TJSP - 1023847-96.2019.8.26.0309

1ª instância - 03 Familia Sucessoes de Jundiai

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VONZA GALVAO

CPF *86.***.*58-34

KELLY TATIANE SILVA SILVERIO

CPF *22.***.*23-29

ROSANGELA SILVERIO FARIA

CPF *51.***.*10-45

ELISANGELA LOPES SILVERIO

CPF *69.***.*11-40

FERNANDO LOPES SILVERIO

CPF *18.***.*65-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MOACIR LOPES SILVERIO

CPF *20.***.*42-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 13:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1023847-96.2019.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - Vonza Galvão - Rosângela Silvério Faria - - Elisangela Lopes Silverio - - Fernando Lopes Silverio e outro -

    Vistos. 1.

    Fls. 845/858: Por primeiro, manifeste-se o causídico da viúva Vonza.

    Prazo: 15 dias.

    Intime-se. - ADV: ALCEU EDER MASSUCATO (OAB 74308/SP), ALCEU EDER MASSUCATO (OAB 74308/SP), FERNANDO LOPES SILVERIO (OAB 304836/SP), FERNANDO LOPES SILVERIO (OAB 304836/SP), FERNANDO LOPES SILVERIO (OAB 304836/SP), REGIS FERNANDO TORELLI (OAB 119951/SP), FERNANDO LOPES SILVERIO (OAB 304836/SP)

  • 27/08/2025 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2025 09:34

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2025 16:03

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2025 04:26

    Suspensão do Prazo

  • 23/07/2025 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2025 05:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2025 17:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2025 16:03

    Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação

  • 17/07/2025 16:15

    Conclusos para julgamento

  • 23/05/2025 15:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 15:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 15:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 19:52

    Remetido ao DJE

  • 21/05/2025 16:46

    Alvará Expedido

  • 21/05/2025 15:16

    Petição Juntada

  • 21/05/2025 14:40

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 11:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/05/2025 16:11

    Petição Juntada

  • 19/05/2025 16:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2025 16:31

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 18:06

    Pedido de Expedição de Alvará Juntado

  • 08/03/2025 05:35

    Pedido de Expedição de Alvará Juntado

  • 28/02/2025 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2025 02:55

    Remetido ao DJE

  • 26/02/2025 16:42

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 14:15

    Petição Juntada

  • 26/02/2025 04:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 16:47

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 14:56

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 10:05

    Petição Juntada

  • 25/02/2025 08:11

    Remetido ao DJE

  • 24/02/2025 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 11:03

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2025 16:42

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2024 15:07

    Petição Juntada

  • 03/12/2024 07:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2024 02:47

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2024 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2024 12:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2024 16:36

    Petição Juntada

  • 22/10/2024 13:33

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2024 13:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/09/2024 06:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2024 02:21

    Remetido ao DJE

  • 13/09/2024 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2024 14:01

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 12:56

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 16:19

    Petição Juntada

  • 17/07/2024 10:25

    Petição Juntada

  • 12/07/2024 16:24

    Petição Juntada

  • 26/06/2024 06:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2024 07:01

    Remetido ao DJE

  • 24/06/2024 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 10:22

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 12:47

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 14:16

    Petição Juntada

  • 09/04/2024 07:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2024 14:50

    Remetido ao DJE

  • 25/03/2024 16:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/03/2024 10:15

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 15:30

    Petição Juntada

  • 26/01/2024 09:49

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 09:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/11/2023 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 13:41

    Remetido ao DJE

  • 28/11/2023 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 12:01

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 10:58

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 18:15

    Petição Juntada

  • 29/09/2023 08:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2023 06:02

    Remetido ao DJE

  • 27/09/2023 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 16:16

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 14:47

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 14:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/08/2023 08:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Regis Fernando Torelli (OAB 119951/SP), Alceu Eder Massucato (OAB 74308/SP), Fernando Lopes Silverio (OAB 304836/SP) Processo 1023847-96.2019.8.26.0309 - Inventário - Advogado: Fernando Lopes Silverio, Fernando Lopes Silverio, Fernando Lopes Silverio, Fernando Lopes Silverio, Fernando Lopes Silverio, Vonza Galvão, Rosângela Silvério Faria, Elisangela Lopes Silverio -

    Vistos. 1.

