:44

Expedição de Ofício.
13/09/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:05

Recebidos os autos
22/08/2024 10:55

Juntada de Ofício
20/08/2024 00:00

Juntada de Decisão
05/07/2024 16:35

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 11:19

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/06/2024 13:21

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:19

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 06:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 15:03

Conclusos para despacho
05/06/2024 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 10:37

Expedição de Certidão.
05/06/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 23:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 01:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2024 01:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:53

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2024 07:31

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
24/04/2024 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 14:43

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:33

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:33

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:33

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:09

Expedição de Mandado.
16/04/2024 06:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 09:53

Conclusos para despacho
29/11/2023 16:47

Recebidos os autos
24/11/2023 10:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/11/2023 15:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/10/2023 16:40

Expedição de Certidão.
05/10/2023 09:35

Recebidos os autos
04/10/2023 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 09:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/09/2023 12:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/09/2023 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 11:36

Recebidos os autos
06/09/2023 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 17:00

Conclusos para despacho
30/08/2023 16:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/08/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Cecilia Barbieri Pimentel da Silva (OAB 219386/SP), Henderson Fabio dos Santos (OAB 287776/SP), Ricardo dos Santos de Melo (OAB 353873/SP), Ronaldo da Silva Júnior (OAB 467321/SP) Processo 0001959-28.2013.8.26.0106 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: HUGO RODRIGUES MARQUES, JHENNIFA CARLA SANTOS MELO - Ante todo o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para:a) CONDENAR HUGO RODRIGUES MARQUES, qualificado nos autos, como incurso nas penas dos artigos 240 e 241-A, ambos da Lei nº 8.069/90, todos na forma do artigo 69, "caput", do Código Penal.

Fixo-lhe a pena privativa de liberdade total de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, no valor mínimo legal;b) CONDENAR JHENNIFA CARLA DOS SANTOS MELO, qualificada nos autos, como incursa nas penas do artigo 240, da Lei nº 8.069/90.

Fixo-lhe a pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, estes no mínimo legal; ec) ABSOLVER JHENNIFA CARLA DOS SANTOS MELO, qualificada nos autos, da imputação da prática da conduta prevista do artigo 241-A, da Lei nº 8.069/90, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.Por estarem presentes os motivos que autorizaram os réus a responder à instrução em liberdade, deixo de decretar suas prisões cautelares nestes autos, podendo, via de consequência, recorrer desta sentença sem recolher-se à prisão:"I.

Tendo o réu respondido ao processo em liberdade, o seu direito de apelar nesta condição somente lhe pode ser denegado se evidenciadas quaisquer hipóteses previstas no art. 312 do CPP, quando da prolação da sentença (Precedentes).

II.

Inexiste motivação convincente se não foi indicado qualquer fato novo que justifique a expedição de mandado de prisão (Precedentes). (...) Writ concedido." (STJ, 5ª Turma, HC nº 51609/SP, Rel.

Min.

Felix Fischer, j. 04/05/06, DJ 19/06/06, p. 161)"1.

A necessidade de recolhimento dos réus à prisão pra recorrer deve estar devidamente motivada, sendo insuficiente a mera consideração acerca do caráter hediondo ou da gravidade do delito.

Precedentes do STJ e do STF. 2.

Ordem concedida para garantir aos pacientes o direito de apelar em liberdade, expedindo-se alvará de soltura se por outro motivo não estiverem presos." (STJ, 5ª Turma, HC nº 46035/BA, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, j. 15/12/05, DJ 10/04/06, p. 243)Na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal, e em conformidade com o artigo 4º, § 9º, "a", da Lei estadual nº 11.608/03, condenados, os réus arcarão com as custas processuais.Desde logo arbitro honorários em favor das advogadas nomeadas nos autos (fls. 142 e 163) no valor máximo da tabela DPE/OAB vigente, expedindo-se a respectiva certidão.Oportunamente expeçam-se mandados de prisão e oficiem-se ao IIRGD e ao Juízo Eleitoral competente, noticiando a suspensão dos direitos políticos dos réus, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal.

