TJSP - 0003827-16.2022.8.26.0562

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CAMILA DOS REIS OLIVEIRA

OAB: 478654/SP

CPF *52.***.*38-37

MILTON RUBENS BERNARDES CALVES

OAB: 34274/SP

CPF *44.***.*24-34

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LUCAS GUEDES RIBEIRO

OAB: 312868/SP

CPF *69.***.*00-64

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 10:34

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2025 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 08:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 01:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 17:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/05/2025 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 13:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2025 13:08

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 19/12/2024 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 14:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/11/2024 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2024 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2024 11:18

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

  • 28/11/2024 16:40

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 10:59

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2024 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 13:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2024 10:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/07/2024 06:18

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 16:03

    Expedição de Carta.

  • 29/05/2024 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2024 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 13:09

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 15:37

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 14:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2024 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 13:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2024 18:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2023 08:42

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/11/2023 04:12

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 10:39

    Expedição de Carta.

  • 23/10/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2023 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2023 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 18:15

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2023 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/08/2023 16:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Milton Rubens Bernardes Calves (OAB 34274/SP), Lucas Guedes Ribeiro (OAB 312868/SP), Camila dos Reis Oliveira (OAB 478654/SP) Processo 0003827-16.2022.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: Pyetra Sophia de Jesus Monteiro - Reqdo: Patrick Monteiro dos Santos -

    Vistos. 1) A princípio, ressalta-se que ausente fato novo a ensejar o reconhecimento de suficiência financeira do executado, ele faz jus à gratuidade de justiça, mantendo-se a gratuidade deferida em favor dele às fls. 126/132 do proc. 0018603-60.2018.8.26.0562. 2) Compulsando os autos, observa-se que o título judicial em execução, ao contrário do sustentado pela exequente, fixou os alimentos em favor da menor nos seguintes termos: Com efeito, se o alimentante já possui outra filha menor, não se vislumbra embasamento para que os alimentos em prol da apelada sejam de 25% dos seus rendimentos líquidos, o que contrastaria com os alimentos em relação à outra alimentada, consequentemente, deixaria de observar a isonomia entre as integrantes da prole.

    Desta forma, a redução da pensão alimentícia para 20% dos rendimentos líquidos do genitor, quando existente vínculo empregatício, deve sobressair.

    Em situação de desemprego ou de trabalho esporádico, autônomo ou informal, o correspondente a 25% do salário mínimo nacional apresenta-se adequado, configurando, assim, o equilíbrio, mesmo porque, nada consta dos autos de que o alimentante estivesse apto financeiramente a suportar valor superior (fls. 126/132, dos autos principais - destaquei).

    Dessa forma, por ora, com base no art. 10 do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente apresente a sua planilha de débito atualizada até a data de 21/06/2022 (data da planilha de débito atualizada apresentada pelo executado - fls. 101/106), observando-se, fielmente, o título judicial em execução, sob pena de serem reputados como corretos os cálculos apresentados pelo executado, no caso de inércia.

    Consigno, ainda, que a conduta reiterada em apresentar cálculos diversos ao determinado no título executivo em execução poderá dar ensejo às penas de litigância de má-fé. 3) Com a manifestação da exequente, ou no silêncio, certifique a serventia e, após, remetam-se os autos ao Ministério Público para o seu d. parecer. 4) Na sequência, tornem os autos conclusos. 5) Ciência ao Ministério Público. 6) Sem prejuízo do determinado nos itens anteriores, com fundamento no § 3º do artigo 529 do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado no terceiro item da manifestação ministerial da fl. 121 e REQUISITO ao Departamento de Recursos Humanos da empresa "TAIPASTUR TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA." a adoção das providências necessárias no sentido de serem efetuados descontos mensais na folha de pagamento do EXECUTADO/ALIMENTANTE, acima qualificado, a título de alimentos favoráveis à REQUERENTE, também acima qualificada, a partir do recebimento deste, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante.

    Referida importância deverá ser paga à representante legal da alimentada, também acima qualificada, mediante recibo ou depósito em conta bancária que porventura lhe venha a ser diretamente informada por ela ao empregador do réu.

  • 29/08/2023 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 15:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 12:02

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 12:18

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 19:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/05/2023 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2023 16:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2023 04:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2023 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2023 13:15

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 14/04/2023 15:41

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 15/03/2023 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2023 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2023 13:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/03/2023 17:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/03/2023 16:33

    Juntada de Mandado

  • 06/03/2023 16:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/02/2023 15:08

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2023 13:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2023 15:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2023 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 12:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2022 12:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2022 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2022 10:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/10/2022 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2022 16:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/10/2022 13:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/10/2022 13:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2022 11:23

    Expedição de Carta.

  • 01/09/2022 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2022 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2022 10:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/06/2022 09:35

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 14:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/03/2022 12:31

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 12:27

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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