    Fls. 636/642 e fls. 647/648: Ciente de que a viúva Vonza NÃO propôs Ação de Reconhecimento de União Estável c.c.

    Partilha de bens, com eventual pedido subsidiário de Reconhecimento de Sociedade de Fato Concubinária e também partilha de bens, a respeito da existência da União Estável no período de 18.05.1998 até 21.09.2017, conforme amplamente exposto no despacho de fls. 537/538.

    Diante disso, serão partilhados os bens, de acordo com o matrimônio formalizado em 21.09.2017.

    Defiro o prazo de 15 dias, conforme postulado às fls. 654, item 2. 2.

    Fls. 652/654: Postulou o inventariante, seja determinado que a viúva Vonza deposite em Juízo 50% dos valores recebidos à título de rescisão do contrato de trabalho e FGTS.

    Dispõe a Lei nº 6.858/80 que os créditos trabalhistas serão pagos aos DEPENDENTES e, somente na sua falta, aos sucessores previstos na legislação civil.

    Pelo artigo 666 do Código de Processo Civil, por intermédio dele são levantadas as seguintes quantias: a) quantias devidas pelos empregadores e pelas pessoas jurídicas de direito público e suas autarquias (saldo de salário); b) saldos de contas individuais de FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do PIS-PASEP; c) restituição de imposto de renda e demais tributos; d) saldos de contas bancárias, cadernetas de poupança e fundos de investimento, desde que não ultrapassem 500 ORTN ou R$ 9.706,60, e não existam na sucessão outros bens sujeitos a inventário.

    Pois bem, essas importâncias são pagas prioritariamente aos dependentes (entende-se pessoas habilitadas como beneficiárias perante a Previdência Social) do falecido, mesmo que hajam outros bens sujeitos a inventário, em cotas iguais, tendo eles precedência em relação aos sucessores previstos na ordem de vocação hereditária.

    Conforme documentos acostados às fls. 611 e fls. 612, o falecido deixou DUAS dependentes habilitadas perante o INSS.

    Destarte, deverá a viúva Vonza depositar judicialmente 50% dos valores recebidos à título de FGTS e verbas rescisórias do falecido, conforme postulado às fls. 654.

    Prazo: 15 dias.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 07:55

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 13:00

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 10:58

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 12:15

    Petição Juntada

  • 06/06/2023 13:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 06:01

    Remetido ao DJE

  • 02/06/2023 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 14:28

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 14:07

    Petição Juntada

  • 10/03/2023 16:11

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 15:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/02/2023 08:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2023 01:09

    Remetido ao DJE

  • 02/02/2023 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 11:34

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 01:21

    Suspensão do Prazo

  • 28/11/2022 12:04

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 22:15

    Petição Juntada

  • 16/11/2022 06:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2022 06:52

    Remetido ao DJE

  • 10/11/2022 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 12:24

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 15:59

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2022 13:05

    Petição Juntada

  • 01/09/2022 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2022 00:40

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2022 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 09:48

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 12:41

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 15:24

    Petição Juntada

  • 23/06/2022 04:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2022 00:45

    Remetido ao DJE

  • 21/06/2022 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 14:09

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 12:11

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 12:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/05/2022 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2022 05:57

    Remetido ao DJE

  • 16/05/2022 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 12:02

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 12:53

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 16:25

    Petição Juntada

  • 01/04/2022 17:06

    Ofício Juntado

  • 01/04/2022 17:06

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 30/03/2022 17:12

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 28/03/2022 17:53

    Ofício Expedido

  • 28/03/2022 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2022 00:50

    Remetido ao DJE

  • 24/03/2022 17:47

    Proferido Despacho

  • 23/03/2022 15:47

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 05:29

    Petição Juntada

  • 15/02/2022 09:54

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 09:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/01/2022 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2022 13:41

