27/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:44

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 08:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 19:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 07:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/01/2025 15:42

Conclusos para julgamento
10/01/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 16:37

Conclusos para decisão
14/10/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 10:53

Conclusos para despacho
11/10/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 18:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 17:55

Decisão Interlocutória de Mérito
31/08/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 11:03

Conclusos para despacho
24/08/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 16:01

Conclusos para julgamento
12/08/2024 10:30

Conclusos para despacho
11/08/2024 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 17:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 11:08

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 18:26

Decisão Interlocutória de Mérito
05/06/2024 10:24

Conclusos para despacho
04/06/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 14:25

Conclusos para despacho
15/03/2024 14:18

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 09:22

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 16:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2023 08:51

Conclusos para decisão
04/12/2023 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 04:49

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 10:42

Conclusos para despacho
07/11/2023 18:35

Juntada de Petição de Réplica
11/10/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 19:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2023 17:47

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2023 18:57

Expedição de Carta.
29/08/2023 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Guerra Lima (OAB 464637/SP), Victória Cristina Alves Basilio (OAB 472950/SP) Processo 1039538-75.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Posto Brucutu Ltda. -

Vistos.

Deverá o autor, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR, no valor R$ 29,70 (código 120-1) por réu, uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados os incisos de I a V do mesmo artigo.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por AUTO POSTO BRUCUTU LTDA contra COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, através do qual visa, em suma, declarar a inexigibilidade do débito cobrado pela ré, no valor de R$6.300,48, sob alegação de que trata-se de dívida quitada.

Requereu a tutela provisória para que a ré "se abstenha de suspender o fornecimento do serviço de água e realize a abertura de cadastro negativo em nome da Autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo".

Analiso.

A teor do que dispõe o art. 294 do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida.

Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, observo que os argumentos apostos na inicial permitem que se determine que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de água em decorrência da cobrança ora discutida.

Além do mais, presente o periculum in mora, eis que a suspensão do fornecimento de água poderá causar danos maiores à parte autora, tratando-se de serviço essencial e, de uma empresa.

Nesse sentido, verbis: Agravo de instrumento.

Tutela de urgência deferida para que a requerida/agravante se abstenha de realizar corte do fornecimento de água ou, se efetuado, efetue o seu restabelecimento, bem como se abstenha de negativar o débito questionado.

Essencialidade do serviço prestado.

Suspensão que, em princípio, corresponde à violação de direito básico do consumidor.

Possibilidade de danos irreparáveis.

Relação de consumo caracterizada.

O serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto encontra-se entre aqueles essenciais à sobrevivência humana, devendo, portanto, ser prestado de forma ininterrupta.

Circunstância em que o corte no fornecimento de água é considerado meio vexatório e coercitivo no sentido de compelir ilegalmente o devedor ao pagamento da dívida, o que deve ser rejeitado.

Tutela de urgência mantida.

Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2004977-06.2020.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2020; Data de Registro: 27/01/2020)(grifei) E, por fim, observo não haver se falar em irreversibilidade da medida.

Destaque-se, por oportuno, que o prejuízo que a efetivação da tutela de urgência porventura causar a outrem, se a sentença for, alfim, no sentido da improcedência do pleito autoral, serão suportados pelos Autores, independentemente da reparação por dano processual, nos termos do que dispõe o art. 302 do NCPC.

Por essas razões, defiro a tutela de urgência para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de água no estabelecimento da autora, bem como de apontar o débito em seu nome junto aos órgãos restritivos de crédito pelo não pagamento, tão somente, do valor ora discutido.

Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito.

Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido.

Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão.

As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte.

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido.

Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão.

As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte.

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos.

Defiro os benefícios do art.212, § 1º do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado carta e OFÍCIO, devendo neste caso ser encaminhado pela parte.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/08/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 19:27

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 13:52

Conclusos para decisão
24/08/2023 13:40

Expedição de Certidão.
09/08/2023 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1050241-80.2018.8.26.0114

Condominio Residencial Takanos Ii

Magali Gimenez Rodrigues

Advogado: Felipe Montagner de Diego

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2018 14:19

Exibir Processo

Processo nº 1004109-85.2023.8.26.0664

Edvania Nunes de Oliveira

Datema Ambiental Saneamento Basico LTDA.

Advogado: Carlos Alberto Pansani Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/10/2023 10:46

Exibir Processo

Processo nº 1004109-85.2023.8.26.0664

Edvania Nunes de Oliveira

Datema Ambiental Saneamento Basico LTDA.

Advogado: Carlos Alberto Pansani Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/05/2023 16:24

Exibir Processo

Processo nº 1003707-46.2023.8.26.0068

Paulo Henrique dos Reis

Cooperativa Habitacional Conex

Advogado: Jorge Juvencio Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/03/2023 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0014444-29.2023.8.26.0100

Paulo Manoel Zaidel

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Debora Regina Guadagnin de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2023 14:29

Exibir Processo