TJSP - 0011772-39.2003.8.26.0071

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Bauru

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

MUNICIPIO DE BAURU

CNPJ: 46.137.410/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALTAIR A VAL VASSORI

ALTAIR A VALVASSORI & CIA LTDA ME

CNPJ: 57.266.777/0001-10

VALMER COSTA

VALERIA COSTA

LUIZ RENATO JOEL

CPF *15.***.*23-24

Advogados

ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE

OAB: 33336/SP

CPF *95.***.*90-44

HENRIQUE CRIVELLI ALVAREZ

OAB: 71909/SP

CPF *24.***.*40-15

ANDRE LUIZ AGNELLI

OAB: 114944/SP

CPF *15.***.*89-46

ADRIANE CRISTINA FERREIRA BERTOLONI

OAB: 180991/SP

CPF *49.***.*24-70

CLAUDIO JOSE AMARAL BAHIA

OAB: 147106/SP

CPF *91.***.*69-31

Terceiro

Partes

FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DE BAURU - FUNPREV

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 06:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0011772-39.2003.8.26.0071 (071.01.2003.011772) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Luiz Renato Joel - - Altair A Val Vassori - - Altair A Valvassori & Cia Ltda Me - - Valéria Costa e outro -

    Vistos.

    Diante do pagamento da importância devida, julgo extinta a presente ação, na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC, providenciando a serventia as devidas anotações de baixa nos autos principais e incidentes existentes.

    Após, o trânsito em julgado, arquivem-se.

    P.

    I.

    C. - ADV: ADRIANE CRISTINA FERREIRA BERTOLONI (OAB 180991/SP), HENRIQUE CRIVELLI ALVAREZ (OAB 71909/SP), ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP), ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP), ANDRE LUIZ AGNELLI (OAB 114944/SP), CLAUDIO JOSE AMARAL BAHIA (OAB 147106/SP)

  • 25/08/2025 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 10:40

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 22/08/2025 10:27

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 05/08/2025 10:49

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2025 15:01

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2025 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 11:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 11:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2025 10:26

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2025 09:58

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 23:34

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2025 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2025 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2025 10:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2025 14:20

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 12:57

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2025 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2025 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2025 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 14:02

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 26/02/2025 11:36

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 07:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 07:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 04:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2024 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2024 11:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2024 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 14:24

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 03:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2024 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2024 12:36

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 14/11/2024 16:47

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2024 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 09:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2024 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2024 07:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2024 07:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2024 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2024 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2024 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2024 16:29

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2024 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 13:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/09/2024 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2024 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2024 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2024 13:20

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2024 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2024 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2024 11:05

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2024 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2024 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2024 10:53

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2024 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2024 07:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2024 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 06:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2024 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2024 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 15:07

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 25/06/2024 10:51

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2024 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 06:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2024 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2024 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 10:34

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2024 07:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2024 07:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2024 07:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 09:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/03/2024 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2024 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2024 13:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/03/2024 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/12/2023 02:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2023 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2023 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2023 10:29

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2023 05:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 07:39

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 07:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2023 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2023 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2023 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 11:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/10/2023 15:40

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 23:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2023 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2023 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 10:59

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2023 07:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2023 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2023 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2023 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 11:12

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 22:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 04:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2023 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 13:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2023 13:09

    Ato ordinatório

  • 13/09/2023 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 03:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2023 11:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2023 11:20

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Andre Luiz Agnelli (OAB 114944/SP), Claudio Jose Amaral Bahia (OAB 147106/SP), Adriane Cristina Ferreira Bertoloni (OAB 180991/SP), Antonio Carlos Nelli Duarte (OAB 33336/SP), Henrique Crivelli Alvarez (OAB 71909/SP) Processo 0011772-39.2003.8.26.0071 - Ação Civil Pública - Reqdo: Luiz Renato Joel, Altair A Val Vassori, Altair A Valvassori & Cia Ltda Me, Valéria Costa -

    Vistos.

