02/07/2025 14:42

Conclusos para despacho
13/05/2025 18:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/03/2025 14:37

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
07/02/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/02/2025 09:32

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:27

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
07/02/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 09:18

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:30

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:44

Juntada de Petição de Contra-razões
17/10/2024 13:20

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 16:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 09:30

Recebido o recurso
09/09/2024 16:50

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:48

Juntada de Mandado
09/09/2024 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 13:03

Expedição de Mandado.
29/07/2024 13:03

Expedição de Ofício.
04/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:07

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 17:03

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
01/03/2024 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 15:24

Juntada de Mandado
22/02/2024 09:16

Conclusos para julgamento
21/02/2024 14:19

Conclusos para despacho
20/02/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 11:19

Juntada de Mandado
16/01/2024 14:28

Juntada de Ofício
16/01/2024 14:27

Expedição de Certidão.
16/01/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2024 11:16

Juntada de Ofício
15/01/2024 11:08

Expedição de Mandado.
15/01/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 10:08

Conclusos para despacho
12/01/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 09:44

Expedição de Certidão.
27/11/2023 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 12:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/11/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 10:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/02/2024 04:00:00, 2ª Vara.
09/11/2023 09:04

Conclusos para despacho
09/10/2023 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 15:56

Expedição de Mandado.
03/10/2023 13:34

Expedição de Certidão.
03/10/2023 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/09/2023 16:00

Juntada de Petição de resposta à acusação
29/08/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Victor Semcovici Sanchez (OAB 432494/SP) Processo 1500186-50.2023.8.26.0613 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: GILBERTO ALVES DA SILVA - Vistos, O representante ministerial ofereceu denúncia contra GILBERTO ALVES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe o delito disposto no artigo 304, c/c o artigo 297, ambos do Código Penal.

Retira-se da exordial acusatória, resumidamente, que o acusado teria falsificado uma carteira nacional de habilitação (CNH), ao fornecer sua fotografia e seus dados pessoais para serem acostados a uma CNH falsa, passando a fazer uso de referido documento público falsificado.

Na data dos fatos, o acusado foi abordado por policiais militares e, na ocasião, apresentou aos agentes da lei sua CNH falsificada.

Os policiais ao realizarem pesquisa no sistema Prodesp, constataram que o documento era falso, uma vez que o número do documento e do espelho eram inexistentes no sistema.

Laudo pericial acostado nas páginas 63/66.

A materialidade e indícios de autoria estão devidamente evidenciados no auto de prisão em flagrante (página 01), no boletim de ocorrência (páginas 06/07), no auto de exibição e apreensão (página 09), no laudo pericial (páginas 63/66) e nos depoimentos dos policiais militares (páginas 02 e 03).

A denúncia narrou detalhadamente o fato criminoso e suas circunstâncias, qualificou o acusado, classificou o crime e apresentou o rol de testemunhas, perfazendo, assim, todas as condições da ação penal previstas no artigo41 doCódigo de Processo Penal.

Da mesma forma, individualizou a conduta do acusado, preenchendo todos os pressupostos processuais, existentes, nos autos, lastro probatório mínimo para a acusação, não havendo, portanto, que se cogitar em ausência de justa causa para o exercício da ação penal, perfazendo, dessa forma, também os requisitos dispostos no artigo395 doCódigo de Processo Penal (com a nova redação dada pela Lei nº11.719/08).

Destarte, pelos motivos acima expostos, presentes todos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo41 doCPP, não incidindo a inicial acusatória em nenhuma das hipóteses do artigo395do referido diploma legal, RECEBO A DENÚNCIA contra GILBERTO ALVES DA SILVA, como incurso(s) no artigo 304, c/c o artigo 297, ambos do Código Penal, nos termos do artigo 396 do CPP, cujo teor descreve, em tese, fatos típicos e vem lastreada em indícios suficientes de autoria.

Consigne-se que "A jurisprudência desta Corte já decidiu que 'o juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação.

Precedentes." (HC 101.971, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). "Sem olvidar o disposto nos incisos do§ 2º do art.315 doCódigo de Processo Penal (cuja redação foi conferida pela Lei Federal13.964/2019), as Cortes Superiores pacificaram o entendimento de que o juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, nunca de cognição exauriente.

Assim, há que se diferenciar os requisitos para o recebimento da exordial acusatória, delineados no art.41 doCódigo de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal" (HC 172182AgR, Rel.

Min.

Edson Fachin, 2ª T.

STF, j. 29/11/2019) "A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento.

Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo395, ambos doCPP"(HC 512.041/MG, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 19/12/2019) Ainda sobre o tema: Despacho de recebimento da denúncia que se pretende nulo por não ter apreciado as alegações da resposta preliminar do réu.

Rejeição dessa alegação.

O despacho de recebimento da denúncia não precisa ser fundamentado.

Equivale ao 'cite-se' no processo civil e não torna preclusa qualquer questão de natureza processual que, se não apreciada, fica remetida para exame em momento oportuno (STJ - RHC 4240/SP - Relator: Min.

Assis Toledo - DJ 20.3.1995, pg. 06135). "DENÚNCIA - Presença das condições da Ação Penal - Recebimento - Decisão fundamentada - Desnecessidade: - Inteligência: artigo 108, § 1o do Código de Processo Penal, artigo 567 do Código de Processo Penal.

Ementa oficial: Recebimento de denúncia - decisão interlocutoria simples, sem caráter efetivamente decisório, onde se confere, apenas, a presença das condições da ação penal - Desnecessidade de fundamentação, afora as hipóteses específicas que têm previsão legal" (TACrimSP - Rev. n° 338.240/1 - 1ª Câmara - Rel.

Damião Cogan - J. 01.07.99 - RJTACRIM 44/416).

Cite(m)-se o(s) acusado(s) sobre os atos e termos da presente demanda, com as cautelas e advertências de praxe, deprecando-se se necessário, intimando-se (o)s acusado(s) para que apresente(m) resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias.

Caso não reste apresentada resposta no prazo, ou se o(s) acusado(s) embora citado(s) não providencie(m) a constituição de defensor, ou se no ato da citação ele(s) declarar(em) que não possui(em) condições de contratar advogado, solicite-se indicação de patrono(s) para atuar na(s) defesa(s), o(s) qual(is) fica(m) desde logo nomeado(s), com deferimento de vistas dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias.

Oficie-se ao IIRGD comunicando a denúncia oferecida nestes autos contra o acusado.

Ressalto desde já que fica indeferida a oitiva em audiência de testemunhas de mero antecedente do réu (art. 400, § 1º, parte final, CPP), podendo a prova de antecedentes do réu ser produzida pela juntada de declaração escrita (arts.231 e 232 do CPP).

Constem-se as advertências de que: (a) em caso de procedência da acusação a sentença poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo eventual ofendido (artigo 387, IV, do CPP), cabendo ao acusado apresentar sua manifestação a respeito; (b) em estando ou vindo a responder o processo-crime em liberdade, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao juízo para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de prosseguimento do feito à revelia.

Quanto ao suposto delito previsto no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista que o Ministério Público não encontrou elementos seguros e suficientes para a formação da convicção do órgão acusatório para o oferecimento da denúncia, conforme pronunciamento de fls. 66/67, o qual acolho e defiro, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos em relação ao delito acima mencionado, com a ressalva ao disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, em caso de superveniência de novas provas (STF, Súmula 524).

Sem prejuízo, encaminhe-se cópia da denúncia à Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras, a fim de instruir o feito nº 000036-58.2015.8.26.0538, no qual o acusado cumpre o benefício da suspensão condicional do processo para as providências cabíveis.

Int.

Dil.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.
28/08/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 16:18

Recebida a denúncia
25/08/2023 10:50

Conclusos para despacho
25/08/2023 10:50

Evoluída a classe de 280 para 283
23/08/2023 11:21

Conclusos para despacho
26/07/2023 16:12

Juntada de Petição de Denúncia
24/07/2023 14:21

Expedição de Certidão.
24/07/2023 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 10:07

Expedição de Certidão.
27/06/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 11:39

Conclusos para despacho
29/05/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 11:08

Expedição de Certidão.
23/05/2023 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2023 11:07

Juntada de Ofício
02/05/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 12:09

Conclusos para despacho
20/04/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 10:03

Expedição de Certidão.
19/04/2023 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 17:33

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2023 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2023 09:30

Recebidos os autos do Outro Foro
02/04/2023 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/04/2023 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/04/2023 12:53

Expedição de Certidão.
02/04/2023 12:45

Expedição de Certidão.
02/04/2023 12:21

Expedição de Certidão.
02/04/2023 12:14

Juntada de Outros documentos
02/04/2023 12:04

Expedição de Alvará.
02/04/2023 11:05

Concedida a Liberdade provisória
02/04/2023 11:02

Expedição de Certidão.
02/04/2023 11:01

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
02/04/2023 08:55

Mudança de Magistrado
01/04/2023 12:20

Juntada de Certidão
01/04/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
01/04/2023 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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