TJSP - 0016452-55.2018.8.26.0196

1ª instância - 03 Civel de Franca

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

RICARDO LOPES GODOY

OAB: 321781/SP

CPF *45.***.*35-68

Polo Passivo

Partes

LUCIA HELENA GOULART GILBERTO PIZZO EPP

CNPJ: 11.270.370/0001-65

ACLERI REDONDO

CPF *37.***.*37-02

Advogados

BRUNO DA SILVA OLIVEIRA

OAB: 317041/SP

CPF *28.***.*35-19

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2025 20:55

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 15:27

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 15:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 07:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 08:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2025 10:00

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 11:09

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2025 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2025 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2025 07:20

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 19/03/2025 15:41

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 18:21

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 22:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2024 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/11/2024 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 23:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2024 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/10/2024 10:03

    Bloqueio/penhora on line

  • 23/10/2024 21:07

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2024 13:17

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 21:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2024 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/09/2024 10:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/09/2024 15:26

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2024 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2024 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2024 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2024 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2024 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2024 06:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2024 17:19

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2024 16:39

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/07/2024 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 23:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2024 15:41

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 27/06/2024 08:49

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2024 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2024 11:31

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2024 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 22:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 22:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2024 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/05/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2024 16:19

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 07/05/2024 15:36

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 09:41

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 00:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2024 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2024 13:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/04/2024 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2024 01:03

    Suspensão do Prazo

  • 14/03/2024 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2024 22:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/03/2024 22:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2023 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2023 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/11/2023 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2023 12:47

    Suspensão do Prazo

  • 02/11/2023 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2023 15:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/10/2023 20:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2023 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2023 09:58

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 09/10/2023 12:12

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 18:17

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 18:13

    Juntada de Ofício

  • 25/09/2023 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/09/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2023 14:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2023 12:01

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 19:29

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 0016452-55.2018.8.26.0196 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Cuida-se de pedido da credora para suspender a habilitação da parte devedora para conduzir veículos automotores, apreensão de seu passaporte e bloqueio de seus cartões de crédito.

    Preambularmente anoto que a parte credora nem mesmo fez prova de ser o devedor habilitado para conduzir veículos, possuir passaporte ou ainda possuir cartões de crédito.

    Limitou-se, isto sim, a formular o pedido, desprovido de maior lastro.

    Só por só já dever-se-ia indeferir o pedido da exequente.

    Mas não é só. É consabido que a execução deve ser resolvida de modo menos oneroso para o executado, consoante prevê ao artigo 805 da Lei 13.105/15, cuja norma é cogente e sendo de ordem pública cabe ao juiz aplica-la de ofício. É fato notório (art. 374, I c/c 771 CPC que tais medidas leia-se sanções são extremamente onerosos ao devedor e de outro banda a exequente não exauriu os outros meios colocados à sua disposição pra o tentame da satisfação de seu direito.

    Ainda não é tudo.

    Extraem-se dos artigos 523 e seguintes e 824, ambos do CPC, respectivamente fase de cumprimento de sentença e execução por título extrajudicial, que a finalidade de tais institutos é o pagamento, que se não ocorrer de forma espontânea haverá a expropriação, nas formas desenhadas no artigo 825, do CPC e não há nos róis referidos previsão para sustentar os pedidos da exequente.

    E mais.

    Não se ignora que o legislador conferiu ao Juiz poderes para compelir a parte ao cumprimento da obrigação. É o que se extrai do artigo 139, inciso IV, da Lei 13.105/15, dispõe que: Art. 139.

    O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

    De igual modo, não se ignora que as regras da cognição se aplicam à execução no caso de omissão desta, desde que sejam compatíveis.

    Contudo, o dispositivo supra citado não deu ao Juiz poderes para, sob a retórica de compelir a parte ao cumprimento de sua obrigação, impor a terceiros até mesmo totalmente desinteressados juridicamente obrigações a que não tem o dever por lei, como no caso revogar o contrato de cartão de crédito que o devedor possuir com instituição financeira.

    Ora, é comezinho princípio de direito que a decisão não pode atingir quem não participa do processo (art. 506 do CPC).

    E também.

    O artigo 8º do CPC, represtinando regra do artigo 5º da Lei 4.657/42 (Lei de Introdução do Direito) impõe ao juiz ao aplicar o ordenamento jurídico, atenda aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. É notório que o uso do cartão de crédito faz parte do dia-a-dia do cidadão comum, utilizado para satisfazer suas necessidades básicas.

    Por derradeiro.

