01/11/2023 17:21

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 17:21

Expedição de Certidão.
25/10/2023 06:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 14:02

Expedição de Certidão.
23/10/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 10:42

Conclusos para despacho
12/09/2023 07:01

Expedição de Certidão.
30/08/2023 09:06

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/08/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Colenci (OAB 150163/SP) Processo 1007596-38.2022.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Germano da Silva -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Ressalte-se que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Int.
29/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 13:59

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 13:23

Conclusos para despacho
24/08/2023 15:34

Recebidos os autos
08/05/2023 06:35

Expedição de Certidão.
04/05/2023 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2023 10:52

Expedição de Certidão.
27/04/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 15:12

Conclusos para despacho
27/03/2023 06:42

Expedição de Certidão.
21/03/2023 18:44

Juntada de Petição de Contra-razões
20/03/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 19:16

Expedição de Certidão.
16/03/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 15:09

Conclusos para despacho
14/02/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2023 06:39

Expedição de Certidão.
02/02/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2023 16:08

Expedição de Certidão.
01/02/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2023 16:52

Julgado procedente o pedido
26/09/2022 11:20

Conclusos para julgamento
23/09/2022 16:53

Juntada de Petição de Réplica
23/09/2022 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2022 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 15:52

Juntada de Petição de contestação
13/07/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2022 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 15:38

Expedição de Carta precatória.
30/06/2022 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2022 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2022 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2022 15:29

Conclusos para despacho
27/06/2022 15:28

Expedição de Certidão.
24/06/2022 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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