16/01/2024 09:46

Arquivado Definitivamente
11/01/2024 13:30

Recebidos os autos
10/01/2024 22:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 13:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/01/2024 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 16:28

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 10:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2023 10:04

Expedição de Ofício.
13/11/2023 10:03

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 13:22

Recebidos os autos
19/09/2023 09:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 15:18

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 10:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:07

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2023 14:00

Recebidos os autos
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alexandre de Souza (OAB 394747/SP) Processo 0001106-55.2010.8.26.0322 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Fabio Lucas Pirangelo dos Santos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de reabilitação criminal formulado por Bruno Gomes dos Santos e o declaro reabilitado, ficando determinado o sigilo da extinção da punibilidade, que não deverá ser mencionada em sua folha de antecedentes criminais nem de certidões extraídas dos livros do Juízo, salvo quando requisitadas por Juiz Criminal, com fundamento nos art. 94 do CP e art. 748 do CPP.

Com fundamento no art. 746 do CPP, fica interposto o recurso de ofício.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário, nos moldes do art. 747 do CPP.

Custas na forma da lei, observada a gratuidade que ora defiro.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/08/2023 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 12:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/08/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 00:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:33

Julgado improcedente o pedido
15/08/2023 14:09

Recebidos os autos
15/08/2023 13:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/08/2023 14:01

Expedição de Ofício.
08/08/2023 22:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 12:23

Recebidos os autos
12/07/2023 09:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/05/2023 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 14:45

Arquivado Definitivamente
29/03/2023 21:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 09:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2022 11:46

Expedição de Certidão.
15/08/2014 23:07

Arquivado Definitivamente
15/05/2012 15:26

Arquivado Definitivamente
14/05/2012 10:31

Recebidos os autos
14/05/2012 10:31

Recebidos os autos
11/05/2012 09:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/05/2012 09:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/05/2012 09:08

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/05/2012 09:08

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/04/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2012 11:50

Recebidos os autos
17/04/2012 11:50

Recebidos os autos
12/04/2012 09:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/04/2012 09:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/04/2012 09:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
12/04/2012 09:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/01/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/06/2011 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2011 11:49

Juntada de Outros documentos
07/04/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
24/03/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
16/03/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/01/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2011 17:24

Recebidos os autos
12/01/2011 17:24

Recebidos os autos
12/01/2011 09:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/01/2011 09:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/01/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2011 00:00

Conclusos para despacho
10/01/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2010 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
10/11/2010 11:13

Recebidos os autos
10/11/2010 11:13

Recebidos os autos
08/11/2010 09:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/11/2010 09:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/11/2010 13:31

Juntada de Outros documentos
05/11/2010 13:31

Juntada de Outros documentos
04/11/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
29/10/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2010 15:21

Recebidos os autos
26/10/2010 15:21

Recebidos os autos
26/10/2010 00:00

Julgamento
14/10/2010 14:05

Conclusos para despacho
14/10/2010 14:05

Conclusos para despacho
14/10/2010 14:01

Recebidos os autos
14/10/2010 14:01

Recebidos os autos
13/10/2010 14:04

Conclusos para despacho
13/10/2010 14:04

Conclusos para despacho
01/10/2010 10:58

Juntada de Outros documentos
29/09/2010 18:28

Recebidos os autos
29/09/2010 18:28

Recebidos os autos
29/09/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
28/09/2010 16:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2010 14:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/09/2010 14:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/09/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
24/09/2010 17:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2010 16:55

Recebidos os autos
24/09/2010 16:55

Recebidos os autos
24/09/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
24/09/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/09/2010 09:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/09/2010 09:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/09/2010 18:32

Recebidos os autos
20/09/2010 18:32

Recebidos os autos
17/09/2010 11:01

Conclusos para despacho
17/09/2010 11:01

Conclusos para despacho
17/09/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
14/09/2010 16:22

Recebidos os autos
14/09/2010 16:22

Recebidos os autos
14/09/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/09/2010 15:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/09/2010 15:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/09/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/08/2010 16:41

Recebidos os autos
30/08/2010 16:41

Recebidos os autos
30/08/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/08/2010 09:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/08/2010 09:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/07/2010 14:42

Recebidos os autos
30/07/2010 14:42

Recebidos os autos
30/07/2010 14:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/07/2010 14:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/07/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/06/2010 13:38

Juntada de Outros documentos
23/06/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
21/06/2010 16:31

Recebidos os autos
21/06/2010 16:31

Recebidos os autos
18/06/2010 09:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/06/2010 09:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/06/2010 13:28

Recebidos os autos
14/06/2010 13:28

Recebidos os autos
14/06/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/06/2010 13:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/06/2010 13:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/06/2010 18:38

Recebidos os autos
10/06/2010 18:38

Recebidos os autos
09/06/2010 09:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/06/2010 09:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/06/2010 16:36

Recebidos os autos
02/06/2010 16:36

Recebidos os autos
02/06/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/05/2010 10:33

Conclusos para despacho
27/05/2010 10:33

Conclusos para despacho
26/05/2010 10:08

Recebido pelo Distribuidor
25/05/2010 16:37

Desmembrado o feito
24/05/2010 12:54

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/05/2010 16:57

Juntada de Outros documentos
14/05/2010 00:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2010 00:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2010 00:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
05/05/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2010 09:07

Juntada de Outros documentos
04/05/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2010 17:22

Recebidos os autos
03/05/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
03/05/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
29/04/2010 10:19

Conclusos para despacho
29/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
29/04/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2010 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2010 17:05

Juntada de Outros documentos
27/04/2010 17:02

Recebidos os autos
27/04/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
27/04/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2010 09:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/04/2010 11:59

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/04/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2010 14:56

Recebidos os autos
20/04/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/04/2010 10:55

Conclusos para despacho
13/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
13/04/2010 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2010 09:06

Juntada de Outros documentos
08/04/2010 09:06

Juntada de Outros documentos
07/04/2010 17:37

Recebidos os autos
07/04/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
07/04/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
06/04/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
05/04/2010 14:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/03/2010 14:12

Recebidos os autos
24/03/2010 15:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/03/2010 09:47

Juntada de Outros documentos
16/03/2010 09:47

Juntada de Outros documentos
16/03/2010 09:46

Juntada de Outros documentos
16/03/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
12/03/2010 14:41

Juntada de Outros documentos
11/03/2010 09:57

Recebidos os autos
11/03/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
11/03/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/03/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
08/03/2010 09:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/03/2010 12:17

Juntada de Outros documentos
05/03/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
05/03/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
05/03/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
04/03/2010 09:45

Juntada de Outros documentos
04/03/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
03/03/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
25/02/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/02/2010 17:33

Recebidos os autos
22/02/2010 10:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/02/2010 15:41

Juntada de Outros documentos
18/02/2010 15:41

Juntada de Outros documentos
17/02/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/02/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/02/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
12/02/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/02/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
10/02/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
09/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
09/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
09/02/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2010 15:46

Recebidos os autos
02/02/2010 09:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/02/2010 00:00

Juntada de Petição de Denúncia
30/01/2010 11:27

Recebidos os autos
28/01/2010 10:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/01/2010 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2010

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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