19/12/2024 20:27

Expedição de documento
17/12/2024 01:13

Publicação
16/12/2024 14:13

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 14:13

Expedição de documento
16/12/2024 07:53

Expedição de documento
16/12/2024 06:28

Remetidos os Autos
16/12/2024 06:28

Remetidos os Autos
13/12/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 15:52

Conclusos
13/12/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 16:29

Conclusos
04/12/2024 08:23

Reativação
25/11/2024 15:21

Expedição de documento
25/07/2024 04:06

Documento Juntado
17/07/2024 08:40

Documento Juntado
16/07/2024 11:02

Expedição de documento
16/07/2024 10:59

Expedição de documento
16/07/2024 00:31

Publicação
15/07/2024 01:10

Remetidos os Autos
15/07/2024 01:10

Remetidos os Autos
12/07/2024 16:20

Ato ordinatório
12/07/2024 16:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/06/2024 11:31

Conclusos
28/06/2024 08:57

Petição Juntada
23/11/2023 11:29

Arquivado Provisoriamente
23/11/2023 11:29

Expedição de documento
23/11/2023 11:23

Documento Juntado
23/11/2023 11:23

Documento Juntado
25/10/2023 07:42

Publicação
24/10/2023 11:27

Documento Juntado
24/10/2023 09:35

Expedição de documento
24/10/2023 01:29

Remetidos os Autos
23/10/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 15:46

Conclusos
20/10/2023 12:59

Petição Juntada
18/10/2023 15:49

Expedição de documento
27/09/2023 02:38

Publicação
26/09/2023 01:32

Remetidos os Autos
25/09/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 10:30

Conclusos
25/09/2023 04:20

Publicação
22/09/2023 17:34

Petição Juntada
22/09/2023 01:15

Remetidos os Autos
21/09/2023 16:25

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
21/09/2023 11:59

Conclusos
20/09/2023 19:16

Petição Juntada
12/09/2023 14:11

Documento Juntado
07/09/2023 03:59

Publicação
06/09/2023 05:48

Remetidos os Autos
05/09/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 15:04

Conclusos
30/08/2023 14:06

Petição Juntada
24/08/2023 02:13

Publicação
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leandro Henrique Bossonario (OAB 293836/SP), Murilo Caetano da Silva (OAB 481072/SP) Processo 1006090-12.2023.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Piazza Bellini - Exectdo: Carlos Henrique Lopes dos Passos - 1.

A Corte Especial do STJ definiu que a interpretação adequada do § 2º do art. 833 do CPC é a de que a penhorabilidade de salários, no que excederem a 50 salários-mínimos, não significa impenhorabilidade absoluta de quantias inferiores a esse montante, cabendo juízo de ponderação caso a caso, permitindo-se a penhora em caráter excepcional, na execução de qualquer tipo de dívida, quando esgotados meios de penhora de outros bens do devedor, e desde que subsista, para o devedor, saldo de salário suficiente para sua subsistência digna e de seus familiares (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.).

Sendo julgado da Corte Especial, que atua como o Plenário do STJ, tal tese jurídica constitui precedente obrigatório, de observância obrigatória por todos os tribunais e juízes brasileiros, nos termos do art. 927,V, do CPC.

Tendo em conta essas premissas, no caso concreto, o valor bloqueado suplanta um mas não passa de três salários-mínimos, o que permite retenção parcial, de 10%, para amortização do débito, liberando-se o restante, de 90%, quantia suficiente para atender as necessidades de subsistência do devedor e de sua família.

Em consequência, realizando o referido juízo de ponderação, é cabível o desbloqueio parcial.

Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de desbloqueio, desbloqueando-se 90% do montante bloqueado, da conta do executado Carlos junto ao Banco Santander, transferindo-se 10% para depósito judicial, para amortização do débito exequendo.

Providencie a serventia, pelo SISBAJUD, com urgência. 2.

Sobre a proposta de parcelamento de fls. 249, diga o exequente em cinco dias úteis.
23/08/2023 01:32

Remetidos os Autos
22/08/2023 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 10:45

Conclusos
21/08/2023 18:58

Petição Juntada
16/08/2023 14:36

Petição Juntada
15/08/2023 06:07

Publicação
14/08/2023 06:00

Remetidos os Autos
11/08/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 16:16

Conclusos
10/08/2023 12:36

Petição Juntada
08/08/2023 04:46

Publicação
07/08/2023 01:27

Remetidos os Autos
04/08/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 12:15

Conclusos
04/08/2023 10:05

Petição Juntada
27/07/2023 03:29

Publicação
26/07/2023 01:18

Remetidos os Autos
25/07/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 16:10

Conclusos
21/07/2023 21:46

Petição Juntada
05/07/2023 17:53

Bloqueio/penhora on line
05/07/2023 16:56

Conclusos
03/07/2023 13:37

Conclusos
28/06/2023 09:17

Petição Juntada
26/06/2023 03:02

Publicação
23/06/2023 01:18

Remetidos os Autos
22/06/2023 14:58

Ato ordinatório
16/04/2023 17:10

Documento Juntado
16/04/2023 17:10

Documento Juntado
04/04/2023 02:58

Publicação
03/04/2023 05:54

Remetidos os Autos
31/03/2023 15:11

Expedição de documento
31/03/2023 15:11

Expedição de documento
31/03/2023 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2023 10:00

Conclusos
31/03/2023 09:47

Expedição de documento
30/03/2023 17:33

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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