22/05/2025 14:09

Remetido ao DJE
21/05/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:51

Pedido de Informações Juntado
04/02/2025 11:23

Conclusos para despacho
27/01/2025 17:19

Petição Juntada
15/01/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 07:13

Remetido ao DJE
13/01/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 18:04

Petição Juntada
04/12/2024 15:51

Petição Juntada
21/11/2024 12:56

Petição Juntada
21/11/2024 10:26

Petição Juntada
31/10/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:58

Remetido ao DJE
31/10/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 08:17

Ofício Expedido
04/09/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 07:06

Remetido ao DJE
02/09/2024 23:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2024 12:45

Conclusos para decisão
09/04/2024 15:10

Conclusos para despacho
01/04/2024 22:45

Especificação de Provas Juntada
01/04/2024 12:58

Especificação de Provas Juntada
19/03/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 09:42

Remetido ao DJE
19/03/2024 06:46

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 13:20

Conclusos para despacho
15/12/2023 14:16

Petição Juntada
15/12/2023 09:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/12/2023 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 06:28

Remetido ao DJE
12/12/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 10:07

Conclusos para despacho
08/12/2023 09:25

Petição Juntada
15/11/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 13:25

Remetido ao DJE
14/11/2023 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2023 17:17

Réplica Juntada
06/10/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 06:36

Remetido ao DJE
04/10/2023 23:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2023 08:45

Contestação Juntada
06/09/2023 13:38

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/09/2023 13:38

Documento Juntado
31/08/2023 08:56

Mandado de Citação Expedido
30/08/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 05:39

Remetido ao DJE
28/08/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 11:02

Conclusos para despacho
24/08/2023 10:15

Petição Juntada
24/08/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP) Processo 1001112-24.2023.8.26.0699 - Ação Popular - Reqte: ANTONIO MARCOS NIDEALCO -

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor às fls. 1134/1140, alegando, em síntese, a existência de omissão na decisão de fls. 1130/1131, por suposta questão incontroversa que teria sido ignorado por este Juízo, bem como suposta contradição entre a decisão embargada e sentença proferida por este Juízo em outros autos.

O Ministério Público apresentou seu parecer às fls. 1146/1151. É o breve relatório.

Fundamento e Decido.

CONHEÇO dos embargos opostos, eis que tempestivos (fls. 1141).

No mérito, entendo não ser o caso de seu acolhimento.

Primeiramente, porque a suposta contradição alegada pelo embargante não se materializa de fato.

A uma, porque a contradição ao qual se destinam os embargos deveriam estar presentes na própria decisão embargada, de modo que sua fundamentação pudesse estar em desacordo com o quanto decidido, o que não se verifica.

A duas, porque não há que se falar em contradição entre uma decisão proferida por este Juízo em sede de cognição sumária e uma decisão outrora proferida em cognição exauriente em outros autos, uma vez que, não obstante as próprias particularidades trazidas em cada processo, estamos falando de decisões proferidas em momentos processuais distintos.

Tanto é que, ainda que a ação civil pública anteriormente ajuizada pelo Ministério Público e a presente ação popular compartilhem, ainda que em parte, de seus objetos, qual seja, a estrutura administrativa do Município de Salto de Pirapora, referidas ações possuem suas particularidades, partindo de situações e momentos distintos, inexistindo, portanto, qualquer vinculação deste Juízo, ao decidir liminarmente a presente, com o quanto sentenciado em outro feito.

Do contrário, sequer seria necessário o ajuizamento da presente ação pelo nobre vereador, uma vez que, se a situação fática, seus fundamento jurídicos e os pedidos formulados fossem idênticos aos da ação já julgada neste Juízo, estaríamos tratando de coisa julgada, sendo causa extintiva deste processo sem resolução do mérito.

Mesma sorte não há quanto à suposta omissão na decisão embargada.

A decisão anterior indica em sua fundamentação os motivos que, ao entender desta Magistrada, justificam o indeferimento do quanto pretendido em sede liminar, abrangendo, por óbvio, tanto o pedido de exoneração dos atuais ocupantes dos cargos comissionados quanto da atual ocupante do cargo de secretária geral de gabinete substituta.

Ademais, conforme novo parecer do parquet, a questão referente ao cargo de secretária geral de gabinete está longe de ser incontroversa como sustenta o embargante, e, por consequência, não se vislumbra a probabilidade do direito, tampouco substancia-se o perigo de dano dado o lapso temporal já transcorrido.

Por fim, ausentes as situações que ensejariam o seu acolhimento, o que se vislumbra, de fato, com os embargos opostos é o mero inconformismo do embargante com a decisão anteriormente proferida, ao qual o recurso manejado pelo autor não se destina.

Permanecendo seu descontentamento com o quanto aqui decidido, deverá o interessado optar pelo recurso adequado ao quanto pretendido.

Diante de todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se inalterada a decisão de fls. 1130/1131.

No mais, cumpra-se a decisão anterior, expedindo-se o necessário para citação do réu, mediante o prévio recolhimento das diligências do oficial de justiça pelo requerente, em 5 dias.

Intime-se.

Salto de Pirapora, 21 de agosto de 2023.
23/08/2023 06:06

Remetido ao DJE
22/08/2023 15:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/08/2023 17:00

Conclusos para despacho
17/08/2023 12:48

Petição Juntada
15/08/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 06:26

Remetido ao DJE
11/08/2023 17:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/08/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 18:01

Conclusos para despacho
10/08/2023 18:00

Certidão de Cartório Expedida
08/08/2023 09:35

Embargos de Declaração Juntados
08/08/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 01:47

Remetido ao DJE
04/08/2023 16:18

Não Concedida a Medida Liminar
04/08/2023 13:10

Conclusos para despacho
01/08/2023 16:27

Petição Juntada
01/08/2023 14:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2023 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 14:50

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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