    Remetido ao DJE

  • 21/01/2022 12:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/01/2022 10:15

    Petição Juntada

  • 13/12/2021 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2021 10:43

    Remetido ao DJE

  • 10/12/2021 09:17

    Proferido Despacho

  • 09/12/2021 10:51

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 12:52

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2021 06:07

    Petição Juntada

  • 29/11/2021 09:35

    Petição Juntada

  • 25/11/2021 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2021 10:39

    Remetido ao DJE

  • 24/11/2021 10:03

    Proferido Despacho

  • 23/11/2021 12:01

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 16:08

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2021 18:38

    Petição Juntada

  • 27/09/2021 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2021 14:50

    Remetido ao DJE

  • 23/09/2021 11:03

    Proferido Despacho

  • 22/09/2021 11:44

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 12:10

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 14:55

    Petição Juntada

  • 31/08/2021 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2021 13:58

    Remetido ao DJE

  • 27/08/2021 17:39

    Proferido Despacho

  • 27/08/2021 16:33

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 17:56

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 17:16

    Petição Juntada

  • 23/07/2021 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2021 14:15

    Remetido ao DJE

  • 22/07/2021 10:41

    Proferido Despacho

  • 21/07/2021 10:44

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 10:02

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 16:46

    Petição Juntada

  • 16/07/2021 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2021 14:49

    Remetido ao DJE

  • 15/07/2021 10:06

    Proferido Despacho

  • 14/07/2021 11:07

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 14:59

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 14:15

    Contestação Juntada

  • 25/05/2021 00:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2021 14:50

    Remetido ao DJE

  • 24/05/2021 09:02

    Proferido Despacho

  • 21/05/2021 10:19

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 15:55

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 15:55

    Petição Juntada

  • 14/05/2021 08:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2021 14:57

    Remetido ao DJE

  • 12/05/2021 09:56

    Proferido Despacho

  • 11/05/2021 17:06

    Petição Juntada

  • 11/05/2021 14:11

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2021 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2021 11:29

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 21:00

    Remetido ao DJE

  • 15/04/2021 16:25

    Petição Juntada

  • 15/04/2021 09:16

    Proferido Despacho

  • 14/04/2021 14:24

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2021 11:48

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2021 16:15

    Petição Juntada

  • 05/03/2021 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2021 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2021 14:40

    Remetido ao DJE

  • 03/03/2021 10:09

    Proferido Despacho

  • 02/03/2021 11:37

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 15:11

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2021 15:26

    Petição Juntada

  • 14/02/2021 13:54

    Suspensão do Prazo

  • 09/02/2021 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2021 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2021 19:21

    Termo Expedido

  • 08/02/2021 14:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/02/2021 12:12

    Remetido ao DJE

  • 08/02/2021 08:12

    Proferido Despacho

  • 05/02/2021 15:14

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 13:49

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 18:33

    Termo Expedido

  • 04/02/2021 16:07

    Petição Juntada

  • 28/01/2021 15:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2021 15:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2021 14:56

    Remetido ao DJE

  • 26/01/2021 09:10

    Proferido Despacho

  • 25/01/2021 09:32

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2021 17:06

    Pedido de Prazo Juntada

  • 18/12/2020 12:11

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2020 16:55

    Petição Juntada

  • 16/12/2020 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2020 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2020 12:48

    Remetido ao DJE

  • 15/12/2020 09:05

    Proferido Despacho

  • 14/12/2020 12:05

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2020 15:06

    Pedido de Prazo Juntada

  • 24/11/2020 16:17

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2020 18:26

    Petição Juntada

  • 17/11/2020 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2020 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2020 18:56