Transitada em julgado, ao arquivo com as formalidades legais.P.R.I.C..
26/08/2023 12:06

Expedição de Ofício.
26/08/2023 11:57

Expedição de Mandado.
26/08/2023 11:52

Expedição de Certidão.
26/08/2023 11:37

Expedição de Certidão.
25/08/2023 08:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 15:17

Recebidos os autos
15/08/2023 15:11

Expedição de Alvará.
15/08/2023 14:34

Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
15/08/2023 14:19

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
14/08/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 10:32

Juntada de Mandado
10/08/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/08/2023 12:38

Expedição de Ofício.
28/07/2023 12:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/07/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:42

Juntada de Mandado
28/07/2023 12:42

Transitado em Julgado em #{data}
28/07/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 12:38

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 14:38

Expedição de Certidão.
25/07/2023 16:57

Expedição de Ofício.
24/07/2023 12:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/07/2023 12:13

Expedição de Certidão.
24/07/2023 12:13

Expedição de Certidão.
16/11/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 16:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/10/2022 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2022 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/10/2022 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2022 16:42

Conclusos para despacho
01/09/2022 09:37

Recebidos os autos
16/08/2022 16:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/08/2022 14:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/01/2021 12:05

Expedição de Certidão.
18/12/2020 11:13

Expedição de Mandado.
18/12/2020 11:13

Expedição de Mandado.
03/12/2020 15:07

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 14:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2020 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/12/2020 14:11

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 10:18

Expedição de Certidão.
12/08/2020 10:18

Expedição de Certidão.
05/08/2020 14:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 11:57

Expedição de Ofício.
13/03/2020 11:57

Expedição de Ofício.
13/03/2020 11:57

Expedição de Ofício.
13/03/2020 11:57

Expedição de Ofício.
12/03/2020 17:37

Expedição de Certidão.
10/04/2019 09:41

Expedição de Outros documentos.
29/03/2019 14:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2019 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2019 13:34

Conclusos para despacho
13/03/2019 10:05

Recebidos os autos
11/03/2019 09:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/03/2019 11:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/10/2018 12:05

Ato ordinatório praticado
02/10/2018 12:05

Ato ordinatório praticado
01/10/2018 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2018 16:46

Conclusos para despacho
24/09/2018 11:12

Recebidos os autos
21/09/2018 09:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/09/2018 11:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/07/2018 14:10

Ato ordinatório praticado
02/07/2018 08:51

Expedição de Mandado.
02/07/2018 08:51

Expedição de Mandado.
22/06/2018 18:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/06/2018 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2018 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2016 12:56

Ato ordinatório praticado
05/08/2016 15:41

Julgado procedente em parte o pedido
15/07/2016 16:08

Conclusos para julgamento
13/05/2016 10:44

Ato ordinatório praticado
13/05/2016 10:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2016 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/05/2016 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2016 10:44

Recebidos os autos
25/04/2016 09:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/04/2016 12:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/04/2016 14:43

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/03/2016 16:48

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/03/2016 15:18

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/04/2016 02:00:00, 2ª Vara.
19/01/2016 11:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2016 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/01/2016 15:41

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/03/2016 02:00:00, 2ª Vara.
07/01/2016 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2015 16:26

Conclusos para despacho
30/11/2015 10:56

Recebidos os autos
25/11/2015 15:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/11/2015 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2015 15:13

Ato ordinatório praticado
28/10/2015 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/10/2015 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2015 18:31

Ato ordinatório praticado
09/10/2015 12:27

Ato ordinatório praticado
10/08/2015 11:59

Ato ordinatório praticado
04/08/2015 14:12

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2015 11:09

Conclusos para despacho
08/07/2015 12:48

Recebidos os autos
01/07/2015 10:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/06/2015 17:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/06/2015 11:13

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2015 12:15

Conclusos para despacho
19/05/2015 12:14

Ato ordinatório praticado
15/05/2015 17:07

Recebidos os autos
08/05/2015 12:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/05/2015 14:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2015 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2015 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2015 13:03

Expedição de Certidão.
22/04/2015 13:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2015 11:50

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
27/03/2015 14:27

Ato ordinatório praticado
20/03/2015 14:20

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
06/03/2015 17:52

Conclusos para despacho
06/03/2015 17:43

Recebidos os autos
27/02/2015 10:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/02/2015 13:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/02/2015 15:34

Ato ordinatório praticado
02/02/2015 18:28

Expedição de Certidão.
03/07/2014 15:26

Ato ordinatório praticado
27/06/2014 14:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/02/2014 14:09

Ato ordinatório praticado
25/02/2014 18:50

Ato ordinatório praticado
24/02/2014 18:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/10/2013 15:27

Ato ordinatório praticado
28/08/2013 18:43

Ato ordinatório praticado
20/08/2013 00:00

Ato ordinatório praticado
19/08/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2013 00:00

Conclusos para despacho
15/08/2013 00:00

Recebidos os autos
19/07/2013 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/07/2013 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/07/2013 00:00

Recebidos os autos
14/06/2013 00:00

Ato ordinatório praticado
27/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
25/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
21/05/2013 00:00

Recebidos os autos
29/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
29/04/2013 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2013

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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