30/06/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 10:49

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:48

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:31

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 12:40

Conclusos para despacho
11/09/2024 11:42

Conclusos para despacho
13/08/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 17:13

Conclusos para despacho
06/06/2024 11:51

Conclusos para despacho
06/06/2024 11:50

Expedição de Certidão.
19/03/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2024 09:34

Expedição de Ofício.
08/03/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 16:17

Conclusos para decisão
01/12/2023 12:35

Conclusos para despacho
22/11/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 07:57

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 16:04

Conclusos para despacho
23/10/2023 21:16

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2023 17:05

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Altarugio Christofoletti (OAB 411592/SP) Processo 1007914-23.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Luiz Pereira da Silva - Fls.118/120: acolho a emenda e o novo valor da causa.

O autor será desligado do plano de saúde coletivo que tinha na antiga empregadora (fls.16/17 e 22/23), em razão de sua aposentadoria (fls.29), comprova estar vinculado à empresa desde 2009 (fls.36/37) e que contribuía mensalmente com o plano de saúde e dental (fls.38/44), bem assim em favor de sua companheira, fazendo ver probabilidade do direito posto no art.31 da Lei n° 9656/98: "Art.31.Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1odo art. 1odesta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. §2oPara gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5oe 6odo art. 30.

Art.30 ... § 2oA manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. " O perigo da demora é evidente, pois ao desassistido repentinamente de plano de saúde há riscos para tratamentos em andamento, perda de coberturas essenciais para manutenção da saúde (vida até), perda de carências e submissão a custos expressivamente maiores.

Por tais razões, DEFIRO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e DETERMINO À RÉ MANTENHA o autor e sua companheira no PLANO DE SAÚDE com mesmas condições, mediante pagamento integral pelo autor das mensalidades, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada em R$50.000,00.

A tutela inclui a manutenção das coberturas, independentemente da emissão e cobrança da primeira mensalidade.

O pagamento deverá ser feito mediante boleto mensal (ou forma equivalente) a vencer em 10 dias da citação, devendo a ré comprovar a emissão e entrega dele ao autor nos autos, sob pena de incidência da multa.

CITE-SE a ré para contestar a ação em 15 dias e cumprir a tutela provisória em 5 dias, prazo que não se aplica a coberturas de urgência e emergência, que iniciam imediatamente.
29/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 17:13

Expedição de Carta.
28/08/2023 17:02

Concedida a Medida Liminar
23/08/2023 10:59

Conclusos para despacho
22/08/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 12:27

Determinada a emenda à inicial
16/08/2023 12:19

Conclusos para decisão
10/08/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 17:06

Determinada a emenda à inicial
02/08/2023 09:48

Conclusos para decisão
01/08/2023 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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