    Termo Expedido

  • 16/11/2020 18:56

    Termo Expedido

  • 16/11/2020 18:56

    Termo Expedido

  • 13/11/2020 14:22

    Remetido ao DJE

  • 13/11/2020 08:01

    Proferido Despacho

  • 12/11/2020 10:31

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2020 09:32

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2020 18:55

    Petição Juntada

  • 30/09/2020 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2020 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2020 11:53

    Remetido ao DJE

  • 29/09/2020 09:55

    Proferido Despacho

  • 28/09/2020 10:29

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2020 18:13

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2020 14:08

    Petição Juntada

  • 03/09/2020 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2020 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2020 14:29

    Remetido ao DJE

  • 02/09/2020 10:19

    Proferido Despacho

  • 01/09/2020 09:54

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2020 09:45

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2020 20:56

    Petição Juntada

  • 17/08/2020 13:51

    Documento Sigiloso Juntado

  • 17/08/2020 13:49

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/08/2020 09:17

    Documento Sigiloso Juntado

  • 08/08/2020 08:57

    Ofício Juntado

  • 08/08/2020 08:57

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 03/08/2020 12:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2020 12:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2020 15:05

    Remetido ao DJE

  • 30/07/2020 09:13

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 29/07/2020 09:42

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2020 08:59

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2020 08:10

    Pedido de Prazo Juntada

  • 20/07/2020 13:34

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 20/07/2020 13:34

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 15/07/2020 22:37

    Suspensão do Prazo

  • 15/07/2020 13:05

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/07/2020 11:48

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/07/2020 11:48

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/07/2020 18:36

    Ofício Expedido

  • 09/07/2020 18:36

    Ofício Expedido

  • 09/07/2020 17:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/07/2020 17:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2020 14:50

    Remetido ao DJE

  • 08/07/2020 10:27

    Proferido Despacho

  • 07/07/2020 10:22

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2020 09:07

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2020 16:01

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 29/06/2020 13:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2020 13:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2020 14:50

    Remetido ao DJE

  • 25/06/2020 15:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2020 15:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2020 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/06/2020 10:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/06/2020 13:53

    Remetido ao DJE

  • 24/06/2020 09:09

    Proferido Despacho

  • 23/06/2020 13:37

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2020 13:01

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2020 19:14

    Petição Juntada

  • 04/06/2020 09:04

    Documento Sigiloso Juntado

  • 29/05/2020 15:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2020 15:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2020 08:31

    Documento Sigiloso Juntado

  • 28/05/2020 08:30

    Documento Sigiloso Juntado

  • 28/05/2020 08:30

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 27/05/2020 22:21

    Remetido ao DJE

  • 27/05/2020 16:43

    Documento Sigiloso Juntado

  • 27/05/2020 16:37

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 27/05/2020 16:36

    Ofício Juntado

  • 27/05/2020 16:36

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 27/05/2020 10:24

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 26/05/2020 12:26

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2020 17:29

    Pedido de Prazo Juntada

  • 24/04/2020 12:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2020 12:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2020 11:22

    Certidão de Análise Bacen Jud Expedida

  • 23/04/2020 14:41

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2020 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2020 10:03

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2020 09:12

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2020 17:29

    Petição Juntada

  • 16/04/2020 13:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2020 13:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2020 15:48

    Remetido ao DJE

  • 07/04/2020 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2020 10:45

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2020 17:52

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2020 01:20

    Petição Juntada

  • 12/03/2020 13:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2020 13:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2020 14:00

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2020 09:08

    Proferido Despacho

  • 05/03/2020 09:51

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2020 16:32

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2020 23:13

    Pedido de Prazo Juntada

  • 22/01/2020 14:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2020 14:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2020 13:13

    Remetido ao DJE

  • 08/01/2020 10:29

    Proferido Despacho

  • 07/01/2020 16:00

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2019 11:01

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2019

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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