TJSP - 1500310-36.2020.8.26.0452

1ª instância - 02 Cumulativa de Piraju

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALAN ARAUJO DE OLIVEIRA

CPF *99.***.*32-83

Advogados

TIAGO RAMOS CURY

OAB: 168486/SP

CPF *64.***.*21-33

Terceiro

Partes

KELI AMABILE DE MARCHI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PAULO SERGIO COSTA FILHO

VANDERLEA RESENDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2024 17:57

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2024 00:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2024 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2024 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/03/2024 15:21

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 12/03/2024 14:28

    Conclusos para julgamento

  • 08/03/2024 15:08

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 23:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2024 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2024 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 11:03

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 09:20

    Expedição de Ofício.

  • 16/02/2024 09:20

    Expedição de Ofício.

  • 16/02/2024 09:19

    Expedição de Ofício.

  • 15/02/2024 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 19:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2024 16:38

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2024 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 16:10

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/01/2024 23:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2024 05:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/01/2024 14:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2024 14:06

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2024 12:50

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2024 16:33

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 13:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/10/2023 12:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/10/2023 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 12:25

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/09/2023 19:01

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 11/09/2023 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 15:27

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 05/09/2023 22:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 05:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2023 18:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/08/2023 08:27

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Tiago Ramos Cury (OAB 168486/SP) Processo 1500310-36.2020.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ALAN ARAUJO DE OLIVEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia para CONDENAR o acusado ALAN ARAÚJO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), às penas de: (a) 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto; e (b) suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias.

    Tendo respondido ao processo em liberdade, apenado com sanção privativa de liberdade a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto, cenário incompatível com a prisão preventiva (vide, por todas, a doutrina de GUILHERME DE SOUZA NUCCI, in Código de Processo Penal Comentado - 19. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 792, encampada pelo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, esposado no Informativo nº 554 da sua jurisprudência), e na ausência de pedido expresso da acusação, remanesce hígido o direito do acusado de recorrer também em liberdade (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal).

    Havendo pedido expresso da acusação na exordial (fl. 182), fulcrado no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e no entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no rastro de que, relativamente à fixação de indenização por dano moral, conquanto seja necessário requerimento expresso de reparação mínima, são despiciendas a especificação do valor postulado e a instrução probatória a respeito (Tema nº 983, firmado no julgamento do REsp 1.675.874/MS, em 28.02.2018, de relatoria do eminente Ministro Rogério Schietti Cruz), fixo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) o valor mínimo para reparação do abalo anímico causado pela infração penal.

    O dano moral é inerente à grave ofensa, ou seja, existe in re ipsa.

    Já o quantum arbitrado é o piso que, no entender deste Julgador, atende a dúplice função compensatório-punitiva perseguida pelo instituto, levando em consideração, ainda, i) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; ii) a mediana capacidade econômica do causador do dano; iii) a condição econômica da ofendida; e iv) a fatídica e irreversível consequência do ato ilícito penal.

    Condeno o sentenciado, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal).

    Contudo, a respectiva exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da dicção conjunta dos arts. 3º do Código de Processo Penal e 98 a 102 do Código de Processo Civil, pois ora lhe concedo o benefício da assistência judiciária gratuita.

    Expeça-se certidão de honorários em favor do nobre patrono nomeado, no valor máximo previsto na tabela vigente.

    Sobrevindo o trânsito em julgado: (a) lance-se o nome do réu no rol de culpados; (b) oficie-se ao TRE do domicílio eleitoral do acusado para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da Constituição Federal) e para efeitos de inelegibilidade; (c) expeça-se a documentação necessária para a execução das penas; e (d) oficie-se ao IIRGD para fins de registro dos antecedentes criminais do acusado.

    P.

    I.

    C.

  • 24/08/2023 23:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 16:15

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2023 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 21:39

    Julgado procedente o pedido

  • 23/08/2023 12:47

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2023 16:08

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 21/08/2023 22:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 12:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 11:26

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 18/08/2023 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 21:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2023 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2023 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 08:30

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2023 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2023 21:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2023 19:07

    Expedição de Ofício.

  • 09/02/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/02/2023 19:33

    Deferido em parte o pedido de #{nome_da_parte}

  • 08/02/2023 16:14

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 15:00

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 23:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2023 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2023 20:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 10:51

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 10:40

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 16:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/01/2023 16:18

    Juntada de Mandado

  • 26/01/2023 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2023 20:04

    Expedição de Ofício.

  • 25/01/2023 09:34

    Expedição de Mandado.

  • 08/06/2022 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 04:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2022 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2022 14:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2022 18:41

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 02/05/2023 01:00:00, 2ª Vara.

  • 24/05/2022 14:26

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 13:01

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 23:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2022 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 21:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2022 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/03/2022 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 15:03

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2022 15:07

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2021 09:20

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 09/12/2021 22:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/12/2021 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 15:00

    Juntada de Ofício

  • 05/12/2021 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 20:32

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2021 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2021 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2021 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2021 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2021 13:56

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/08/2021 13:52

    Expedição de Ofício.

  • 11/08/2021 16:07

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 11/08/2021 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2021 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 20:11

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 05/08/2021 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2021 17:49

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 10:29

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2021 10:08

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 30/07/2021 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2021 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2021 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2021 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2021 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2021 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 07:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2021 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2021 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2021 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2021 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 08:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2021 04:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2021 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2021 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2021 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2021 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2021 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2021 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2021 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2020 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2020 20:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2020 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2020 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2020 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2020 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2020 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2020 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2020 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2020 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2020 07:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2020 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2020 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2020 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2020 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2020 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2020 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2020 05:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2020 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2020 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2020 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2020 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2020 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2020 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2020 14:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2020

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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