27/10/2023 16:13

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 16:13

Expedição de Certidão.
27/10/2023 16:10

Transitado em Julgado em #{data}
27/10/2023 16:10

Expedição de Certidão.
24/10/2023 06:35

Expedição de Certidão.
23/10/2023 03:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 21:08

Conclusos para despacho
13/10/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 09:59

Expedição de Certidão.
10/10/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 15:50

Expedição de Certidão.
28/09/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 04:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 15:09

Conclusos para despacho
25/09/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 06:40

Expedição de Certidão.
04/09/2023 00:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 13:47

Conclusos para decisão
31/08/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 04:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael da Silva Bachi Jardim (OAB 381716/SP) Processo 1041685-85.2023.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Danilo Vasques Ferres -

VISTOS. 1- O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de há muito, tem autorizado a transferência de automóveis independentemente da abertura de inventário ou arrolamento (comum ou sumário), através de simples alvará judicial.

A jurisprudência contemporânea tem admitido aplicar, analogicamente, o disposto no artigo 659, §2º, do Código de Processo Civil, aos procedimentos de mero alvará, onde as questões tributárias devem ser discutidas administrativamente.

O novo entendimento, objetiva rapidez e economia processual.

Ora, se para procedimentos mais complexos (arrolamento e arrolamento sumário), não mais se exige o oferecimento da DITCMD, uma vez que compete ao Fisco, administrativamente, lançar o tributo, descabida a imposição em procedimentos de menor dificuldade, como o caso de alvarás autônomos. 2- Diante de tal quadro e com realce para o óbito de GILMAR APARECIDO FERRES, ocorrido em 07/07/2023, era inscrito no CPF nº *25.***.*22-40, bem como por estarem os herdeiros devidamente representados nos autos, AUTORIZO o(a) requerente DANILO VASQUES FERRES, RG nº 44826542-SSP/SP e CPF nº *93.***.*34-40, a proceder a venda e transferência, a quem for indicado e interessar possa, ou transferir para o seu nome, o seguinte veículo: "VW Gol 1000, ano fabricação/modelo 1996/1996, placa BUR6A55, chassi 9BWZZZ30ZTP011621, Renavam *06.***.*69-88", podendo, para tanto, assinar todos os documentos e papéis que se fizerem necessários junto ao Departamento de Trânsito competente. 3- Em consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo instaurado por DANILO VASQUES FERRES e OUTRA, qualificado(a) nos autos, que se faz com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dê-se ciência à Fazenda Pública do Estado.

Observe-se.

Custas na forma da lei.

Transitada esta em julgado, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos.

SERVIRÁ ESTA SENTENÇA COMO ALVARÁ(S), implicando na obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo o(a)(s) autor(a)(es) realizar(em) a impressão da presente sentença, que estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
25/08/2023 06:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 14:19

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:15

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 13:40

Conclusos para decisão
23/08/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 04:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 10:29

Determinada a emenda à inicial
21/08/2023 19:17

Conclusos para despacho
21/08/2023 17:10

Evoluída a classe de 1294 para 74
21/08/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000675-27.2016.8.26.0699

Telefonica Brasil S.A.

Salomao Ferraz

Advogado: Silvio Roberto Martinelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2016 13:13

Exibir Processo

Processo nº 1002165-18.2019.8.26.0493

Ademar Antonio da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos Antonio Marin Colnago

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2019 22:02

Exibir Processo

Processo nº 1002238-82.2023.8.26.0126

Ana Luiza Sampaio de Moraes

Eric Leonardo Inque

Advogado: Aline Roberta Rala Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/04/2023 16:10

Exibir Processo

Processo nº 1502025-47.2023.8.26.0537

Dieigon Melo Alves

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Maria Georgina Junqueira Gonzaga

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1502025-47.2023.8.26.0537

Justica Publica

Dieigon Melo Alves

Advogado: Maria Georgina Junqueira Gonzaga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2023 09:27

Exibir Processo