23/02/2024 16:53

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 04:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 10:18

Conclusos para despacho
06/12/2023 16:19

Conclusos para despacho
06/12/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 14:50

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 14:50

Expedição de Certidão.
23/11/2023 14:48

Expedição de Certidão.
23/11/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 07:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:02

Expedição de Certidão.
23/10/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 19:27

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Leticia Manoel Guarita (OAB 254543/SP) Processo 1001629-18.2023.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liliane Silva Oliveira Siqueira - Reqda: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A -

Vistos.

HOMOLOGO, por sentença, para que produzam os legais e jurídicos efeitos, o acordo entabulado entre as partes, nestes autos de Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do NCPC.

Estando presente a hipótese prevista no artigo 1.000 do Código de Processo Civil, tenho por transitada em julgado a presente sentença nesta data, sendo despicienda a lavratura de certidão.

Nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, ficam os transatores dispensados do recolhimento de eventuais custas em aberto.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA.

APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015.

TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES.

OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. a1.

O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2.A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF.

Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3.

O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução.

Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica.

Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4.

Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos.

As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo.

A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5.

O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes.

Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6.

A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7.

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1880944/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021).

Dessarte, apurem-se eventuais taxas judiciárias em aberto, intimando-se as partes para recolhimento, à razão de metade para cada parte (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), em quinze dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Decorridos, expeça-se o necessária à inscrição em dívida ativa.

Oportunamente, cumpra-se o necessário arquivamento dos autos.

P.R.I.
17/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 14:13

Homologada a Transação
14/08/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 11:07

Conclusos para despacho
10/08/2023 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/07/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 17:16

Expedição de Ofício.
05/07/2023 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 11:29

Julgado procedente em parte o pedido
29/06/2023 15:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/06/2023.
29/06/2023 13:09

Conclusos para julgamento
22/06/2023 10:16

Juntada de Petição de Réplica
31/05/2023 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 15:46

Conclusos para despacho
25/05/2023 12:54

Juntada de Ofício
24/05/2023 17:39

Juntada de Petição de contestação
24/05/2023 03:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 17:04

Conclusos para despacho
22/05/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 12:22

Expedição de Carta.
27/04/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 14:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2023 13:19

Conclusos para decisão
25/04/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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