26/05/2025 13:20

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:14

Documento Juntado
26/05/2025 11:33

Documento Juntado
26/05/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:04

Remetido ao DJE
23/05/2025 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 14:14

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:03

Certidão de Cartório Expedida
12/05/2025 12:01

Petição Juntada
01/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:49

Remetido ao DJE
28/04/2025 13:35

Ato ordinatório
28/04/2025 13:30

Documento Sigiloso Juntado
28/04/2025 13:30

Ofício Juntado
03/04/2025 16:26

Petição Juntada
27/03/2025 15:06

Certidão de Cartório Expedida
25/03/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:09

Remetido ao DJE
24/03/2025 10:05

Ato ordinatório
22/03/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 16:14

Ofício Expedido
21/03/2025 06:13

Remetido ao DJE
20/03/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:38

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:32

Petição Juntada
07/03/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:46

Remetido ao DJE
06/03/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 14:47

Certidão de Cartório Expedida
11/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:29

Remetido ao DJE
10/02/2025 15:41

Ato ordinatório
10/02/2025 15:33

Documento Juntado
17/01/2025 15:34

Certidão de Cartório Expedida
16/01/2025 17:45

Ofício Expedido
16/01/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 09:38

Certidão de Cartório Expedida
20/09/2024 16:02

Documento Juntado
26/08/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:18

Remetido ao DJE
23/08/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 08:51

Conclusos para decisão
21/08/2024 23:01

Petição Juntada
08/08/2024 14:11

Certidão de Cartório Expedida
07/08/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 12:55

Ofício Expedido
07/08/2024 00:38

Remetido ao DJE
06/08/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 15:48

Conclusos para decisão
31/07/2024 12:25

Conclusos para decisão
30/07/2024 14:02

Petição Juntada
16/07/2024 18:38

Petição Juntada
05/07/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:35

Remetido ao DJE
03/07/2024 17:00

Ato ordinatório
02/07/2024 23:05

Petição Juntada
07/05/2024 15:23

Certidão de Cartório Expedida
30/01/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 12:08

Remetido ao DJE
26/01/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2024 11:29

Petição Juntada
18/12/2023 14:43

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/12/2023 11:45

Ofício Juntado
07/11/2023 10:33

Documento Juntado
30/10/2023 09:21

Documento Juntado
26/10/2023 15:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/10/2023 16:23

Ofício Expedido
23/10/2023 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 14:59

Petição Juntada
19/09/2023 18:51

Petição Juntada
14/09/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:20

Remetido ao DJE
12/09/2023 14:26

Processo Suspenso por Convenção das Partes
12/09/2023 13:50

Conclusos para despacho
06/09/2023 10:54

Petição Juntada
29/08/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1002835-93.2023.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Rodrigues dos Santos - Reqdo: BANCO PAN S/A - Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a pretensão resistida ficou suficientemente configurada na lide.

Mantenho a gratuidade judiciária concedida ao autor, pois a declaração feita pela pessoa natural é presumida verdadeira (art. 99, §3º, CPC).

Não trouxe o impugnante nenhum elemento apto a infirmar a presunção legal, limitando-se a afirmar que a parte contrária não faz jus ao benefício.

Afasto a preliminar.

Quanto a prescrição, não se vislumbra sua ocorrência.

Neste caso, o prazo prescricional é decenal e não trienal, nos termos do art. 205 do Código Civil.

Sendo assim, segundo o contrato apresentado pelo banco réu, o negócio ocorreu em 25/10/2019 (fl. 135), enquanto a ação foi distribuída pelo autor em 20/04/2023, não ultrapassando os dez anos previstos em lei.

Ainda, cabe ressaltar que não há que se falar em decadência, pois a contratação discutida nestes autos diz respeito a uma obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação, a qual não é aplicável o disposto no art. 178 do Código Civil.

Posto isso, dou o feito por saneado.

Embora não haja alegação específica de falsidade da assinatura por parte do autor, este defende, em suma, o desconhecimento quanto a aquisição do cartão de crédito quando da realização do empréstimo consignado.

Em contrapartida, conforme fls. 132/135, o contrato apresentado pela parte ré prevê a aquisição do cartão, ao qual possui sua assinatura (fl. 135).

Logo, nos termos do art. 370 do CPC, determino a produção de prova pericial, a fim de averiguar a autenticidade da assinatura e, portanto, eventual anuência do autor com os termos contratuais.

Os honorários serão rateados entre as partes (art. 95, caput, do CPC).

Considerando que o autor é beneficiário da gratuidade judiciária, sua parte será paga pela Defensoria Pública.

Nomeio perito judicial Fernando Luis Graciano Perez.

Fixo seus honorários no valor de R$ 3.500,00, já observada a especialidade e complexidade da prova.

Oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva para pagamento dos honorários, encaminhando o ofício via e-mail, e intime-se o réu para depositar a parte que lhe cabe dos honorários.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo estabelecido no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos e com a confirmação da reserva de honorários pela DPE e depósito da parte pelo réu, providencie a serventia o cadastramento do perito no SAJ e no Portal de Peritos e Demais Auxiliares da Justiça.

Realizado o depósito dos honorários, intime-se o perito para realização da perícia e apresentação do laudo no prazo de 20 dias.

Apresentado o laudo, encaminhe-se, via e-mail, oficio endereçado à Defensoria Pública Estadual para pagamento do perito, constando do ofício que houve a realização do trabalho pericial a contento, e intimem-se as partes para manifestação.
28/08/2023 00:35

Remetido ao DJE
25/08/2023 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 14:30

Conclusos para decisão
21/08/2023 09:24

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
14/08/2023 15:38

Especificação de Provas Juntada
14/08/2023 15:35

Réplica Juntada
28/07/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 12:06

Remetido ao DJE
27/07/2023 11:26

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
25/07/2023 20:03

Pedido de Habilitação Juntado
16/06/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 09:14

Carta Expedida
15/06/2023 05:45

Remetido ao DJE
14/06/2023 17:39

Não Concedida a Medida Liminar
14/06/2023 16:43

Conclusos para despacho
12/06/2023 12:13

Petição Juntada
23/05/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:20

Remetido ao DJE
19/05/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 08:26

Conclusos para despacho
16/05/2023 17:12

Petição Juntada
25/04/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 10:37

Remetido ao DJE
24/04/2023 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2023 19:20

Conclusos para despacho
20/04/2023 14:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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