TJSP - 1024850-53.2021.8.26.0071

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Bauru

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTIANE BURIN

CPF *80.***.*49-01

Advogados

SERGIO AUGUSTO ROSSETTO

OAB: 61539/SP

CPF *03.***.*06-72

Terceiro

Partes

ALDO THEODORO GAIOTTO JUNIOR

CPF *62.***.*42-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ANDRE LUIZ RAMOS PALMA

HUDSON MOGGIONI MUNHOZ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2024 13:29

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 06/08/2024 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 17:57

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 05/07/2024 20:45

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 23/06/2024 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 01:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2024 00:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/06/2024 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 12:05

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 21/05/2024 05:46

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 17/05/2024 07:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 08:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/05/2024 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 00:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/05/2024 17:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/04/2024 07:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 10:50

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 10:23

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2024 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 04:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/04/2024 05:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/04/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 11:48

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 22/04/2024 11:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/04/2024 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 17:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/04/2024 02:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2024 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 00:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/04/2024 17:30

    Julgado improcedente o pedido

  • 30/01/2024 08:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/01/2024 11:01

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 10:54

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 00:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/01/2024 15:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2023 11:09

    Conclusos para julgamento

  • 27/10/2023 15:35

    Juntada de Petição de parecer

  • 17/10/2023 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 05:33

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 21/09/2023 17:15

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 12/09/2023 03:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/09/2023 00:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/09/2023 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Sergio Augusto Rossetto (OAB 61539/SP) Processo 1024850-53.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Cristiane Burin -

    Vistos.

    Fls. 422: o art. 455, § 4º, II do CPC reza que A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 (destaquei) No caso em apreço, a requerida limitou-se a alegar que não tem força alguma para convocar ou intimar as testemunhas por ela arroladas, não restando demonstrada a necessidade da intimação pela via judicial.

    Além disso, em seu caput o art. 455 prevê expressamente que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de intimação das testemunhas arroladas pela requerida pela via judicial, vez que não comprovada sua necessidade.

    No mais, dê-se ciência à parte autora do rol apresentado.

    Int.

  • 26/08/2023 00:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 05:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 16:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 16:56

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 11:36

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 11:01

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 21:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 00:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/08/2023 12:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/08/2023 12:00

    Audiência de instrução designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/09/2023 02:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

  • 01/08/2023 11:28

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 15:11

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 11:43

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 23:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2023 05:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/06/2023 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 09:26

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 12:04

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 00:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/04/2023 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/04/2023 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 15:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/03/2023 13:00

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 12:58

    Juntada de Ofício

  • 24/03/2023 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2023 00:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/03/2023 13:45

    Expedição de Ofício.

  • 17/03/2023 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/03/2023 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 11:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/03/2023 11:20

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 07:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 23:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2023 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/01/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 16:04

    Juntada de Mandado

  • 28/11/2022 20:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/11/2022 07:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 23:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/11/2022 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/11/2022 16:28

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2022 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 16:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2022 14:50

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 07:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 01:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2022 00:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/10/2022 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 02:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/10/2022 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/10/2022 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/10/2022 16:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/09/2022 16:37

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 23:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2022 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2022 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/09/2022 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 15:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2022 13:19

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 10:33

    Juntada de Ofício

  • 26/08/2022 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2022 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2022 13:38

    Expedição de Ofício.

  • 19/08/2022 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 20:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2022 06:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2022 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 00:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2022 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/07/2022 16:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2022 11:56

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 14:05

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2022 03:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/06/2022 13:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/06/2022 12:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/06/2022 10:51

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2022 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2022 01:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/05/2022 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 00:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/05/2022 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 14:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2022 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 14:43

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2022 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 23:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/03/2022 16:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/02/2022 19:05

    Expedição de Carta.

  • 03/02/2022 18:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/01/2022 11:25

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2022 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2022 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 02:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/11/2021 20:23

    Expedição de Carta.

  • 29/11/2021 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 13:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2021 09:56

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 16:10

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2021 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 09:33

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2021 16:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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