07/08/2024 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 11:07

Recebidos os autos
05/08/2024 10:00

Recebidos os autos
05/08/2024 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
21/06/2024 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
05/06/2024 21:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/06/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 22:14

Conclusos para julgamento
12/04/2024 16:54

Conclusos para despacho
08/04/2024 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 16:48

Expedição de Certidão.
05/04/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2024 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
20/12/2023 16:35

Conclusos para julgamento
07/12/2023 16:51

Conclusos para despacho
07/12/2023 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 12:09

Expedição de Certidão.
06/12/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 07:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 17:45

Conclusos para decisão
06/10/2023 09:09

Conclusos para despacho
05/10/2023 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 16:05

Expedição de Certidão.
03/10/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 17:46

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
25/09/2023 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 08:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 14:53

Juntada de Certidão
11/09/2023 14:39

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:11

Expedição de Certidão.
11/09/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Émerson Santana (OAB 437875/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0002868-77.2023.8.26.0637 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcela Aparecida Peroni - Exectdo: Fernando Alvino França - 1.- Defiro a gratuidade à parte exequente, bem como a prioridade na tramitação do feito.

Anote-se. 2.- RECEBO a petição para o início da fase de cumprimento da sentença definitiva de obrigação de fazer.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido.

Pois bem.

Prossigo. 3.- Intime-se a parte executada para que, a partir da intimação dessa decisão, cumpra sua obrigação de visitar o filho, estritamente conforme título executivo judicial formado, que diz o seguinte: "Diante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para regulamentar o direito de visitas ao requerido da seguinte forma: o genitor poderá buscar a criança aos sábados de manhã e deverá entregar aos domingos até as 18:00 da tarde, admitindo-se atrasos, até as 20:00hs; com relação aos eventos familiares, férias escolares, Natal e Ano Novo e demais datas comemorativas, as visitas dar-se-ão conforme estabelecidas à fl. 05 da petição inicial.

Fica mantida a tutela anteriormente concedida - fl. 51." 4.- Esclareço alguns detalhes: É certo que no título constou direito a visitas, como se fosse um direito do genitor, ou seja, poderia se entender que ele não teria obrigação, mas tem.

Ainda, onde constou que o genitor poderá buscar a criança, poderia se entender que seria uma faculdade, uma opção, mas não é, é uma obrigação.

Explico.

Pelo que consta a petição inicial, pelo menos nesse momento, o pai não está visitando o filho.

Infelizmente, comum que após a separação, quem não ficou com a guarda, geralmente o pai, afaste-se do filho, e isso causa grandes traumas psicológicos nos menores, valendo lembrar aqui tudo o que diz a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, como é bem sabido, ou seja, todo o ordenamento jurídico busca o melhor interesse da criança, sua proteção integral e incondicional. "Deixa-se o ex-cônjuge", mas não se pode "deixar o filho", com o devido respeito.

O direito de visitar consiste em direito da personalidade, onde o indivíduo, no seu exercício, recebe as pessoas com quem quer conviver, é certo.

Acontece que é direito de a criança ter contato com o genitor, sendo esse um dever deste (pai).

Na hipótese de regulamentação das visitas, como no caso, o maior interesse a ser resguardado é dos filhos, buscando-se minimizar a perda da convivência dessa relação parental.

Ausente o pai, ou não cumprindo a contento essa obrigação, nasce o direito de quem tem a guarda (no caso a genitora) de promover a execução do acordo ou sentença (o que se tem nos autos) que regulamentou as visitas.

O direito de visitar gera uma obrigação de fazer infungível, atenta-se, ou seja, personalíssima, que deve ser cumprida pessoalmente, no caso, pelo pai, parte executada. 5.- No mais, a par do posto acima, e no prazo retro referido, comprove, o genitor, por qualquer meio admitido, o cumprimento de sua obrigação de fazer, ou apresente impugnação.

Advirta-se a parte executada, que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem a comprovação do cumprimento da obrigação, ou oferta de impugnação, serão determinadas as medidas necessárias à efetivação da tutela (art. 536 do CPC), ou seja, dentre elas, imposição de multa a partir de cada descumprimento (art. 537 do CPC).

A fim de não prejudicar a parte executada (inobstante a lei determine a forma para essa intimação no caso de revel no processo de conhecimento (conforme ocorreu), relativo à norma processual), determino que a intimação da parte executada, o pai, seja feita por mandado, à inteligência do art. 513 do CPC. 5.- O mais pleiteado na petição inicial fica indeferido nesse momento, ante o momento processual, podendo, se o caso, ser reiterado no futuro, a depender do andamento técnico-processual. 6.- Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado.

Cumpra-se com urgência.

INTIME-SE pela Imprensa Oficial, e pessoalmente, o órgão ministerial.
25/08/2023 05:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 15:09

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:05

Expedição de Mandado.
24/08/2023 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 16:43

Conclusos para despacho
18/07/2023 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 14:39

Expedição de Certidão.
17/07/2023 14:22

Expedição de Certidão.
17/07/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:15

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/07/2023 14:09

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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