TJSP - 0018467-41.2006.8.26.0576

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ADRIELE FERNANDES BONI

Advogados

CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

OAB: 106374/SP

JULIANELLI CALDEIRA ESTEVES STELUTTE

OAB: 190976/SP

CPF *84.***.*69-01

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SAO JOSE DO RIO PRETO

CNPJ: 60.003.761/0001-29

FACULDADE DE MEDICINA DE SAO JOSE DO RIO PRETO - FAMERP

CNPJ: 00.326.036/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 07:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0018467-41.2006.8.26.0576 (576.01.2006.018467) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriele Fernandes Boni -

    Vistos.

    Intime-se o IMESC requisitando o envio, com urgência, do laudo pericial.

    Sem prejuízo, proceda a z. serventia a comunicação da inércia do referido Instituto, nos termos do item 3 do Comunicado Conjunto 555/2022: "A comunicação com o IMESC, para processos digitais, deve ser realizada exclusivamente pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 585/2020.

    No entanto, nos casos de reiteração para o agendamento das perícias ou cobrança de envio de laudos periciais ou complementares deve ser encaminhado e-mail para a Ouvidoria do IMESC no seguinte endereço eletrônico: https://www.imesc.sp.gov.br/index.php/ouvidoria/)".

    Int. - ADV: JULIANELLI CALDEIRA ESTEVES STELUTTE (OAB 190976/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP)

  • 26/08/2025 06:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 13:10

    Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

  • 25/08/2025 10:47

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2025 07:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 05:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2025 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 16:08

    Ato ordinatório

  • 18/05/2025 20:12

    Suspensão do Prazo

  • 25/04/2025 22:38

    Suspensão do Prazo

  • 08/04/2025 16:15

    Petição Juntada

  • 08/04/2025 16:15

    Petição Juntada

  • 08/04/2025 14:31

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 08/04/2025 14:31

    Documento Juntado

  • 06/04/2025 06:57

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/03/2025 08:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 06:50

    Remetido ao DJE

  • 26/03/2025 16:43

    Mandado Expedido

  • 26/03/2025 12:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/03/2025 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 12:26

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 14:55

    IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada

  • 21/03/2025 11:25

    Documento Juntado

  • 21/03/2025 11:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/03/2025 10:03

    Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido

  • 06/03/2025 11:26

    Petição Juntada

  • 28/02/2025 15:47

    Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido

  • 18/02/2025 23:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2025 12:10

    Remetido ao DJE

  • 18/02/2025 12:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/02/2025 06:46

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/01/2025 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2025 00:43

    Remetido ao DJE

  • 23/01/2025 16:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/01/2025 16:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/01/2025 14:20

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2024 15:55

    Petição Juntada

  • 19/11/2024 00:33

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/11/2024 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 05:50

    Remetido ao DJE

  • 08/11/2024 16:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/11/2024 16:51

    Ato ordinatório

  • 02/02/2024 08:17

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 11/12/2023 15:59

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 17/10/2023 05:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/10/2023 05:51

    Remetido ao DJE

  • 11/10/2023 16:54

    Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido

  • 11/10/2023 14:16

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/10/2023 14:15

    Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

  • 11/10/2023 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2023 11:03

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 10:54

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/10/2023 10:54

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 10/10/2023 00:29

    Remetido ao DJE

  • 09/10/2023 17:02

    Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

  • 09/10/2023 10:40

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 10:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/09/2023 15:42

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 28/08/2023 04:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP), Luiz Roberto Loraschi (OAB 196507/SP), Carlos Adalberto Rodrigues (OAB 106374/SP) Processo 0018467-41.2006.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriele Fernandes Boni - Reqdo: Fundação Faculdade Regional de Medicina de São Jose do Rio Preto -

    Vistos.

    Intime-se pessoalmente o(a) Superintendente do IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo para as providências cabíveis no sentido de agendar a perícia médica, conforme determinado por este Juízo a fim de viabilizar o julgamento do feito, que se encontra paralisado aguardando a manifestação do referido Instituto, no prazo de trinta dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 e apuração de responsabilidade da autoridade responsável pelo descumprimento, inclusive administrativamente, nos termos dos artigos 241, incisos I, II, III e XI, 245, caput e 262 da Lei Estadual n. 10.261, de 28 de outubro de 1968.

