10/10/2023 17:48

Conclusos para julgamento
10/10/2023 04:16

Expedição de Certidão.
10/10/2023 04:16

Expedição de Certidão.
06/10/2023 16:15

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2023 23:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 15:20

Expedição de Certidão.
29/09/2023 15:19

Expedição de Certidão.
29/09/2023 15:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/09/2023 10:01

Conclusos para despacho
22/09/2023 15:16

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Airton Grazzioli (OAB 103435/SP) Processo 1051483-87.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniele Cristina Oliveira de Freitas -

Vistos.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int.
23/08/2023 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 17:36

Expedição de Certidão.
22/08/2023 17:36

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:01

Expedição de Mandado.
22/08/2023 16:00

Expedição de Mandado.
22/08/2023 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 18:04

Conclusos para decisão
11/08/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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