27/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:36

Incidente Processual Instaurado
17/06/2025 11:35

Incidente Processual Instaurado
17/06/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 20:43

Expedição de Certidão.
16/06/2025 20:42

Homologado o Cálculo
16/06/2025 16:46

Conclusos para decisão
09/06/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 02:05

Suspensão do Prazo
08/04/2025 10:38

Expedição de Certidão.
01/04/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:37

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:37

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
27/03/2025 15:12

Conclusos para decisão
27/02/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 14:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/02/2025 14:04

Conclusos para decisão
14/02/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:01

Juntada de Ofício
14/02/2025 14:00

Juntada de Ofício
14/09/2024 12:02

Expedição de Certidão.
05/09/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 15:35

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:16

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
03/09/2024 08:31

Conclusos para despacho
02/09/2024 16:36

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/12/2023 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/12/2023 20:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/12/2023 07:38

Expedição de Certidão.
06/12/2023 18:21

Juntada de Petição de Contra-razões
06/12/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 16:15

Expedição de Certidão.
04/12/2023 16:15

Recebido o recurso
01/12/2023 21:48

Conclusos para decisão
30/11/2023 21:47

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 19:19

Expedição de Certidão.
29/11/2023 19:18

Julgada Procedente a Ação
30/08/2023 11:05

Conclusos para julgamento
28/08/2023 12:44

Juntada de Petição de Réplica
25/08/2023 15:03

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Angelo Andrade Depizol (OAB 185163/SP) Processo 1051295-94.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jair de Oliveira Pontes -

Vistos.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int.
23/08/2023 22:51

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 17:37

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:03

Expedição de Mandado.
22/08/2023 16:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/08/2023 17:53

Conclusos para decisão
10/08/2023 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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