    Vista à PMB.

    Int.

  • 26/08/2023 00:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 05:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 11:02

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2023 05:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 16:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2023 14:11

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 04:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2023 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2023 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2023 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2023 12:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2023 16:34

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2023 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 13:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2023 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2023 07:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/11/2022 07:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2022 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2022 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 14:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2022 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 14:14

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2022 06:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2022 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2022 17:04

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 03/10/2022 16:18

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2022 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2022 07:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 07:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 07:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2022 07:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2022 07:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2022 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/06/2022 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2022 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2022 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 07:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 07:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 12:24

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2022 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2022 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2022 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 15:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/06/2022 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 14:27

    Mudança de Magistrado

  • 03/06/2022 16:19

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2022 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2022 13:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/05/2022 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2022 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2022 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2022 16:30

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2022 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2022 11:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/03/2022 14:04

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2022 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2021 07:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2021 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2021 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2021 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2021 10:19

    Decisão

  • 06/12/2021 18:55

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 18:55

    Mudança de Magistrado

  • 06/12/2021 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2021 23:09

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 17/10/2019 14:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2019 09:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2019 15:20

    Proferido Despacho

  • 08/10/2019 10:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/05/2019 15:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/05/2019 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2019 14:05

    Proferido Despacho

  • 30/04/2019 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2019 11:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2019 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2019 15:02

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/04/2019 15:01

    Decisão

  • 29/01/2019 10:31

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2019 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2018 12:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2018 12:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2018 12:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2018 12:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2018 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/10/2018 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2018 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2018 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2018 10:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/09/2018 17:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 04/09/2018 14:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2018 14:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2018 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2018 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2018 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/04/2018 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2018 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2017 14:47

    Decisão

  • 05/05/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2017 14:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2017 12:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2017 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2017 13:05

    Expedição de Ofício.

  • 25/04/2017 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2017 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2017 16:21

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 24/03/2017 13:10

    Juntada de Ofício

  • 14/03/2017 16:19

    Decisão

  • 07/03/2017 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2017 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2017 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2017 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2017 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2016 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2016 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2016 11:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2016 11:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2016 17:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2016 17:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2016 12:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/11/2016 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2016 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2016 10:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2016 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2016 11:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2016 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2016 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/10/2016 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2016 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2016 11:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2016 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2016 16:53

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 06/06/2016 15:03

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 03/06/2016 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2016 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2016 11:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2016 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2016 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2016 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2016 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2016 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2016 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2016 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2015 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2015 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2015 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2015 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2015 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2015 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2015 11:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2015 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2015 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2015 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2015 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2015 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2015 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2015 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2015 11:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2015 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2015 11:59

    Ato ordinatório

  • 29/04/2015 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2015 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2015 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2015 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2015 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2015 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2014 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2014 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2014 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2014 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2014 13:38

    Ato ordinatório

  • 15/10/2014 09:37

    Juntada de Ofício

  • 19/09/2014 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2014 14:49

    Juntada de Ofício

  • 18/09/2014 12:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/09/2014 11:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/09/2014 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2014 11:10

    Juntada de Ofício

  • 08/09/2014 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2014 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2014 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2014 13:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/08/2014 18:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/08/2014 14:17

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2014 10:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2014 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2014 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2014 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2014 10:05

    Juntada de Ofício

  • 22/08/2014 16:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2014 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2014 17:44

    Expedição de Ofício.

  • 18/08/2014 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2014 15:30

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/08/2014 12:58

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2014 13:35

    Juntada de Ofício

  • 13/08/2014 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2014 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2014 12:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/08/2014 10:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/08/2014 15:09

    Expedição de Ofício.

  • 07/08/2014 14:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/08/2014 10:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/07/2014 17:38

    Decisão

  • 31/07/2014 17:37

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 31/07/2014 11:41

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2014 12:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/07/2014 10:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/07/2014 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2014 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2014 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2014 10:34

    Juntada de Ofício

  • 16/07/2014 17:31

    Expedição de Ofício.