    No presente caso, verifica-se tratar de determinação para cumprimento de ordem judicial pelo órgão IMESC, que desde março/2020 tem se mantido inerte para cumprimento da ordem supramencionada, e não de mera intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, conforme determina a Resolução PGE n. 12/20013 e 7/2014, sendo necessária a intimação da autoridade responsável pelo cumprimento integral da ordem, para se verificar eventual configuração de crime de desobediência, nos termos do artigo 536, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

    Na vigência do CPC de 1973 foi editada a Súmula 410 do STJ, in verbis: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

    Ainda que na vigência do novo CPC possa se afirmar ser desnecessária a intimação pessoal para fins de aplicação de multa, considerado o seu artigo 513, parágrafo 2º, I, nota-se que para eventual apuração de responsabilidade pessoal, inclusive criminal, pelo descumprimento, necessária é a intimação pessoal, o que justifica de qualquer modo a expedição do mandado.

    Cumpra-se, servindo a presente, por cópia digitada, como carta precatória/mandado de intimação, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 372/2022, instruída com cópias de fls. 700/705-707/709-710/712.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 06:34

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 16:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 16:35

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/07/2023 16:32

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 16:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/03/2023 10:33

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/02/2023 10:51

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 17/02/2023 09:35

    Ofício Expedido

  • 17/02/2023 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2023 12:08

    Remetido ao DJE

  • 16/02/2023 11:02

    Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

  • 16/02/2023 10:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/03/2022 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2022 00:36

    Remetido ao DJE

  • 03/03/2022 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 17:27

    Petição Juntada

  • 16/03/2020 14:51

    Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido

  • 31/01/2020 14:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/01/2020 14:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/01/2020 10:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/01/2020 10:16

    Petição Juntada

  • 03/12/2019 11:12

    Petição Juntada

  • 02/12/2019 10:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2019 14:46

    Remetido ao DJE

  • 17/07/2019 11:22

    Proferido Despacho

  • 28/05/2019 11:32

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 19/02/2019 17:04

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 05/09/2017 16:47

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público

  • 05/09/2017 11:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/09/2017 10:54

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/09/2017 13:30

    Petição Juntada

  • 01/09/2017 16:04

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 01/07/2016 00:00

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 02/02/2016 00:00

    Decisão de 2ª Instância - Recurso Provido - Juntada

  • 27/09/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 27/09/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 26/09/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 13/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/06/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/02/2012 13:30

    Sentença Registrada

  • 10/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/02/2012 16:18

    Cancelamento de Sentença

  • 06/02/2012 00:00

    Sentença Proferida

  • 30/01/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/01/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 24/01/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/01/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/12/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/11/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/07/2011 00:00

    Juntada de Petição

  • 08/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/06/2011 00:00

    Juntada de Laudo Periciais

  • 11/02/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/01/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/10/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 08/10/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 07/10/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/08/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/12/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/11/2009 00:00

    Juntada de Mandado

  • 15/10/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/07/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/02/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 26/02/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 18/02/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/01/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/01/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/01/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 12/01/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/12/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/12/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/11/2008 00:00

    Aguardando Juntada

  • 17/11/2008 00:00

    Retorno do Setor

  • 11/11/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 07/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/11/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/11/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/09/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/09/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/09/2008 00:00

    Conclusos

  • 18/08/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/02/2008 00:00

    Aguardando Juntada

  • 27/08/2006 15:30

    Processo Redistribuído

  • 28/07/2006 00:00

    Retorno do Setor

  • 25/07/2006 00:00

    Remessa ao Setor

  • 12/07/2006 00:00

    Juntada de A.R .

  • 19/06/2006 00:00

    Aguardando Devolução de A. R.

  • 14/06/2006 00:00

    Remessa ao Setor

  • 14/06/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/04/2006 15:40

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2006

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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