30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Erica Camila Mathias Tomaz (OAB 364980/SP) Processo 1500514-32.2022.8.26.0025 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: HELBER MARCELINO FERREIRA -

Vistos.

Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita aos Réus.

Anote-se e cadastre-se.

Ao contrário do que sustenta a defesa, observo que a exordial acusatória aponta a data e o local do crime, bem como descreve o fato e a ação do(s) réu(s), com os dados essenciais e usuais exigidos, possibilitando a exata compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa, atendendo, conforme mencionado acima, aos requisitos do art. 41 do CPP e permitindo o exercício da defesa.

Quanto ao mais, observo não ser caso de absolvição sumária do (s) acusado (s), nos termos do art. 397 do CPP, uma vez que as demais alegações apresentadas nas respostas demandam dilação probatória.

Assim, não sendo caso de absolver sumariamente o(s) réu(s) recebo a denuncia de fls. 93/94, dando os réus Raphael José Andrade da Silva e Helber Marcelino Ferreira como incursos no artigo 155, parágrafos 1o. e 4o., inciso I e IV do Código Penal, e determino o prosseguimento do feito.

Designo audiência de instrução, interrogatório, debas e julgamento para o dia 11 de outubro de 2023, às 14h30min.

O ato será realizado na forma PRESENCIAL.

Havendo necessidade de participação on-line, os advogados deverão peticionar informando a situação para análise do juízo, trazendo, desde logo, o e-mail ou telefone da parte que necessita participar via videoconferência.

Caberá ao advogado, ainda, a orientação das partes para eventual uso da plataforma digital.

Sendo autorizada a participação online, a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente.

As intimações da(s) vítima(s), testemunha(s) e réu serão feitas por meio de oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), e no momento da intimação, CASO NECESSÁRIO, será certificado o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, desde que a parte (réu/vítima) ou testemunha tenha meios tecnológicos (celular com câmera e internet) para realização dos trabalhos.

Além disso, será feita a indagação quanto à necessidade de alguma oitiva ser feita em separado (item 9 do Comunicado CG n. 284/2020).

Em se tratando de réu preso, sua participação será on-line, mediante agendamento, pelo Microsoft Teams, na estação de teleaudiência da unidade prisional em que o réu encontra-se custodiado.

Ainda, juntem-se desde logo os documentos pessoais das testemunhas arroladas e ainda não qualificadas nos autos, para confirmação de identidade no dia da audiência.

Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: [email protected].

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação.

Sem prejuízo, solicite-se a z. serventia, informações acerca do cumprimento do Ofício expedido às fls. 103.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.

Angatuba, 15 de agosto de 2023.
15/08/2023 09:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2023 23:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2023 13:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 12:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/08/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 05:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/07/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 14:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/07/2023 14:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/07/2023 14:49

Mandado devolvido #{resultado}
20/07/2023 14:49

Mandado devolvido #{resultado}
12/07/2023 00:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2023 00:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2023 00:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 09:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 09:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/07/2023 16:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/07/2023 16:46

INCONSISTENTE
03/07/2023 14:26

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
30/06/2023 16:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/06/2023 11:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/06/2023 10:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 10:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/06/2023 10:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/06/2023 10:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/06/2023 10:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/06/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 14:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/05/2023 10:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/05/2023 10:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 10:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2023 12:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 13:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/05/2023 11:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2023 16:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 13:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2023 16:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 15:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2023 15:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 13:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/02/2023 14:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2023 22:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2023 22:17

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 10:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2023 07:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 14:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/12/2022 09:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2022

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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