09/11/2023 09:44

Expedição de Certidão.
03/11/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 04:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 21:59

Expedição de Certidão.
26/10/2023 21:58

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 16:26

Conclusos para despacho
20/10/2023 16:10

Transitado em Julgado em #{data}
03/09/2023 09:32

Expedição de Certidão.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Karina Carozza Queiroz (OAB 395746/SP) Processo 1003769-72.2023.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mauro Gomes Gresele - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MAURO GOMES GRESELE em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para: 1) DECLARAR a inexigibilidade de débitos relativos ao automóvel descrito na inicial, placa FFT-7879, em relação ao ano de 2022; 2) DETERMINAR o cancelamento dos protestos, bem como o cancelamento das certidões de dívida ativa relativas aos débitos declarados inexistentes. 3) DETERMINAR a retirada do nome da parte autora do CADIN e de órgãos de proteção ao crédito no que concerne aos débitos declarados inexistentes.

Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: 1. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida naguia DARE; 2. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; 3. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmenteutilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Sem reexame necessário, ex vi do art. 11, da Lei n. 12.153/2009.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).
24/08/2023 22:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 19:28

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:35

Julgado procedente o pedido
17/07/2023 14:55

Conclusos para julgamento
16/07/2023 23:15

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2023 21:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 21:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 10:20

Expedição de Certidão.
03/07/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 11:15

Conclusos para julgamento
20/04/2023 17:16

Juntada de Petição de contestação
16/04/2023 00:14

Expedição de Certidão.
05/04/2023 21:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 06:44

Expedição de Certidão.
05/04/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 22:17

Expedição de Mandado.
04/04/2023 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 10:43

Conclusos para decisão
03/04/2023 09:26

Conclusos para decisão
02/04/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 22:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 10:34

Determinada a emenda à inicial
23/03/2023 10:38

Expedição de Certidão.
23/03/2023 09:23

Conclusos para decisão
22/03/2023 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/03/2023 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/03/2023 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 03:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 08:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 14:20

Conclusos para decisão
20/03/2023 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/03/2023 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/03/2023 10:10

Recebidos os autos
17/03/2023 15:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
17/03/2023 15:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 14:53

Conclusos para decisão
14/03/2023 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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