15/05/2024 11:44

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 01:47

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:15

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
26/03/2024 15:15

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/03/2024 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 12:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/03/2024 11:55

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:54

Determinado o arquivamento
15/03/2024 13:49

Conclusos para despacho
29/02/2024 13:02

Recebidos os autos
03/10/2023 09:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 15:40

Expedição de Certidão.
24/09/2023 08:20

Expedição de Certidão.
22/09/2023 05:38

Juntada de Petição de Contra-razões
14/09/2023 04:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 09:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 08:55

Expedição de Certidão.
13/09/2023 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 14:12

Conclusos para despacho
11/09/2023 13:42

Expedição de Certidão.
03/09/2023 01:04

Expedição de Certidão.
25/08/2023 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 04:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno (OAB 329670/SP) Processo 1015883-04.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana de Morais Alves Randoli - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida no pagamento das diferenças da "GPR - Gratificação por Plantão Realizado", que deve ser calculada sobre o nível inicial do cargo ao qual o respectivo servidor pertença, correspondente a jornada de 40 horas semanais, a partir da vigência da LC Municipal nº 3.008/2019 até a entrada da vigência da LC Municipal nº 3.062/2021, que deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária.

Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente).

Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.
24/08/2023 01:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 17:24

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:23

Julgado procedente em parte o pedido
23/06/2023 12:11

Conclusos para julgamento
13/06/2023 05:37

Juntada de Petição de Réplica
08/06/2023 04:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 01:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 16:39

Processo Reativado
29/05/2023 15:22

Baixa Definitiva
12/05/2023 05:35

Juntada de Petição de contestação
21/04/2023 04:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 07:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2023 14:49

Expedição de Certidão.
19/04/2023 13:43

Expedição de Mandado.
19/04/2023 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 07:26

Conclusos para despacho
18/04/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006514-25.2022.8.26.0084

Manoel Maria da Rocha

Banco Agibank S.A.

Advogado: Helvecio Macedo Teodoro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2022 19:16

Exibir Processo

Processo nº 1002971-66.2022.8.26.0002

Em Segredo de Justica

Advogado: Sandra Maria da Silva Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2022 09:44

Exibir Processo

Processo nº 1007156-77.2020.8.26.0533

Irineu Precomo

Caixa Seguradora S/A

Advogado: Jose Roberto Ossuna Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2020 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0005947-50.2023.8.26.0577

Fundacao Valeparaibana de Ensino

Bianka Mattos Cabral

Advogado: Amanda Ramos dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1015883-04.2023.8.26.0506

Municipio de Ribeirao Preto

Luciana de Morais Alves Randoli

Advogado: Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2023 13:00

Exibir Processo