26/04/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 21:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 13:37

Conclusos para despacho
25/03/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:42

Conclusos para despacho
27/02/2024 16:45

Recebidos os autos
05/12/2023 10:34

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/11/2023 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 12:12

Expedição de Certidão.
30/10/2023 12:22

Expedição de Certidão.
27/10/2023 18:08

Juntada de Petição de Contra-razões
11/10/2023 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 15:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/10/2023 13:13

Conclusos para decisão
18/09/2023 14:41

Conclusos para despacho
18/09/2023 14:40

Expedição de Certidão.
15/09/2023 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 04:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Mazetto Masselli (OAB 170960/SP), Tainá Roberta Mello de Oliveira (OAB 405615/SP) Processo 0000474-77.2022.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: LUCINEIA THAIS DOS SANTOS LOPES - Reqda: Anhanguera Educacional Participações S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Antonia Maria Prado de Melo

Vistos.

Lucineia Thais dos Santos Lopes ajuizou a presente ação em face de Anhanguera Educacional Participações S/A porque, em 2019, finalizou o curso de Pedagogia perante a parte ré, e ficou apenas faltando uma matéria (dependência) correspondente ao estágio em gestão educacional online.

Emitiu-se atestado de conclusão em 14/12/2019, faltando solicitar a colação de grau.

No ano de 2000, parte autora fez um novo contrato com a parte ré para cursar a matéria dependente; todavia, não teve acesso ao material no portal do aluno para realizar tal estágio.

Sem condições financeiras, fez um acordo com a parte ré e pagou apenas uma parcela da transação.

No ano de 2021, parte autora fez novo acordo com a parte ré e pagou toda sua dívida, solicitando a reativação de sua matrícula.

Porém, foi informada de que seria uma aluna 'desistente', e, por esse motivo, teria que começar com a turma que está no 8º semestre; entretanto, o curso da parte autora foi até o 7º semestre.

Diante da solicitação da autora foi gerado novo contrato com a adição de 38 novas matérias, com a alegação de que a mesma teria quebrado o contrato e deveria cumprir o novo com nova grade; informando que, do que a autora havia cursado só aproveitaram 14 matérias.

Informa a autora que algumas matérias já foram cursadas por ela, e, que só muda o nome, mas a metodologia é a mesma, e, as 42 matérias que cursou não tem valor para a parte ré.

Pretensão: quer cursar tão apenas a matéria de dependência, que se abstenha a parte ré de negativa seu nome e que lhe compense pelos danos morais.

Contestação: indeferimento da inicial; carência; decadência; no mérito, brada pela improcedência pela ausência de ato ilícito.

F u n d a m e n t o e d e l i b e r o.

O fato de o comprovante de endereço, por si só, está em nome de terceiro não justifica o indeferimento da inicial, salvo quando, o que inocorreu no caso em apreço, a parte ré demonstrar que se trata mesmo de informação inverídica.

Afora isso, falta de documentação, enquanto ausência de prova, encerra necessidade de julgamento pelo mérito, não sendo producente a abreviação processual, nesse caso.

Não há se falar, de outro vértice, em decadência quando, como no caso, se postula pelo dano moral, cujo prazo prescritivo é, nas relações contratuais, decenal, e quando se quer impor à parte adversa uma obrigação de fazer ou de não fazer.

Pois bem.

A parte autora trouxe atestado, emitido pela própria parte ré, que estabelece: Atestamos, para os devidos fins que a aluna Lucineia Thais dos Santos Lopes, concluiu o Curso de Graduação em Pedagogia, em 14/12/2019, nesta instituição de ensino e deverá solicitar a colação de grau especial.

Depois disso, começou a parte ré a lhe criar entraves, inclusivamente com a anotação de que houvera sido reprovada em tal e qual matéria, cobrando-se-lhe valores e exigindo-lhe o refazimento de matérias já concluídas sob o epíteto de que haveria uma nova matriz curricular.

