11/05/2025 06:13

Suspensão do Prazo
10/04/2025 16:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/04/2025 16:47

Execução de Acordo de Não Persecução Penal - JECRIM - MP - Juntada
03/11/2024 17:48

Suspensão do Prazo
04/07/2024 10:31

Ofício Juntado
04/07/2024 10:31

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/03/2024 13:48

Ofício Juntado
31/01/2024 13:30

Documento Juntado
18/12/2023 17:05

Petição Juntada
23/11/2023 16:46

Petição Juntada
25/10/2023 17:55

Petição Juntada
25/10/2023 13:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2023 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2023 13:53

Certidão de Cartório Expedida
25/10/2023 13:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/10/2023 11:57

Ofício Expedido
24/08/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Elisângela da Silva Passos (OAB 177672/SP), Luiz de Sousa Chagas (OAB 320565/SP) Processo 1510383-85.2021.8.26.0564 - Inquérito Policial - Indiciado: ERONILDES MIRANDA DE CARVALHO - TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n°:1510383-85.2021.8.26.0564 - 2021/002017 Classe - AssuntoInquérito Policial - Crimes de Trânsito Documento de Origem:Comunicação de Prisão em Flagrante, Comunicação de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Comunicação de Prisão em Flagrante - 2320545/2021 - 02º D.P.

S.BERNARDO DO CAMPO, 21589441 - 02º D.P.

S.BERNARDO DO CAMPO, 2808/21/110 - 02º D.P.

S.BERNARDO DO CAMPO, 2320545 - 02º D.P.

S.BERNARDO DO CAMPO IndiciadoERONILDES MIRANDA DE CARVALHO Data da Audiência:16/08/2023 Aos , às 13h50, com a concordância das partes e lançando-se mão dos princípios da economia e da celeridade processuais, foi aberta a presente AUDIÊNCIA VIRTUAL por meio da ferramenta Microsoft Teams, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) EDEGAR DE SOUSA CASTRO, MM(a).

Juiz(a) de Direito Titular, comigo escrevente abaixo assinado.

Presente o ínclito causídico do autor dos fatos, Dr.

Luiz De Sousa Chagas, OAB/SP 320.565.

INICIADOS OS TRABALHOS, foi dada a palavra ao(a)(s) beneficiário(a)(s), na presença da Defesa, tendo dito que aceitava(m), de forma livre, consciente e voluntária, as obrigações impostas, confessando, de forma voluntária e espontânea a prática delitiva.

Ficou(aram) advertido(s), ciente(s) e intimado(s) das consequências de nova infração e transgressão das condições, com a consequente revogação do acordo de não persecução penal.

A seguir, pelo(a) MM(a).

Juiz(a) foi deliberado o seguinte: "Presentes as condições genéricas e específicas nos termos da Lei, que se mostram adequadas, suficientes e proporcionais, bem como verificada a legalidade e voluntariedade da aceitação das obrigações impostas, pelo(a)(s) autor(e)(a)(s) dos fatos e pela Defesa, com fundamento no artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/19, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

O valor acordado, equivalente à fiança depositada nos autos, reverterá ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, CNPJ 13.***.***/0001-81 e será depositado no Banco do Brasil, agência 0427-8, conta corrente nº 60.049-0.

Providencie a digna serventia a transferência do valor depositado a título de fiança à entidade beneficiada.

No mais, depreque-se, junto ao fórum de Barra Funda-SP, a fiscalização do comparecimento mensal em juízo.

Expedida a precatória, aguardem-se informações por seis meses.

No silêncio, cobrem-se.

O acusado,

por outro lado, sai intimado para frequentar, durante seis meses, reuniões para prevenção do uso abusivo do álcool.

Comunique-se a aceitação do presente acordo de não persecução penal ao Distribuidor e IIRGD para anotação, consoante previsão do artigo 28-A, §12 c.c. §2º, do Código de Processo Penal.

Caso não comprovado, no prazo estipulado, o cumprimento da obrigação de frequência a reuniões para prevenção do uso abusivo do álcool, intime-se o(a)(s) acusado(a)(s) para que, em quinze dias, sob pena de prosseguimento do feito, apresente(m) o(s) comprovante(s) respectivos.

