TJSP - 1044777-88.2023.8.26.0053

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE CARLOS CALIL CURY FILHO

CPF *18.***.*03-80

ISABELLA CALIL CURY

CPF *47.***.*47-63

RAFAELLA CALIL CURY FACCHINI

CPF *47.***.*62-51

AGUINALDO MENDONCA LEAL

CPF *87.***.*99-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2024 10:29

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2024 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2024 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 07:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/10/2024 06:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/09/2024 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 14:47

    INCONSISTENTE

  • 27/09/2024 14:35

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 10:23

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 15:17

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 06/05/2024 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2024 02:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 07:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2024 13:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/04/2024 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 15:32

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 01/04/2024 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 08:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2024 10:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/03/2024 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 20:00

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 14/03/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 07:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2024 01:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/03/2024 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 16:44

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 12/03/2024 07:19

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 02:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 23:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/02/2024 21:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/02/2024 13:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/02/2024 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 12:42

    Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 29/02/2024 07:13

    Conclusos para julgamento

  • 28/02/2024 15:32

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 12:31

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 10:35

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 26/09/2023 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 03:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Aguinaldo Mendonça Leal (OAB 191712/SP) Processo 1044777-88.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Aguinaldo Mendonça Leal, Aguinaldo Mendonça Leal, Aguinaldo Mendonça Leal, Aguinaldo Mendonça Leal, Aguinaldo Mendonça Leal, Jose Carlos Calil Cury Filho, Isabella Calil Cury, Rafaella Calil Cury Facchini -

    Vistos.

    Trata-se de embargos de declaração interpostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO contra sentença, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade.

    Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da sentença impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração.

    Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da sentença embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância.

    Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel.

    Des.

    RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos.

    Intimem-se.

  • 25/08/2023 22:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 06:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 17:12

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 24/08/2023 08:39

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 17:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/08/2023 06:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2023 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 14:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 13:23

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2023 23:10

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 18/08/2023 22:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 00:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/08/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 16:09

    Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 17/08/2023 08:58

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2023 06:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 14:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2023 14:19

    Juntada de Mandado

  • 04/08/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 22:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 06:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/08/2023 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 14:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/08/2023 13:56

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 01:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 00:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/07/2023 15:29

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2023 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 15:26

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 14:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/07/2023 08:53

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 06:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 22:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2023 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 06:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/07/2023 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 09:31

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 00:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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