29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nathaly Fernanda de Lima (OAB 377434/SP) Processo 1500636-20.2021.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: BRUNO MARTINS ALVES DA SILVA - Com o novo rito procedimental trazido pela Lei nº 11.719/08, a defesa escrita passou a ser peça essencial de ataque do réu às imputações lhe são feitas na peça acusatória.

Por meio dela, deve o defensor alegar toda matéria que venha a diminuir as pretensões opostas pelo órgão acusatório, visando, com isso, a absolvição sumária.

A defesa de fls. 214/216 cinge-se a negar os fatos, sem trazer qualquer preliminar a prejudicar a análise do mérito, sendo, portanto, incapaz de absolver sumariamente o réu das imputações que lhe são feitas.

Há ainda indícios suficientes de autoria, à medida que as testemunhas indicam a dinâmica do delito, em tese, praticado pelo acusado.

Nesse passo, é certo que para o recebimento de denúncia, não se exige prova plena nem um exame aprofundado dos elementos contidos no inquérito policial ou peças de informação, sendo suficientes os subsídios que tornam verossímeis a acusação sendo que, como já destacado, por ora, tais elementos encontram-se presentes.

Importante pontuar que este igualmente não é o momento adequado para análise da tese levantada pela defesa.

Tais ilações devem ser ponderadas ao final da instrução probatória.

Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 08 de novembro de 2023, às 15:10 horas. (Provimentos CSM Nº 2644/2021 (Art. 1º, § 5º) e 2651/2022 (Art. 8º), e no comunicado CG Nº 208/2022 (item 3.1) Intime-se e requisite-se, se necessário, o réu BRUNO MARTINS ALVES DA SILVA, seu defensor, o Ministério Público e as testemunhas arroladas na denúncia para participarem da audiência que será realizada na forma virtual, pela ferramenta Microsoft Teams, a fim de evitar deslocamentos ao fórum.

As oitiva de policiais civis se darão pela ferramenta Microsoft Teams, a fim de evitar deslocamentos ao fórum.

Para tanto, determino que sejam encaminhados email com link requisitando a apresentação dos policial civil MARLON SIRIANI GOMES na data supra.

Intime-se a vítima JHONATAN LEODORO CANGUSSU RAMOS e a testemunha MARCOS CESAR RAMOS da data designada para participação com as seguintes advertências: 1 As orientações de acesso à participação em audiências virtuais estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 2 Caberá a testemunha informar ao oficial de justiça tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento. 3 Deverá o Sr.

Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). 4 Em caso de recusa de fornecimento de telefone ou email no ato da intimação, deverá intima-la para que forneça os referidos dados a este juízo, no prazo de 02 (dois) dias, através do email [email protected] 5 Respondendo a testemunha ou réu que não tem condições de participar virtualmente da audiência, deverá o sr.

Oficial de Justiça intima-lo a comparecer presencialmente ao Fórum no dia designado, com antecedência minima de 30 minutos. 6 Fica desde já Vossa Senhoria cientificado(a)(s) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de participar sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP).

ORIENTAÇÕES ÁS PARTES QUE PRETENDAM PARTICIPAR DE FORMA VIRTUAL - ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações; - ao abrir o link, o ingresso poderá ser feito diretamente pelo navegador web ou pelo aplicativo MS Teams que não precisa ser instalado em seu computador.

Em caso de smartphone haverá necessidade de instalação do dispositivo; - depois de entrar na audiência a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar isolada fisicamente de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual, as demais ficarão em espera, até dispensa expressa.

Caso o acusado esteja custodiado, oficie-se ao Diretor da Penitenciária em que estiver preso o acusado BRUNO MARTINS ALVES DA SILVA para que o mesmo seja apresentado na sala doTeamsdaquela instituição para acompanhamento da audiência.

Deverá, ainda, a instituição apresentar duas pessoas que guardem com ele semelhança, nos termos do artigo 226, do Código de Processo Penal.

Em prestigio da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada desta decisão, servirá como MANDADO e OFICIO.
22/08/2023 10:43

Conclusos para despacho
22/08/2023 10:42

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 23:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
31/07/2023 09:01

Expedição de Mandado.
27/07/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
15/07/2023 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 14:36

Expedição de Mandado.
05/07/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 15:31

Conclusos para despacho
04/07/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 15:59

Expedição de Certidão.
03/07/2023 15:56

Juntada de Certidão
10/12/2022 23:40

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 16:51

Expedição de Certidão.
25/11/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2022 14:16

Conclusos para despacho
28/10/2022 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 14:55

Expedição de Certidão.
27/10/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 14:53

Expedição de Certidão.
22/10/2022 21:44

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 14:49

Conclusos para despacho
26/09/2022 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2022 07:32

Juntada de Outros documentos
25/09/2022 07:28

Expedição de Ofício.
23/09/2022 12:20

Expedição de Certidão.
23/09/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 12:19

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 15:54

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
21/06/2022 14:46

Conclusos para decisão
20/06/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 14:17

Expedição de Certidão.
14/06/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 14:14

Expedição de Certidão.
01/06/2022 08:41

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 17:34

Conclusos para despacho
02/03/2022 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2022 15:47

Expedição de Certidão.
28/02/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
28/02/2022 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2022 09:30

Expedição de Mandado.
24/01/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 14:32

Conclusos para despacho
13/01/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 14:09

Expedição de Certidão.
12/01/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2021 22:09

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 10:38

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 17:59

Classe retificada de 279 para 283
19/11/2021 17:48

Expedição de Certidão.
19/11/2021 17:48

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 17:46

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 17:42

Expedição de Ofício.
19/11/2021 17:42

Expedição de Mandado.
18/11/2021 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 11:40

Juntada de Ofício
01/09/2021 16:28

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
24/08/2021 11:40

Conclusos para decisão
23/08/2021 12:58

Juntada de Petição de Denúncia
19/08/2021 15:48

Expedição de Certidão.
19/08/2021 15:48

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 15:44

Juntada de Certidão
19/08/2021 15:44

Juntada de Outros documentos
19/08/2021 14:03

Juntada de Outros documentos
19/08/2021 13:17

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 10:28

Juntada de Ofício
16/07/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 15:09

Expedição de Certidão.
06/07/2021 15:08

Juntada de Outros documentos
06/07/2021 15:08

Juntada de Ofício
29/06/2021 17:24

Conclusos para despacho
29/06/2021 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 09:33

Expedição de Certidão.
29/06/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 17:25

Juntada de Outros documentos
23/06/2021 20:07

Expedição de Certidão.
23/06/2021 19:02

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 19:01

Expedição de Certidão.
21/06/2021 12:49

Expedição de Certidão.
21/06/2021 12:49

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2021 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 20:18

Expedição de Certidão.
12/05/2021 19:14

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 19:14

Expedição de Certidão.
11/05/2021 11:06

Expedição de Certidão.
11/05/2021 11:05

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 22:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2021 17:42

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 13:50

Expedição de Certidão.
06/04/2021 12:43

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2021 13:09

Expedição de Certidão.
05/04/2021 12:05

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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