Com o cumprimento das obrigações, abra-se vista ao Ministério Público e venham os autos à conclusão para extinção da punibilidade, na forma do §13 do referido dispositivo legal.

Nos termos do §10 do artigo 28-A do Estatuto Processual Penal, descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, caberá ao Ministério Público comunicar o fato a este Juízo para fins de rescisão e prosseguimento do feito.

Por fim, intime(m)-se eventual(ais) vítima(s), caso localizada(s) nos autos, acerca do presente acordo.

Os presentes saem intimados".

As partes dispensaram a leitura do termo em tela compartilhada pelo Microsoft Teams.

Em seguida, o termo foi assinado eletronicamente pelo MM.

Juiz, nos termos do artigo 1.269 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça.

O(s) depoimento(s) e/ou o interrogatório, bem como as alegações orais das partes foi(ram) registrado(s) pelo sistema Microsoft Teams e ficarão à disposição das partes após a importação das mídias para os autos, o que seguirá certificado pela serventia.

Saíram os presentes devidamente intimados de todos os atos praticados.

Nada mais.

Eu, LFGS, M374367, Escrevente Técnico Judiciário, digitei.

MM.

Juiz: (assinatura digital)
23/08/2023 00:40

Remetido ao DJE
22/08/2023 17:57

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
07/07/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:41

Remetido ao DJE
05/07/2023 19:50

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 11:52

Conclusos para decisão
05/07/2023 10:49

Conclusos para despacho
04/07/2023 19:35

Petição Juntada
04/07/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 00:28

Remetido ao DJE
01/07/2023 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 12:56

Conclusos para decisão
30/06/2023 11:27

Conclusos para despacho
29/06/2023 22:52

Petição Juntada
29/06/2023 14:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/06/2023 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2023 14:37

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
20/06/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 09:00

Audiência Preliminar
19/06/2023 08:57

Audiência Preliminar
19/06/2023 00:25

Remetido ao DJE
17/06/2023 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 13:49

Conclusos para decisão
14/06/2023 11:15

Conclusos para despacho
14/06/2023 03:35

Petição Juntada
12/06/2023 10:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/06/2023 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2023 06:26

Petição Juntada
06/06/2023 07:38

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 00:37

Remetido ao DJE
03/06/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 14:37

Conclusos para decisão
31/05/2023 10:40

Conclusos para despacho
31/05/2023 05:48

Petição Juntada
08/05/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:40

Remetido ao DJE
04/05/2023 19:47

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 12:22

Conclusos para despacho
02/05/2023 11:00

Conclusos para despacho
29/04/2023 05:41

Petição Juntada
18/04/2023 20:02

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 12:45

Conclusos para despacho
18/04/2023 10:38

Conclusos para despacho
17/04/2023 15:25

Pedido de Habilitação Juntado
13/04/2023 15:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/04/2023 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/04/2023 15:32

Mandado Expedido
23/11/2022 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 11:10

Conclusos para decisão
23/11/2022 10:33

Conclusos para despacho
23/11/2022 05:52

Petição Juntada
21/11/2022 09:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/11/2022 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/11/2022 19:16

Petição Juntada
13/10/2022 18:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/10/2022 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2022 20:54

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2022 15:34

Conclusos para decisão
14/06/2022 14:10

Conclusos para despacho
14/06/2022 11:12

Petição Juntada
10/06/2022 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/06/2022 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2022 11:21

Petição Juntada
29/04/2022 13:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2022 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2022 12:00

Laudo IML-pessoa Juntado
29/04/2022 11:59

Certidão Criminal Juntada
27/04/2022 11:40

Certidão de Cartório Expedida
27/04/2022 11:37

Certidão Criminal Juntada
27/04/2022 11:37

Documento Juntado
14/01/2022 14:17

Documento Juntado
14/01/2022 14:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/12/2021 13:23

Proferido Despacho
06/12/2021 10:15

Conclusos para despacho
03/12/2021 13:22

Conclusos para despacho
01/12/2021 08:17

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
29/11/2021 19:38

Petição Juntada
29/11/2021 15:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2021 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2021 15:13

Classe Retificada
28/11/2021 09:00

Relatório Final Juntado
25/11/2021 07:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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