    Este magistrado faz coro a corrente que as sanções postuladas pelo exequente tem cabimento em relações do executado com o Estado: aposentadoria, suspensão de habilitação, etc.; já que o Estado é único, consoante apressada interpretação aos artigos 1º e 2º da Charta Magna, de onde se extrai que não compete a parte no processo obter do Executivo determinado benefício e noutra situação negar a atender determinação judicial, ou seja, acolher do Estado naquilo que lhe beneficia e repudiar do mesmo Estado que lhe é prejudicial. É no mínimo paradoxal.

    Contudo, deixo assentado que deve o exequente exaurir, graças ao princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC) os outros meios de coação.

    Assim, indefiro o pedido da parte credora.

    Aguarde-se indicação de bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias.

    No silêncio, fica suspensa a presente execução, com fundamento no artigo 921, III do CPC, arquivando-se os autos.

    Int.

  • 24/08/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 17:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 11:41

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 17:36

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 06:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2023 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2023 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/07/2023 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 08:59

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 12/06/2023 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 14:59

    Bloqueio/penhora on line

  • 07/06/2023 11:19

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 10:46

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 03:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2023 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/05/2023 15:59

    Bloqueio/penhora on line

  • 25/05/2023 18:06

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 14:55

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2023 11:01

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 05/05/2023 15:57

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 16:11

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2023 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 14:27

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 16:30

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2022 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2022 21:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2022 15:45

    Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente

  • 08/02/2022 15:03

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 13:11

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2022 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2022 11:20

    Juntada de Ofício

  • 01/02/2022 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2022 11:20

    Juntada de Ofício

  • 01/02/2022 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2022 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2022 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/01/2022 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2021 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2021 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2021 09:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/12/2021 09:33

    Juntada de Ofício

  • 03/12/2021 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2021 09:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2021 04:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2021 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2021 15:06

    Decisão

  • 11/10/2021 22:37

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2021 19:23

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 20:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2021 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2021 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2021 17:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/09/2021 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2021 19:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2021 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2021 08:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2021 15:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2021 18:05

    Bloqueio/penhora on line

  • 25/08/2021 11:32

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 19:09

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2021 13:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2021 09:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2021 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/08/2021 20:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2021 13:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2021 15:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2021 18:43

    Decisão

  • 30/07/2021 21:47

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 15:09

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2021 14:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2021 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2021 18:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/07/2021 18:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/05/2021 03:36

    Suspensão do Prazo

  • 14/05/2021 14:38

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2021 10:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2021 21:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2021 08:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2021 07:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2021 07:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/04/2021 05:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2021 21:54

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2021 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2021 07:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2021 19:08

    Decisão

  • 22/03/2021 10:24

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2021 16:16

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2021 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2021 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2021 02:32

    Suspensão do Prazo

  • 25/12/2020 03:56

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2020 18:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/07/2020 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2020 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2020 17:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2020 17:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2020 14:36

    Decisão

  • 13/07/2020 11:36

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2020 18:07

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2020 18:01

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2020 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2020 12:30

    Decisão

  • 08/07/2020 10:01

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2020 09:16

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2020 21:09

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2020 20:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2020 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2020 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2020 02:20

    Suspensão do Prazo

  • 19/06/2020 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2020 20:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2020 13:02

    Decisão

  • 08/06/2020 10:04

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2020 15:29

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2020 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2020 13:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2020 19:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2020 20:04

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 05/05/2020 18:27

    Decisão

  • 05/05/2020 17:15

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2020 12:06

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2020 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2019 11:44

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 27/07/2019 00:52

    Suspensão do Prazo

  • 19/06/2019 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2019 11:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2019 14:59

    Decisão

  • 05/06/2019 11:51

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2019 11:07

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2019 08:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2019 15:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2019 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2019 15:13

    Ato ordinatório

  • 14/05/2019 15:09

    Juntada de Mandado

  • 14/05/2019 15:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/04/2019 14:17

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2019 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2019 12:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2019 18:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2019 12:02

    Ato ordinatório

  • 21/03/2019 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2019 12:57

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2019 15:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2019 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2019 02:20

    Suspensão do Prazo

  • 28/02/2019 18:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2019 17:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2019 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2019 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/02/2019 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2019 14:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2019 14:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2019 16:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2019 16:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2019 16:38

    Decisão

  • 11/02/2019 15:14

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2019 13:23

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2019 13:22

    Juntada de Ofício

  • 04/02/2019 10:26

    Decisão

  • 31/01/2019 13:56

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2019 17:19

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2019 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2019 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2019 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2018 14:51

    Ato ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - Bacen Jud - Negativo

  • 06/12/2018 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2018 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2018 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2018 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2018 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2018 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2018 14:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2018 16:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2018 17:36

    Decisão

  • 25/09/2018 11:41

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2018 10:13

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2016

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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