TJSP - 1015881-54.2023.8.26.0564
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Sao Bernardo do Campo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/01/2025 13:37
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
07/01/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 10:39
Arquivado Definitivamente
-
19/11/2024 11:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/11/2024 05:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/11/2024 12:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/11/2024 15:47
Conclusos para despacho
-
12/11/2024 17:06
Recebidos os autos
-
14/03/2024 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 16:33
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 08:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
13/03/2024 08:37
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 16:08
Juntada de Petição de Contra-razões
-
23/02/2024 07:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/02/2024 11:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/02/2024 09:55
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 08:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/02/2024 14:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/02/2024 11:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/02/2024 12:33
Conclusos para despacho
-
12/02/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 11:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/02/2024 10:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/02/2024 10:19
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2023 05:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/11/2023 06:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/11/2023 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2023 09:08
Conclusos para despacho
-
11/11/2023 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2023 00:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2023 01:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/11/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 10:28
Expedição de Certidão.
-
19/09/2023 10:19
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2023 16:12
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 09:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/09/2023 01:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/09/2023 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2023 11:01
Conclusos para despacho
-
07/09/2023 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 05:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/09/2023 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 00:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/09/2023 02:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/09/2023 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2023 11:42
Conclusos para despacho
-
01/09/2023 11:37
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2023 11:37
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2023 09:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/09/2023 08:26
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2023 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2023 10:07
Conclusos para decisão
-
31/08/2023 10:04
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 07:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB 115712/SP), Pedro Henrique Delocco Alves (OAB 164687/RJ), Thainá Lima dos Santos (OAB 480276/SP) Processo 1015881-54.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernanda Silva Peres - Reqdo: AMC - SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA., Universidade São Judas Tadeu ( Amc Seriços Educacionais ), Minas Gerais Educação Ltfda -
Vistos.
Fls. 292/397: A Lei nº 1060/50 não teve o condão de tornar a Justiça Gratuita a todos, mas permitir o acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de arcar com o custo do processo sem prejuízo próprio e de sua família.
Mas esse não é o caso dos autos, pois a natureza da ação ajuizada, bem como os fatos e fundamentos que sustentam o pedido (contrato para curso de pós-graduação), afastam a presunção de pobreza.
Ademais, as movimentações indicadas nos extratos bancários ora juntados não se coadunam com a hipossuficiência alegada. É também significativa a contratação de advogado particular, com dispensa do auxílio da Defensoria, quando já viria explicitada a circunstância de necessitado a que se refere a Lei 1.060/50.
Portanto, o pagamento das custas de preparo não implica em prejuízo para seu sustento, ressaltando-se que o valor referente a guia DARE corresponde ao mínimo legal.
Assim, indefiro a gratuidade à autora.
Considerando os termos do Enunciado 166 do FONAJE: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau"(XXXIX Encontro - Maceió-AL), concedo o prazo de 48 horas para que a autora recolha as custas de preparo (R$ 342,60 recolhido pela DARE-SP e R$ 89,10 pelas despesas referentes as três cartas de citação, paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT), sob pena de deserção de seu recurso.
Intime-se. -
24/08/2023 01:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2023 18:11
Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
-
23/08/2023 11:06
Conclusos para decisão
-
23/08/2023 11:02
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 23:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2023 10:06
Juntada de Ofício
-
05/08/2023 00:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/08/2023 14:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/08/2023 01:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/08/2023 20:05
Embargos de Declaração Acolhidos
-
03/08/2023 15:24
Conclusos para decisão
-
03/08/2023 14:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/08/2023 01:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/08/2023 18:09
Julgado procedente em parte o pedido
-
02/08/2023 11:44
Conclusos para julgamento
-
02/08/2023 11:44
Conclusos para decisão
-
02/08/2023 10:33
Conclusos para julgamento
-
02/08/2023 06:15
Juntada de Petição de Réplica
-
15/07/2023 03:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/07/2023 06:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/07/2023 18:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/07/2023 16:34
Conclusos para julgamento
-
13/07/2023 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2023 04:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/07/2023 00:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/07/2023 17:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/07/2023 09:39
Conclusos para julgamento
-
29/06/2023 05:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2023 03:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/06/2023 10:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/06/2023 10:30
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 09:29
Juntada de Petição de contestação
-
17/06/2023 06:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2023 07:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/06/2023 06:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/06/2023 06:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/05/2023 07:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/05/2023 00:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/05/2023 17:00
Expedição de Carta.
-
26/05/2023 17:00
Expedição de Carta.
-
26/05/2023 17:00
Expedição de Carta.
-
26/05/2023 16:58
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
26/05/2023 14:12
Conclusos para despacho
-
26/05/2023 00:02
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2023
Ultima Atualização
16/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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