De todo modo, não é possível atender aos pedidos realizados em manifestação sobre a contestação (p. 247) porque se trata de inovação da inicial em desprestígio ao princípio da adstrição limites objetivos da demanda.

Bem por isso, o melhor a se fazer no caso concreto é mesmo acolher o pedido autoral ao fim de que, e a própria parte autora reconhece isso na inicial, seja-lhe oportunizado, e com exclusividade, isto é, sem acúmulo de qualquer outra disciplina, a realização do estágio em gestão educacional sem contraprestação alguma, à medida em que a parte autora mais do que já pagou por isso; de se ver o que já lhe tivera sido cobrada os autos.

Há evidente falha no serviço da parte ré que lhe atestou a conclusão da graduação, mas depois condicionou a realização de disciplina dependente, do que não se insurgiu, repito, a parte autora com a inicial Ausente o dano moral, pois mesmo a parte autora não poderia exigir a colação, embora tivesse à mão o atestado, porquanto ela própria sabia que não realizou o estágio.

De todo modo, reputo que, por todo imbróglio criado pela própria parte ré, reconhecer como inexigível a obrigação objurgada, assim identificada pela parte autora na peça inaugural: bem como a faculdade tire as dívidas das matérias que a autora teve que cursar, que até 10/03/2022, perfaz o total de R$ 4.096,00 (quatro mil e noventa e seis reais).

Nunca é demais lembrar de que, admitindo-se o julgamento por equidade pelo árbitro (Lei nº 9.099/1995, art. 25), evidentemente o pode o juiz.

Presente este contexto, julgo parcialmente procedente a pretensão em ordem a (i) reconhecer inexigível da parte autora a obrigação pecuniária identificada na exordial e em ordem (ii) a condenar a parte ré, e sob pena de fixação de astreintes na fase de cumprimento de sentença, ofereça à parte autora, sem contraprestação pecuniária, e dentro de 30 dias úteis, disciplina de estágio em gestão educacional online.

Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, ficam as partes advertidas de que: I - a deflagração do cumprimento definitivo de sentença, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição, que deverá vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados; a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses legais, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 - Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI.

II - Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral.

III - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios.

IV - Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

V - Quando, a qualquer momento, este pronunciamento se referir a juros moratórios simples, são eles de 1% ao mês, pro rata die (0,333% ao dia), e não compostos como no Sistema Financeiro.

VI Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado.

VII No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc.).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

VIII De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada.

Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga.

IX Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689).

X Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470).

XI Respeitadas certas especificidades, o Provimento CG nº 01/2020 é aplicável ao Juizado Especial Cível.

Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Varzea Paulista, 28 de agosto de 2023.
29/08/2023 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 18:09

Julgado procedente em parte o pedido
21/08/2023 04:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 14:05

Conclusos para julgamento
17/08/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 11:11

Conclusos para despacho
31/05/2023 10:05

Conclusos para decisão
30/05/2023 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2023 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2023 17:05

Expedição de Carta.
10/05/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 06:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 13:06

Conclusos para julgamento
30/11/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 16:54

Conclusos para julgamento
23/08/2022 16:03

Conclusos para despacho
16/08/2022 18:14

Juntada de Petição de Réplica
27/07/2022 14:20

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 14:16

Expedição de Certidão.
21/07/2022 17:22

Juntada de Petição de contestação
04/07/2022 17:08

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/07/2022 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 09:35

Expedição de Certidão.
01/04/2022 03:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 15:37

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 15:27

Expedição de Carta.
17/03/2022 15:26

Expedição de Certidão.
17/03/2022 14:59

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 14:59

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 14:59

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 14:53

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 14:53

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 14:52

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 14:52

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 14:52

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 14:50

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 14:49

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 14:48

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 14:48

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 14:48

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 14:48

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 14:46

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 14:46

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 14:23

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 04/07/2022 09:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
17/03/2022 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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