TJSP - 1014206-80.2023.8.26.0071

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Bauru

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SIMONE MIYASHIRO

CPF *35.***.*17-82

Advogados

ADALBERTO DE CARVALHO ANTUNES JUNIOR

OAB: 184258/SP

CPF *69.***.*70-03

Polo Passivo

Partes

DAE BAURU - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE BAURU

CNPJ: 46.139.952/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FRANCISCO MECCA DO LAGO LOPES

CPF *76.***.*08-43

BIANCA BRAGION DOMINGUES

CPF *19.***.*54-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2025 09:21

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2025 15:49

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 10:11

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2025 09:29

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2025 10:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/02/2025 10:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/02/2025 15:58

    Conclusos para julgamento

  • 19/02/2025 10:42

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2025 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/01/2025 10:48

    Expedição de Ofício.

  • 28/01/2025 00:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/01/2025 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 14:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2024 16:47

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2024 13:41

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2024 02:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2024 09:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2024 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 00:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/11/2024 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2024 10:55

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2024 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2024 03:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2024 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2024 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 00:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/11/2024 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2024 16:31

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 05:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2024 04:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/10/2024 10:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/10/2024 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2024 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 04:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/10/2024 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2024 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 05:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/09/2024 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 15:09

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2024 01:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2024 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 12:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/09/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2024 05:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2024 04:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/08/2024 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/08/2024 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 10:50

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 06:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2024 00:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/06/2024 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 04:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2024 00:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/05/2024 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 11:13

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 04:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/04/2024 12:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/04/2024 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2024 04:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/04/2024 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 00:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/04/2024 16:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/04/2024 15:53

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 13:23

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 12:12

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 09:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/03/2024 10:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/03/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 03:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/03/2024 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 12:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/03/2024 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2024 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 11:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/03/2024 16:21

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 14:40

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 14:39

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 14:37

    Juntada de Ofício

  • 15/03/2024 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2024 12:05

    Expedição de Ofício.

  • 23/02/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2024 02:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2024 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 00:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/02/2024 16:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2024 12:30

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 13:10

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 03:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2023 03:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/12/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2023 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 11:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2023 14:43

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 15:47

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 15:40

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/10/2023 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 11:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2023 14:55

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 14:51

    Juntada de Ofício

  • 26/10/2023 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 04:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 08:21

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2023 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 07:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2023 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/09/2023 13:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2023 15:12

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 13:09

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 16:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Adalberto de Carvalho Antunes Junior (OAB 184258/SP) Processo 1014206-80.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Miyashiro -

    Vistos.

    A perita nomeada nestes autos sustentou que apenas a parte requerente enquadra-se na gratuidade de justiça, razão pela qual aguarda a juntada aos autos dos quesitos das partes para peticionar os honorários periciais, sendo a parte requerente responsável por 50% (cinquenta por cento) destes (fls. 140).

    Posteriormente apresentou petição com o orçamento de seus honorários, os quais requer sejam arbitrados em R$ 9.180,00 (nove mil cento e oitenta reais), equivalentes a 17 horas técnicas de trabalho (fls. 146).

    No entanto, o caput do art. 95 do Código de processo Civil estabelece o seguinte: "Art. 95.

    Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." (destaquei).

    Pelo que se observa dos autos, a realização da perícia em caráter de urgência nestes autos foi deferida pelo Juízo em atenção a pedido formulado apenas e tão somente pelo autor (fls. 22).

    Também deve ficar consignado que, havendo pedido expresso de prova pericial formulado pela requerente, não há que se falar em determinação de ofício pelo Juízo.

    Além disso, sendo a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, e tendo ela requerido expressamente a realização de perícia técnica, a remuneração do perito será feita de acordo com a Tabela da Defensoria Pública, que relaciona o valor dos honorários ao valor da causa, razão pela qual houve deliberação para expedição de ofício à Defensoria Pública para reserva de honorários, na hipótese de aceitação do encargo (fls. 129).

    Ante o exposto, indefiro o pedido de depósito dos honorários periciais em conta judicial, formulado pela Sra.

    Perita, ficando assentado que, em caso de aceite do encargo, sua remuneração será feita de acordo com a Tabela da Defensoria Pública para tanto.

    Intime-se a Sra.

    Perita por e-mail para que confirme eventual aceite do encargo, nas condições acima mencionadas.

    Int.

  • 26/08/2023 00:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 05:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 16:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2023 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2023 10:57

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 14:32

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 13:44

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 02:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/07/2023 19:58

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2023 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2023 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/07/2023 18:36

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 29/06/2023 10:23

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 13:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2023 04:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2023 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/06/2023 14:51

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2023 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 13:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2023 14:26

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 12:54

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/06/2023 12:54

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/06/2023 12:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/06/2023 11:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 14/06/2023 10:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/06/2023 05:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2023 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/06/2023 15:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2023 15:13

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 14:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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