08/08/2024 10:04

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 10:04

Expedição de Certidão.
20/07/2024 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 01:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 15:35

Determinado o arquivamento
24/06/2024 16:14

Conclusos para despacho
24/06/2024 16:13

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:12

Transitado em Julgado em #{data}
19/04/2024 00:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2024 18:18

Julgado improcedente o pedido
29/02/2024 15:03

Conclusos para julgamento
09/02/2024 11:17

Juntada de Petição de Réplica
09/02/2024 07:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:35

Juntada de Petição de contestação
30/12/2023 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2023 07:01

Juntada de Certidão
14/12/2023 15:26

Expedição de Mandado.
14/12/2023 13:37

Expedição de Carta.
27/11/2023 09:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2023 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 14:35

Conclusos para despacho
20/09/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 10:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Refaim Neri Amaral (OAB 433344/SP) Processo 1032008-50.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thais Soeiro Rodrigues -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece a presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu prejuízo ou de sua família, com as custas processuais.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das 2 últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas processuais (taxa judiciária e custas para citação da parte ré), sob pena de cancelamento da distribuição.

Os valores atualizados das taxas podem ser consultados no site do TJSP.

Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para cancelamento da distribuição (artigo 290 do C.P.C.).

Intime-se.
28/08/2023 00:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 12:44

Conclusos para despacho
24/08/2023 10:17

Conclusos para decisão
24/08/2023 10:16

Expedição de Certidão.
23/08/2023 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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