07/05/2025 21:42

Suspensão do Prazo
14/04/2025 13:50

Petição Juntada
08/04/2025 03:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/03/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:30

Remetido ao DJE
28/03/2025 01:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 01:17

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
27/03/2025 16:32

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:47

Petição Juntada
12/02/2025 21:08

Suspensão do Prazo
11/12/2024 01:37

Suspensão do Prazo
25/11/2024 12:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/11/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:37

Remetido ao DJE
14/11/2024 18:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/11/2024 18:28

Homologado o Cálculo
11/11/2024 18:26

Conclusos para decisão
14/10/2024 19:20

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
07/10/2024 10:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/09/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:04

Remetido ao DJE
26/09/2024 23:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2024 23:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/08/2024 09:26

Petição Juntada
11/07/2024 15:25

Conclusos para decisão
11/07/2024 15:25

Certidão de Cartório Expedida
18/06/2024 22:00

Embargos de Declaração Juntados
04/06/2024 12:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/05/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:39

Remetido ao DJE
24/05/2024 17:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2024 17:40

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/05/2024 13:34

Conclusos para decisão
06/05/2024 13:00

Petição Juntada
03/05/2024 15:17

Petição Juntada
21/04/2024 00:06

Suspensão do Prazo
26/03/2024 13:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/03/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:11

Remetido ao DJE
15/03/2024 18:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2024 18:21

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/03/2024 15:24

Conclusos para decisão
14/03/2024 13:08

Conclusos para despacho
20/02/2024 12:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/11/2023 11:51

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/11/2023 17:03

Decurso de Prazo
13/11/2023 21:19

Suspensão do Prazo
18/10/2023 21:15

Suspensão do Prazo
23/09/2023 10:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/09/2023 22:41

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:10

Remetido ao DJE
12/09/2023 18:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/09/2023 18:18

Recebido o recurso
11/09/2023 15:03

Conclusos para despacho
06/09/2023 13:50

Recurso Interposto
02/09/2023 11:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jonatas de Paula Cruz (OAB 268427/SP), Eliane Maria Saldanha Pereira (OAB 387777/SP) Processo 1024035-26.2022.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria das Neves Araujo - Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em relação ao 12º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos que MARIA DAS NEVES ARAUJO moveu em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO para: 1) DECLARAR a inexigibilidade de débitos de IPTU relativos ao imóvel SQL nº 229.034.0043-1 em face da autora, por não ser ela o sujeito passivo de tal obrigação tributária. 2) DETERMINAR a retirada do nome da parte autora do CADIN e de órgãos de proteção ao crédito no que concerne aos débitos declarados inexistentes; 3) CONDENAR a requerida a restituição do valor pago indevidamente a título de IPTU dos anos de 2021 e 2022, relativos ao SQL nº 229.034.0043-1, no valor de R$ 621,22 (seiscentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos), a ser atualizado desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188, STJ).

Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios, os incidentes nas aplicações da poupança.

Sobre o produto desta operação, a partir de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. 4) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), à título de danos morais, o qual deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do evento (primeiro pagamento indevido) e com incidência de juros de mora pela taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: 1. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida naguia DARE; 2. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; 3. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmenteutilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Sem reexame necessário, ex vi do art. 11, da Lei n. 12.153/2009.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).
23/08/2023 22:58

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 22:44

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 10:35

Remetido ao DJE
23/08/2023 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2023 00:09

Remetido ao DJE
22/08/2023 21:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2023 15:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/07/2023 17:26

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/07/2023 17:26

Mandado Juntado
20/06/2023 11:37

Conclusos para Sentença
30/05/2023 18:25

Petição Juntada
03/05/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2023 12:02

Remetido ao DJE
02/05/2023 11:35

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/04/2023 17:19

Contestação Juntada
13/04/2023 23:35

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:04

Remetido ao DJE
12/04/2023 15:26

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/03/2023 19:25

Contestação Juntada
08/02/2023 01:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/01/2023 22:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/01/2023 21:19

Mandado de Citação Expedido
25/01/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 10:02

Mandado Expedido
24/01/2023 00:05

Remetido ao DJE
23/01/2023 18:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/01/2023 16:15

Conclusos para decisão
20/01/2023 16:13

Certidão de Cartório Expedida
08/12/2022 11:55

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
08/12/2022 11:55

Redistribuição de Processo - Saída
08/12/2022 10:23

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
08/12/2022 10:23

Certidão de Cartório Expedida
11/11/2022 08:00

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 07:59

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 13:55

Remetido ao DJE
10/11/2022 13:28

Declarada incompetência
10/11/2022 10:28

Conclusos para despacho
10/11/2022 10:24

Certidão de Cartório Expedida
10/11/2022 09:21

Recebidos os autos do Outro Foro
10/11/2022 09:21

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/11/2022 09:21

Redistribuição de Processo - Saída
09/11/2022 11:09

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/11/2022 10:57

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
09/11/2022 10:57

Certidão de Cartório Expedida
08/11/2022 14:13

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 13:48

Remetido ao DJE
07/11/2022 12:16

Declarada incompetência
06/11/2022 20:43

Conclusos para decisão
03/11/2022 22:36

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007277-55.2023.8.26.0004

Washington Antonio T de Freitas Junior

5Cometas Cargas de Logistica LTDA

Advogado: Paulo Henrique Kurashima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2020 20:31

Exibir Processo

Processo nº 1002567-17.2023.8.26.0572

Edson Guerra

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabio Alfredo Pagam

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2023 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0011441-18.2020.8.26.0053

Elzair Maria Auxiliadora de Souza

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Miriam Cristina Teboul

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2020 16:40

Exibir Processo

Processo nº 1000940-31.2023.8.26.0037

Andre Alves

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jose Paulo Amalfi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/01/2023 15:16

Exibir Processo

Processo nº 1024035-26.2022.8.26.0005

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Maria das Neves Araujo

Advogado: Eliane Maria Saldanha Pereira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/11/2023 11:34

Exibir Processo