  • 14/07/2014 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2014 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2014 10:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2014 13:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/07/2014 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2014 11:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/06/2014 12:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/06/2014 10:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/06/2014 16:15

    Expedição de Ofício.

  • 18/06/2014 17:22

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/06/2014 17:18

    Decisão

  • 16/06/2014 18:17

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2014 12:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/06/2014 11:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/06/2014 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2014 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2014 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2014 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2014 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2014 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2014 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2014 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2014 12:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/05/2014 10:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/05/2014 17:50

    Decisão

  • 05/05/2014 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2014 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2014 12:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/04/2014 10:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/04/2014 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2014 17:16

    Juntada de Ofício

  • 11/03/2014 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2014 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2014 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2014 17:02

    Juntada de Carta precatória

  • 20/01/2014 17:31

    Juntada de Mandado

  • 17/01/2014 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2014 17:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/01/2014 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2014 18:52

    Proferido Despacho

  • 14/01/2014 12:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/12/2013 17:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/12/2013 17:46

    Ato ordinatório

  • 17/12/2013 17:10

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2013 10:52

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/12/2013 18:24

    Decisão

  • 13/12/2013 10:11

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2013 16:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/11/2013 17:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/11/2013 12:29

    Juntada de Mandado

  • 25/11/2013 15:27

    Mandado Devolvido na Central de Mandados

  • 21/11/2013 18:58

    Mandado Devolvido na Central de Mandados

  • 21/11/2013 14:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/11/2013 15:59

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/11/2013 15:57

    Expedição de Mandado.

  • 18/11/2013 15:57

    Expedição de Mandado.

  • 18/11/2013 15:57

    Expedição de Mandado.

  • 18/11/2013 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2013 13:34

    Tipo de Representação - Ministério Público

  • 14/08/2013 14:25

    Remetido ao DJE

  • 14/08/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/08/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/08/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 08/08/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 19/07/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/04/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/04/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/04/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 17/09/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 04/09/2009 00:00

    Aguardando certidão

  • 08/07/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 06/07/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 24/06/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/06/2009 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 22/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/05/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/05/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/05/2009 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2009 00:00

    Sentença Proferida

  • 07/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/03/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 30/03/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/03/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/03/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 19/03/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 11/03/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/03/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 09/03/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 25/02/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/02/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/02/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/02/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/02/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 29/01/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/01/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/01/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 21/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/01/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 07/01/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 06/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/12/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/11/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/11/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/11/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 07/11/2008 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 07/11/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/10/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/09/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/09/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/08/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/08/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/07/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/07/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 21/07/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/07/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/07/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/07/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/06/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/06/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/06/2008 00:00

    Aguardando Audiência

  • 02/06/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2008 00:00

    Aguardando Audiência

  • 13/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2008 00:00

    Aguardando Audiência

  • 07/05/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 07/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/05/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/04/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/04/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 15/04/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/04/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/04/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 08/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/03/2008 00:00

    Aguardando Audiência

  • 04/03/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 29/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2008 00:00

    Aguardando Audiência

  • 27/02/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/02/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/02/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/01/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/01/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/01/2008 00:00

    Aguardando Audiência

  • 15/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2007 00:00

    Aguardando Audiência

  • 26/12/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/12/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/12/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 14/12/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/12/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/12/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 21/09/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/09/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/09/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/09/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 29/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 14/08/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/08/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/08/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/08/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/07/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 25/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 13/07/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/07/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/06/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 22/05/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 21/05/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 02/05/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 07/03/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/03/2007 00:00

    Retorno do Setor

  • 15/02/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 22/01/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/12/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/12/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/10/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/10/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 07/10/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 04/10/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 19/09/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 31/07/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/07/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/05/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 06/04/2006 18:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/04/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 06/03/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/02/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/02/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/04/2004 00:00

    Incidente Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2006

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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