10/10/2023 22:36

INCONSISTENTE
10/10/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 15:33

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
05/10/2023 09:39

Conclusos para despacho
04/10/2023 14:51

Conclusos para despacho
16/09/2023 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:53

Expedição de Certidão.
06/09/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Rosilaine Ramalho (OAB 401761/SP) Processo 1025193-13.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eunice do Nascimento - Reqdo: Recovery do Brasil Consultoria S.A. -

Vistos. 1) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Recovery do Brasil Consultoria S/A (fls. 46/47).

Em sua tese de doutoramento, Kazuo Watanabe frisa que o juízo preliminar de admissibilidade do exame de mérito se faz mediante o simples confronto entre a afirmativa feita na inicial pelo autor, considerada in statu assertionis, e as condições da ação, que são a possibilidade jurídica, interesse de agir e a legitimidade para agir.

Positivo que seja o resultado dessa aferição, a ação estará em condições de prosseguir e receber o julgamento de mérito.

Ser verdadeira, ou não, a asserção do autor não é indagação que entre na cognição do Juiz no momento dessa avaliação (Da Cognição no Processo Civil, São Paulo, RT, 1987, pp. 62-63).

Noutras palavras, diante do pedido, há que se raciocinar no condicional, com juízos hipotéticos.

Se verídicos os fatos narrados, existe lei que ampare a pretensão? Estaria o autor realmente interessado? Seria ele titular do direito que pretende, e o réu sujeito passivo da eventual relação? As perguntas se fazem na hipótese, no pressuposto de verazes as declarações de fato.

Concede-se ao autor um máximo de credibilidade, para verificar-se, não se tem direito à sentença favorável, mas se não o desamparam questões prejudiciais, que tornariam inane e vã a prova do alegado (Galeno Lacerda, Despacho Saneador, Porto Alegre, Sérgio Antônio Fabris, 1990, p. 78).

Pois bem, no caso em tela, a cobrança dos débitos é realizada pela ré Recovery do Brasil Consultoria S/A (fls. 2 e 21/26). É o quanto basta para que se dê por presente a legitimidade passiva.

Caso se verifique, por ocasião da sentença, que os fatos narrados não comportam responsabilidade da ré, o pedido será julgado improcedente em relação a ela.

Contudo, a autora optou pela inclusão no polo passivo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II e IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, nos termos do artigo 339, §2º, do CPC (fls. 366/367), o que ora defiro.

Anote-se. 2) Consigno que as corrés mencionadas no item anterior deram-se por citadas e apresentaram contestação (fls. 38/52), advindo réplica (fls. 91/113 e 269/291). 3) Rechaço a preliminar de falta de interesse de agir (fls. 47/49, 92/93 e 270/271), uma vez que a autora tem necessidade da demanda ajuizada, tendo-se valido de meio adequado. 4) Rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita (fls. 93/94 e 271/272), tendo em vista que a autora afirmou ser pobre (fls. 15), o que é corroborado por ausência de declaração do imposto de renda (fls. 18/20), não havendo nenhum elemento nos autos de que tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais.

Ademais, a Constituição Federal assegura o acesso à justiça como garantia fundamental, não se podendo obstaculizar o acesso a ela por razões econômicas e a lei não mais exige a comprovação da miserabilidade pelo atestado de pobreza.

A concessão do benefício não significa isenção do ônus da sucumbência, pois os parágrafos 2º e 3º, do artigo 98, do CPC preveem, respectivamente, que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência e que vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

O entendimento dos Tribunais Superiores acompanha o dispositivo legal, conforme se verifica no seguinte acórdão: A parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes.

A condenação respectiva deve constar da sentença, ficando, contudo, sobrestada até e se, dentro em cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida (STJ-4ª Turma, REsp 8.751-SP, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 17.12.91, v.u., DJU 11.5.92, p. 6436, 2ª col., em.). 5) Ad cautelam, considerando que somente nesta data foi determinada a inclusão das corrés FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II e IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.

O silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado.

Int.
29/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 21:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 09:43

Conclusos para despacho
21/08/2023 11:51

Conclusos para despacho
18/08/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 09:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 09:38

Conclusos para despacho
31/07/2023 13:29

Conclusos para despacho
31/07/2023 13:28

Expedição de Certidão.
31/07/2023 13:26

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/07/2023.
19/07/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2023 14:23

Conclusos para decisão
02/03/2023 11:48

Conclusos para despacho
28/02/2023 16:54

Juntada de Petição de Réplica
14/02/2023 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 18:32

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 18:04

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 17:57

Juntada de Petição de contestação
06/02/2023 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2022 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2022 11:35

Expedição de Carta.
09/12/2022 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/12/2022 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2022 17:02

Conclusos para decisão
03/11/2022 16:26

Conclusos para despacho
01/11/2022 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 06:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2022 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2022 13:53

Determinada a emenda à inicial
06/10/2022 12:57

Conclusos para decisão
06/10/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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