21/10/2024 10:07

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 00:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/09/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 10:08

Conclusos para despacho
04/09/2024 16:01

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/07/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 16:57

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:01

Recebidos os autos
07/05/2024 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
07/05/2024 10:45

Expedição de Certidão.
27/02/2024 12:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 01:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 17:45

Conclusos para despacho
23/01/2024 12:40

Expedição de Certidão.
22/01/2024 20:16

Juntada de Petição de Contra-razões
17/01/2024 12:59

Conclusos para despacho
17/01/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 12:51

Expedição de Certidão.
19/12/2023 12:48

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2023 14:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/12/2023 13:09

Conclusos para decisão
01/12/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 09:33

Conclusos para despacho
21/11/2023 09:32

Expedição de Certidão.
17/11/2023 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2023 21:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 15:11

Conclusos para decisão
20/10/2023 16:22

Conclusos para despacho
20/10/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 16:16

Expedição de Certidão.
18/10/2023 10:32

Expedição de Certidão.
17/10/2023 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2023 14:34

Expedição de Certidão.
20/09/2023 09:22

Expedição de Carta.
30/08/2023 04:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lais de Fiori Mattos Zorzan (OAB 315049/SP), Daniel Tavares Zorzan (OAB 315844/SP) Processo 0000335-91.2023.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Villa Veículos Comércio Ltda-eireli -

Vistos.

Altair Fernando Afonso ajuizou a presente ação em face de Villa Veículos Comércio Ltda.

Eireli porque adquiriu um veículo da parte ré que apresentou problema.

Parte ré levou à oficina Mecânica Power; depois, levaram à Primodiesel.

O conserto ficou em R$ 10.498,00.

Parte ré não pagou.

Parte autora teve que pagar porque usa a caminhoneta para trabalho.

Pretensão: condenação da parte ré a ressarci-lo e, ainda, a pagar as peças que hão de ser trocadas kit de embreagem, disco de freio, jogo de sapata, cilindro de roda traseira e fluido de freio (R$ 4.212,00).

Contestação: incompetência do Juizado; a exigência era tão apenas a troca dos bicos injetores, de aproximadamente R$ 6.000,00; sem ordem da parte ré e, provavelmente, por determinação da parte autora se realizou mais do que se deveria no automóvel; foi retirar o automóvel da Primodiesel, quando soube que ele houvera sido retirado pela parte autora; foram realizadas trocas ordinárias em razão da idade do automóvel; além de executar serviços não autorizados, a Primodiesel recusou em lhe fornecer nota fiscal e reteve indevidamente o bem.

F u n d a m e n t o e d e l i b e r o.

A controvérsia é simples, inavendo complexidade para afastar a competência do Juizado Especial.

Em audiência de instrução, ouviram-se: a parte autora: ratificou, praticamente, a exordial, acrescentando que ele anda pouco com a caminhoneta e não o utiliza em serviço bruto.

Antonio: parte autora levou o veículo ao estabelecimento da parte ré com problema; depois, a parte ré levou à oficina, do que o depoente não tem mais conhecimento; parte autora pagou à Primodiesel.

Rodrigo: esse carro chegou pra gente falhando, com dificuldade de partilha e fumaça; chegou através do Wílson (trabalhava na loja da parte ré) e do Elton.

Depois, chegou a parte autora à oficina.

Foi feito a parte dos bicos e a parte do filtro combustível para o correto funcionamento do veículo, tanto que o veículo 'tá trabalhando'.

Não é possível trocar os bicos sem a troca do filtro de combustível por causa de impurezas.

Também foi trocado o filtro racor para ajudar o melhor funcionamento dos bicos novos para que não mais tenham (os bicos) problemas.

De fato, o filtro racor é uma adaptação, pois ele não vem de fábrica.

Isso porque o defeito de fábrica desse automóvel é a falta de filtro.

Claudemir: é o vendedor da parte ré; soube que o veículo teve problema nos bicos; foi autorizada a realização do serviço dos bicos; mas foi feito conserto não autorizado; não foi pago o valor porque a parte autora se antecipou, foi lá na oficina, retirou o veículo e pagou.

Pois bem.

O fato de se permitir à parte que adquiriu o produto um test drive ou mesmo que levasse o automóvel a um mecânico de confiança, não exonera a parte que o vendeu das responsabilidades pelos vícios e/ou defeitos não aparentes ou geralmente vindos à tona após o uso normal do bem. É mais do que natural que um veículo com cerca de 10 anos de uso apresente certos problemas, que hão mesmo de ser absorvidos pela parte que o adquiriu, desde que não se trate de defeito anormal para a idade ou que inviabilize o uso normal do bem, salvo se expressamente se convencionou isso com a correspectiva precificação (ex.: desconto em razão disso ou daquilo).

Do que se tem da prova oral, realmente a parte ré tem a obrigação de pagar pelo reparo nos bicos injetores, á medida em que não tem ela a obrigação de colocar peças no automóvel que a própria fabricante não os colocou, porque não o projetou assim, ainda que isso sirva para melhorar o desempenhou ou a vida útil do bem.

Ora, se a fabricante do veículo, multinacional e com toda sua expertise, não inseriu tal e qual peça como fundamental para a fabricação de seu automóvel, não pode o comprador exigir do vendedor que este faça o que a própria fabricante não reconheceu como necessário! Bem por isso, razoável adotar o valor de R$ 6.000,00, admitido pela própria parte ré (p. 27), como o suficiente e o bastante para reparar o prejuízo da parte autora, lembrando-se de que isso representa quase que 10% do próprio preço do bem (p. 14), e que a parte autora não realizou a divisão exata na sua inicial o que realmente despendeu para exatamente isso: bicos injetores.

Outras despesas que discorreu na inicial constituem-se gastos ordinários que se fazem para a manutenção de veículo usado, notadamente, como no caso em apreço, se trate de veículo de trabalho.

Em razão do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 6.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o desembolso, e por juros moratórios simples 1% ao mês e desde a citação, motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Quando, a qualquer momento, este pronunciamento se referir a juros moratórios simples, são eles de 1% ao mês, pro rata die (0,333% ao dia), e não compostos como no Sistema Financeiro.

Transitado em julgado, ficam as partes advertidas de que: I - a deflagração do cumprimento definitivo de sentença, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição, que deverá vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados; a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses legais, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 - Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI.

II - Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral.

III - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios.

IV - Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

V - Quando, a qualquer momento, este pronunciamento se referir a juros moratórios simples, são eles de 1% ao mês, pro rata die (0,333% ao dia), e não compostos como no Sistema Financeiro.

VI Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado.

VII No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc.).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

VIII De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada.

Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga.

IX Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689).

X Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470).

XI Respeitadas certas especificidades, o Provimento CG nº 01/2020 é aplicável ao Juizado Especial Cível.

Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 18:26

Julgado procedente em parte o pedido
22/08/2023 07:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
19/08/2023 16:14

Conclusos para julgamento
19/08/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2023 15:51

Conclusos para despacho
26/07/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 15:07

Conclusos para julgamento
26/07/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 18:23

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 14:47

Expedição de Certidão.
13/07/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 12:13

Expedição de Certidão.
20/06/2023 12:08

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/06/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 11:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/07/2023 10:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
15/06/2023 11:12

Expedição de Certidão.
16/04/2023 04:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2023 16:34

Expedição de Carta.
13/03/2023 16:52

Expedição de Certidão.
13/03/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 15:34

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/06/2023 10:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
13/03/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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