23/10/2023 04:24

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 09:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/09/2023 09:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Amanda Dias Gois (OAB 422284/SP) Processo 1040308-38.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Felipe Coelho Gumiero -

Vistos.

O feito deve ser extinto sem julgamento do mérito.

Foi determinado que a parte indicasse regularizasse a representação processual, apresentando documento hábil.

Concedido o prazo de 10 dias, a parte quedou-se absolutamente inerte.

O representante da parte não trouxe aos autos comprovação da autorização para representação processual, documento indispensável para garantir a segurança das partes que demandam em juízo.

Assim, a petição inicial não preenche os requisitos do art. 320 do CPC (Lei 13.105/15), pois não apresenta todos os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, c/c art. 330, IV do CPC (Lei 13.105/15).

Sem condenação nas verbas sucumbenciais.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.
24/08/2023 22:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 19:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 19:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 14:27

Julgamento Sem Resolução de Mérito
03/05/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 12:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/04/2023 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2021 13:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2021 16:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/09/2021 13:43

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 08:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/06/2021 08:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2021 02:28

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 15:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2021 20:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2021 15:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2021 15:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/02/2021 19:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/02/2021 19:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/02/2021 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2021 18:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/10/2020 17:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/09/2020 09:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2020 10:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2020 13:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2020 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2020 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2020 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2020 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2020 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2020 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/09/2020 22:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2020 22:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2020 17:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/06/2020 17:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/06/2020 20:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2020 18:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2020 21:23

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 21:23

Ato ordinatório praticado
17/05/2020 07:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2020 01:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2020 01:02

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2020 12:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/01/2020 12:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2019 10:50

Mandado devolvido #{resultado}
15/08/2019 16:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2019 14:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/08/2019 14:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2019 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2019 10:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2019 18:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2019 14:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/08/2019 11:38

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2019

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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